Texto: CONVÊNIO ICMS 127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 · Publicado no DOU de 20.12.12, p. 89, pelo Despacho 276/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 08.01.13, p. 10, pelo Ato Declaratório 1/13. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.587/13. . Prorrogado, até 31/12/2015, pelo Conv. ICMS 116/13. . Prorrogado até 30/04/2017 pelo Conv. ICMS 107/15. . Prorrogado até 30/09/2019 pelo Conv. ICMS 49/17. . Prorrogado até 31/10/2020 pelo Conv. ICMS 133/19. . Aprovado pela Lei 10.980/2019. . Prorrogado até 31/12/2020 pelo Convênio ICMS 101/2020. . Prorrogado até 31/03/2021, pelo Conv. ICMS 133/2020. . Prorrogado até 31/12/2021 pelo Convênio ICMS 29/2021. . Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021. . Prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio ICMS 226/2023.