Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:131
Complemento:/2004
Publicação:12/17/2004
Ementa:Altera o Anexo do Convênio ICMS 04/99, que concede regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.
Assunto:Paletes/Contentores




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 131/04

.Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 5.037/2005.