Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1821/2013 - Revogado pelo Decreto 2.478/2014
Observações:	Ver Decreto nº 607/2007

Texto:

DECRETO Nº 512, DE DE JULHO DE 2007.
Consolidado até o Dec 1.821/13.
Ver Art. 1º do Decreto nº 607/2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

CONSIDERANDO que o correto cumprimento das obrigações principal e acessórias do ICMS passa pela clareza do texto normativo no qual estão inseridas;

CONSIDERANDO que, para atingir essa clareza, faz-se necessário dar nova organização ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, mediante sistematização das matérias objeto de regulamentação;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense;

D E C R E T A:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I – acrescentado o Capítulo VI-A ao Título VII do Livro I, contendo os artigos 435-O-1 a 435-O-23, como abaixo assinalado:

I – em relação às operações subseqüentes a serem realizadas no território mato-grossense por contribuinte, atacadista ou varejista, enquadrado em CNAE arrolada no anexo XI;

II – em relação a determinadas mercadorias, fixadas no anexo XI, independentemente da CNAE do contribuinte;

III – em relação às mercadorias adquiridas para revenda por estabelecimento industrial ou prestador de serviço, enquadrado em CNAE arrolada no anexo XI.

§ 1º A sistemática instituída neste artigo não se aplica às operações com mercadorias:

I – sujeitas ao regime de substituição tributária, hipótese em que serão aplicadas as disposições previstas na legislação correspondente;

II – desoneradas do pagamento do ICMS nas operações internas;

III – destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado de contribuinte estabelecido no território mato-grossense, quando adquiridas em operação interestadual;

IV – saídas de estabelecimentos industriais localizados no território mato-grossense, exceto quando promovidas por contribuinte enquadrado em CNAE arrolada no anexo XI;

V – cujas saídas estejam abrigadas pelo diferimento do imposto.

§ 2º Em relação às mercadorias relacionadas no inciso IV do § 1º, o recolhimento do ICMS Garantido Integral será efetuado pelo destinatário, revendedor, localizado neste Estado, na entrada da mercadoria no seu estabelecimento, observado o disposto no § 3º do artigo 435-O-4 e nos §§ 5º a 8º do artigo 435-O-5.

§ 3º Aos contribuintes enquadrados em CNAE pertinente a estabelecimento industrial ou a prestador de serviços, aplicam-se as disposições do ICMS Garantido Integral, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda.

Art. 435-O-2 A base de cálculo do ICMS Garantido Integral de que trata o artigo anterior, corresponderá ao valor total da mercadoria consignado na Nota Fiscal de entrada, nele incluído o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados e/ou outras despesas debitadas ao destinatário, acrescido da margem de lucro fixada para a CNAE do contribuinte no anexo XI.

§ 1º No caso de mercadoria importada do exterior, a margem de lucro fixada será aplicada sobre o somatório do valor constante do documento de importação, do Imposto sobre Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, do Imposto sobre Operações de Câmbio e de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria.

§ 2º O resultado da margem de lucro obtido em consonância com o parágrafo anterior será acrescido ao somatório das parcelas indicadas no mesmo preceito.

§ 3º Na hipótese referida no inciso II do caput do artigo anterior, em relação aos contribuintes não enquadrados em CNAE arrolada no anexo XI, para a obtenção da base de cálculo do ICMS Garantido Integral, será observada a margem de lucro fixada para a mercadoria no mesmo anexo.

§ 4º Na apuração da base de cálculo do ICMS Garantido Integral, serão aplicados os percentuais de redução fixados na legislação tributária para a mercadoria ou para o segmento econômico, se houver.

§ 5º Fica reduzido, nos percentuais abaixo indicados, o valor da base de cálculo obtida em conformidade com o disposto neste artigo para a apuração do ICMS Garantido Integral devido na formação de estoque por empresa em fase pré-operacional:

I – redução de 15% (quinze por cento), para contribuinte enquadrado em CNAE pertinente a estabelecimento comercial ou prestador de serviço;

II – redução de 20% (vinte por cento), para contribuinte enquadrado em CNAE pertinente a estabelecimento industrial.

§ 6º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, consideram-se como formação de estoque as aquisições de mercadorias submetidas ao Programa ICMS Garantido Integral ou efetuadas por contribuintes enquadrados no aludido Programa, conforme anexo XI, cujas entradas no território do Estado ocorrerem até o último dia do segundo mês subseqüente ao da data da obtenção da sua inscrição estadual definitiva, constante do Cadastro de Contribuintes do Estado.

Art. 435-O-3 O valor do ICMS Garantido Integral corresponderá ao que resultar da aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria sobre a base de cálculo apurada de acordo com o artigo 435-O-2, diminuído o imposto destacado na Nota Fiscal de entrada ou recolhido a título de ICMS-importação, respeitado o limite estabelecido na legislação vigente.

§ 1º Quando a mercadoria for adquirida em operação desonerada do imposto, não se fará a dedução do crédito mencionada no caput.

§ 2º Tratando-se de mercadoria importada pelo estabelecimento adquirente, a utilização do crédito correspondente ao ICMS que incidiu na operação de importação somente será efetuada após autorização pela Gerência de Gestão de Crédito Fiscal – GGCF da Superintendência de Informações do ICMS, concedida mediante requerimento do contribuinte, acompanhado do documento comprobatório do respectivo recolhimento, o qual será processado com observância do disposto nos artigos 435-O-10 e 435-O-11.

Art. 435-O-4 O ICMS Garantido Integral referido no artigo 435-O-1 será recolhido até o 10° (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense.

§ 1º O prazo determinado no caput não se aplica quando o destinatário da mercadoria estiver com sua inscrição, no Cadastro de Contribuintes do Estado, suspensa, baixada ou cassada, hipótese em que o recolhimento do ICMS Garantido Integral será efetuado no momento da entrada da mercadoria no território mato-grossense, junto ao Posto Fiscal de divisa interestadual.

§ 2º O recolhimento será efetuado por meio de Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT, observadas as regras previstas em normas complementares divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual.

§ 3º O prazo previsto no caput aplica-se inclusive em relação às mercadorias adquiridas de estabelecimento industrial localizado no território do Estado, atendido o disposto nos §§ 5o a 8o do artigo seguinte.

Art. 435-O-5 A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará o DAR-1/AUT para recolhimento do ICMS Garantido Integral no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br.

§ 1º Em relação às entradas de mercadorias que não transitarem por Posto Fiscal de divisa interestadual, o contribuinte deverá entregar cópia da Nota Fiscal correspondente à Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada – GINF da Superintendência de Informações do ICMS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que ocorreu a emissão da referida Nota Fiscal.

§ 2º A obrigação prevista no parágrafo anterior aplica-se também em relação às entradas de mercadorias que, mesmo tendo transitado por Posto Fiscal de divisa interestadual, não tenha havido a retenção da 3ª (terceira) via da respectiva Nota Fiscal.

§ 3º Ainda em relação às entradas interestaduais de mercadorias, incumbe, igualmente, ao contribuinte entregar à GINF cópia da respectiva Nota Fiscal quando esta, por qualquer motivo, não for incluída em DAR-1/AUT do período para recolhimento do ICMS Garantido Integral.

§ 4º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, a entrega deverá ser efetuada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da emissão dos DAR-1/AUT, em nome do contribuinte, pertinentes ao mesmo período de referência da Nota Fiscal não processada.

§ 5º Incumbe ao destinatário a apuração do ICMS Garantido Integral, na forma indicada nos artigos 435-O-2 e 435-O3, nas seguintes hipóteses:

I – nas entradas de mercadorias submetidas ao Programa de acordo com o disposto no inciso II do caput do artigo 435-O-1, adquiridas de estabelecimento industrial localizado no território do Estado, exceto quando promovidas por contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no anexo XI;

II – nas aquisições internas de mercadorias que não tiveram o ICMS Garantido Integral recolhido na operação anterior efetuadas por contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no anexo XI, em consonância com o estatuído nos incisos I e III do artigo 435-O-1.

§ 6º O disposto no inciso I do parágrafo anterior não alcança as mercadorias adquiridas de estabelecimento industrial, localizado no território mato-grossense, enquadrado em CNAE arrolada no anexo XI, em consonância com o estatuído no § 2º do mesmo artigo 435-O-1, quando produzida em outra unidade federada.

§ 7º Nas hipóteses de que trata o § 5º deste artigo, o total do ICMS Garantido Integral referente às mercadorias adquiridas durante o mês, será recolhido no prazo estabelecido no caput do artigo anterior, em DAR-1/AUT obtido pelo contribuinte no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, cabendo ao mesmo informar o respectivo valor, bem como relacionar, no campo ‘Observações’, o número das Notas Fiscais pertinentes.

§ 8º O DAR-1/AUT que instrumentalizar o recolhimento do ICMS Garantido Integral, na forma preconizada nos §§ 5º a 7º deste artigo, deverá ser arquivado em conjunto com as Notas Fiscais de entrada a que se referirem, para exibição ao fisco, quando solicitado, acompanhado da memória de cálculo do respectivo valor.

§ 9º Na hipótese de devolução de mercadorias adquiridas de acordo com o disposto nos incisos do § 5º deste artigo, em relação às quais ainda não tenha havido o recolhimento do ICMS Garantido Integral, na forma do caput do citado parágrafo, o adquirente emitirá Nota Fiscal de devolução com destaque do imposto, adotando-se, na escrituração e apuração, os mesmos procedimentos previstos no § 7º e no § 8º do artigo 435-O-9, exceto quanto à anotação da origem do crédito que, neste caso, será ‘Crédito Programa ICMS Garantido Integral – Devolução nas Operações Internas’.

Art. 435-O-6 As Notas Fiscais que acobertarem entradas de mercadorias sujeitas ao recolhimento do ICMS Garantido Integral, na forma deste Capítulo, bem como os Conhecimentos de Transportes que documentarem as respectivas prestações de serviços de transporte, serão lançadas no livro Registro de Entradas, na coluna ‘Outras’, de que trata a alínea b do inciso VII do artigo 218, vedada a utilização do crédito do imposto neles destacado.

Art. 435-O-7 Ressalvado o disposto no inciso IV do § 1° do artigo 435-O-1 não se fará destaque do imposto nas Notas Fiscais que acobertarem saída da mercadoria:

I – de estabelecimento enquadrado em CNAE arrolada no anexo XI, em conformidade com o disposto no inciso I do caput do artigo 435-O-1;

II – relacionada no anexo XI, em conformidade com o disposto no inciso II do caput do artigo 435-O-1, qualquer que seja a CNAE do estabelecimento emitente;

III – adquirida em outra unidade da Federação e revendida por estabelecimento industrial ou prestador de serviço enquadrado em CNAE arrolada no anexo XI, em conformidade com o disposto no inciso III do caput do artigo 435-O-1.

§ 1° Nas hipóteses previstas neste artigo, as Notas Fiscais deverão ser lançadas pelo emitente no livro Registro de Saídas, na coluna ‘Outras’, de que trata a alínea b do inciso V do artigo 219.

§ 2º Ainda na hipótese deste artigo, o emitente fará constar no corpo da Nota Fiscal a expressão ‘ICMS RECOLHIDO – GARANTIDO INTEGRAL’, não ensejando ao estabelecimento destinatário direito a crédito, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 3° Excetuados os casos em que o aproveitamento do crédito for expressamente vedado na legislação, bem como em relação às mercadorias adquiridas para revenda, os estabelecimentos industriais poderão se creditar do valor que resultar da aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria sobre a respectiva base de cálculo.

§ 4° No caso de uso de ECF-IF, ECF-PDV ou ECF-MR, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá autorizar a utilização de departamento especial para registrar as saídas de mercadorias relacionadas no anexo XI, conforme inciso II do caput do artigo 435-O-1, bem como de mercadorias saídas de estabelecimento enquadrado em CNAE, também arrolada no referido anexo, nos termos dos incisos I e III do mesmo do caput do mesmo preceito.

§ 5° Ainda nas hipóteses do parágrafo anterior, para o registro de saídas de mercadorias nas situações descritas no caput do artigo 435-O-1, será observado o que segue:

I – em se tratando de uso de ECF-IF ou de ECF-PDV, será efetuado por meio do Totalizador Tributado 6 (T6);

II – em se tratando de uso de ECF-MR, será efetuado por meio do Totalizador Tributado 5 (T5);

III – em qualquer dos casos previstos nos incisos anteriores, a carga tributária será considerada como igual a 0,01% (um centésimo por cento).

§ 6º Fica concedido crédito presumido de mesmo valor do débito apurado no inciso III do parágrafo anterior, cujo lançamento será efetivado no livro RAICMS no quadro ‘Outros Créditos’, anotando como origem ‘Crédito ECF – ICMS Garantido Integral – art. 435-O-7 do RICMS’.

Art. 435-O-8 O recolhimento do ICMS Garantido Integral encerra a cadeia tributária, relativamente às mercadorias arroladas no anexo XI, conforme inciso II do caput do artigo 435-O-1, bem como no que se refere àquelas adquiridas para revenda por estabelecimentos industriais ou prestadores de serviços, enquadrados em CNAE também arrolada no referido anexo, nos termos do inciso III do caput do mesmo artigo 435-O-1.

§ 1º Descaracterizam o encerramento da cadeia tributária, sujeitando o contribuinte ao recolhimento do imposto pelo regime de apuração normal, com os acréscimos legais previstos na legislação, inclusive aplicação da multa de ofício correspondente, os seguintes eventos:

I – a constatação de omissão de entrada de Nota Fiscal, inclusive pela falta de remessa de cópia à GINF, como determinado nos parágrafos do artigo 435-O-5;

II – a emissão e/ou registro de Nota Fiscal emitida para acobertar saída de mercadoria em situação arrolada no anexo XI, em conformidade com o disposto no inciso II do caput do artigo 435-O-1, por valor inferior ao efetivamente praticado;

III – a verificação de subfaturamento na operação de aquisição da mercadoria.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o Serviço de Fiscalização efetuará levantamento para reconstituição dos valores do imposto devido pelo regime de apuração normal, com aplicação da margem de lucro efetivamente praticada pelo estabelecimento, nunca inferior à prevista no anexo XI para a situação.

§ 3° O disposto neste artigo aplica-se também em relação aos contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no anexo XI, em conformidade com o disposto no inciso I do caput do artigo 435-O-1.

Art. 435-O-9 O contribuinte que, após o recolhimento do ICMS Garantido Integral, efetuar saída da mercadoria em operação interestadual, sujeita ao recolhimento do imposto, com destino a contribuinte do ICMS, poderá requerer a utilização de crédito junto à Gerência de Gestão de Crédito Fiscal – GGCF da Superintendência de Informações do ICMS.

§ 1º O crédito mencionado no caput será calculado com observância dos seguintes critérios:

I – nas operações interestaduais de transferência ou devolução de mercadorias:

a) crédito presumido a título de ICMS destacado na Nota Fiscal de entrada da mercadoria, correspondente a 7% (sete por cento) do valor consignado para a mesma na Nota Fiscal que acobertar a operação de saída;

b) crédito presumido a título de ICMS Garantido Integral, apurado pela aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria sobre o valor consignado para a mesma na Nota Fiscal que acobertar a operação de saída, acrescido da margem de lucro correspondente, diminuído o valor do crédito presumido calculado na forma da alínea anterior;

c) o saldo credor presumido final corresponderá à soma dos créditos calculados na forma das alíneas anteriores, diminuído o valor do imposto destacado na Nota Fiscal de saída, referente à mercadoria;

II – nas operações interestaduais de vendas:

a) crédito presumido a título de ICMS destacado na Nota Fiscal de entrada da mercadoria, correspondente a 7% (sete por cento) do custo de aquisição da mesma ou, quando o contribuinte não estiver obrigado a manter escrituração contábil e/ou controle permanente de estoque, do valor da sua última entrada;

b) crédito presumido a título de ICMS Garantido Integral, apurado pela aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria sobre o custo de sua aquisição ou, quando o contribuinte não estiver obrigado a manter escrituração contábil e/ou controle permanente de estoque, do valor da sua última entrada, acrescido da margem de lucro correspondente, diminuído o valor do crédito presumido calculado na forma da alínea anterior;

c) ressalvado o disposto na alínea seguinte, o saldo credor presumido final corresponderá à soma dos créditos calculados na forma das alíneas anteriores, diminuído o valor do imposto destacado na Nota Fiscal de saída, referente à mercadoria;

III – para fins do disposto nas alíneas b dos incisos I e II deste parágrafo, será considerada como margem de lucro a fixada no anexo XI, para a respectiva CNAE, na data da concessão do crédito.

§ 2° O requerimento para utilização do crédito a que se refere o caput deverá ser instruído:

I – no caso do inciso I do parágrafo anterior, com cópia da Nota Fiscal de saída;

II – na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, com cópia da Nota Fiscal de saída e do demonstrativo de custo de aquisição de cada mercadoria ou do valor de sua última entrada, contendo as seguintes informações:

a) número da Nota Fiscal de saída;

b) descrição e quantidade da mercadoria constante na Nota Fiscal de saída;

c) preço unitário referente ao custo de aquisição ou do valor de última entrada, conforme esteja, ou não, o contribuinte obrigado a manter escrituração contábil e/ou controle permanente de estoque, bem como o valor do custo total por mercadoria, discriminada na Nota Fiscal de saída.

§ 3º Em qualquer caso, será glosado o crédito, promovendo-se o lançamento do respectivo valor, com os acréscimos legais pertinentes, inclusive penalidade, quando, após autorizado o seu aproveitamento, for verificado que a Nota Fiscal que acobertou a operação de saída da mercadoria, não consta do Sistema de Informações de Trânsito de Mercadoria – SITRAN, a partir do processamento da 4ª (quarta) via pertencente ao fisco mato-grossense, retida pelo Posto Fiscal de divisa interestadual.

§ 4º Para efeito do lançamento mencionado no parágrafo anterior, será disponibilizado DAR/AUT, em consonância com o disposto no caput do artigo 435-O-5, observando-se:

I – como mês de referência, o da concessão do crédito, conforme registrado no controle interno da Secretaria de Estado de Fazenda, denominado Conta Corrente de Crédito do ICMS Garantido Integral, em nome do contribuinte;

II – como vencimento, o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao de referência.

§ 5º O saldo credor presumido final decorrente do disposto nos incisos I e II do § 1º deste artigo somente poderá ser utilizado após prévia autorização da GGCF e será diminuído, em até 90% (noventa por cento), do valor de cada DAR relativo ao ICMS Garantido Integral a vencer, por mês, até sua extinção.

§ 6º O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte de efetuar o destaque do imposto na Nota Fiscal que acobertar a saída interestadual da mercadoria.

§ 7º A Nota Fiscal mencionada no parágrafo anterior será lançada no livro Registro de Saídas, na coluna ‘ICMS – Valores Fiscais’ e ‘Operações com Débito do Imposto’, prevista no inciso IV do artigo 219, transferindo-se o total dos débitos do período para o livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 8º O somatório dos débitos decorrentes das Notas Fiscais de que tratam os §§ 6º e 7º serão lançados, como crédito, no quadro ‘Outros Créditos’, anotando como origem ‘Crédito ICMS Garantido Integral – Operações Interestaduais’.

Art. 435-O-10 Mediante requerimento prévio e à vista do documento que conceder o direito ao crédito, a GGCF poderá autorizar a utilização de outros créditos, previstos na legislação tributária, aos contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no anexo XI.

§ 1° Os créditos fiscais autorizados em consonância com o disposto no caput ficam sujeitos a futura homologação pelo Serviço de Fiscalização.

§ 2º A soma total dos créditos autorizados pela GGCF, qualquer que seja a sua origem, poderá ser deduzida em até 90% (noventa por cento) do valor de cada DAR relativo ao ICMS Garantido Integral a vencer, por mês, até a sua extinção.

§ 3º Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo seguinte, o disposto neste artigo não se aplica quando o contribuinte ao qual aproveitar o crédito estiver também obrigado ao recolhimento do imposto pelo regime de apuração normal.

§ 4º Uma vez comprovado que a média do ICMS devido pelo contribuinte em decorrência do regime de apuração normal é inferior ao montante dos créditos autorizados, mediante requerimento do interessado, poderão esses ser lançados a crédito na geração subseqüente de DAR-1/AUT relativo ao ICMS Garantido Integral, observado o limite estabelecido no § 2º deste artigo.

§ 5º Para obtenção da média de que trata o parágrafo anterior, serão considerados os valores do ICMS devido pelo contribuinte em decorrência do regime de apuração normal, referentes aos três meses imediatamente anteriores ao da concessão do crédito.

Art. 435-O-11 Na análise de pedido de crédito, a GGCF poderá solicitar ao contribuinte outros documentos comprobatórios, pertinentes às operações de entrada e/ou de saída da mercadoria.

Art. 435-O-12 O contribuinte que promover saída de mercadoria em operação albergada por não incidência ou por isenção do imposto, cuja entrada tenha sido tributada na forma do Programa ICMS Garantido Integral, poderá pleitear aproveitamento como crédito do respectivo valor.

§ 1º Para fins da utilização do crédito na hipótese de que trata o caput, será observado o disposto nos artigos 435-O-9 a 435-O-11.

§ 2º Quando, pelas peculiaridades da operação ou da mercadoria, houver a ocorrência da saída albergada por não incidência ou por isenção anteriormente ao vencimento do prazo de recolhimento do ICMS Garantido Integral exigido no momento da entrada, o contribuinte poderá requerer o respectivo cancelamento à GINF.

Art. 435-O-13 O contribuinte sujeito ao recolhimento do ICMS Garantido Integral deverá apresentar a GIA-ICMS, prevista nos artigos 281 e seguintes, observada a periodicidade mensal.

Art. 435-O-14 Os contribuintes mato-grossenses enquadrados em CNAE arrolada e no anexo XI, nos termos do inciso I do caput do artigo 435-O-1, levantarão estoques das mercadorias existentes em seu estabelecimento, excluídas aquelas descritas nos incisos I, II, III e V do § 1° do mesmo artigo 435-O-1, no último dia útil do mês que anteceder o início do Programa ICMS Garantido Integral, em relação à respectiva CNAE, anotando-as no livro Registro de Inventário, na forma preconizada no artigo 224.

§ 1° Os demais contribuintes mato-grossenses levantarão estoques das mercadorias arroladas no anexo XI, existentes em seu estabelecimento, no último dia útil do mês que anteceder o início do Programa ICMS Garantido integral, em relação às mesmas, adotando a providência indicada no caput.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não alcança os estabelecimentos localizados no território mato-grossense, fabricantes das mercadorias citadas no anexo XI, ressalvadas as hipóteses contempladas no parágrafo seguinte.

§ 3º Também os estabelecimentos industriais e prestadores de serviços, enquadrados em CNAE arrolada no anexo XI, nos termos do inciso III do caput do artigo 435-O-1, deverão efetuar o levantamento dos estoques das mercadorias adquiridas para revenda, existentes no seu estabelecimento no último dia do mês que anteceder o início do Programa ICMS Garantido Integral, em relação às mesmas, adotando a providência indicada no caput.

§ 4° Os estoques serão levantados considerando o custo de aquisição da mercadoria, observadas as características que identificam cada uma, como tipo, marca, modelo, composição, tamanho, peso e outras.

§ 5º Em relação aos estoques existentes na data referida no caput ou no § 1º, conforme o caso, os contribuintes deverão adotar os seguintes procedimentos:

I – ao custo de aquisição dos estoques será adicionada a margem de lucro prevista no anexo XI para a respectiva CNAE ou para a mercadoria conforme o caso;

II – sobre o montante apurado em consonância com o inciso anterior será aplicada alíquota fixada para as respectivas operações internas, deduzindo-se o valor de eventual crédito fiscal disponível, apurado no livro Registro de Apuração do ICMS;

III – efetuar o pagamento do imposto apurado na forma do inciso anterior em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

IV – a 1ª (primeira) parcela deverá ser recolhida até o 21º (vigésimo primeiro) dia do segundo mês subseqüente àquele que foi determinado para levantamento do estoque, observando a mesma data dos meses supervenientes quanto às demais;

V – o valor mínimo de cada parcela será de 10 (dez) UPFMT.

§ 6º O imposto calculado nos termos do inciso II do parágrafo anterior será escriturado no quadro ‘Observações’ do livro Registro de Apuração do ICMS, não sendo permitida, nas hipóteses dos incisos II e III do caput do artigo 435-O-1, a sua adição ao saldo de apuração normal.

§ 7º O recolhimento de que trata este artigo será efetuado por meio de DAR-1/AUT, obtido pelo endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, observado o Código de Receita Estadual específico, devendo nele ser informado como período de referência o mês anterior ao do vencimento de cada parcela.

§ 8º Os contribuintes arrolados no caput do artigo 435-O-1 que, na data fixada no caput deste artigo, estiverem enquadrados em CNAE arrolada no anexo XI, nos termos do inciso I do caput do artigo 435-O-1, bem como aqueles que, na data fixada no § 1º deste artigo, possuírem estoques das mercadorias também relacionadas naquele anexo, em conformidade com o disposto no inciso II do caput do artigo 435-O-1, declararão o respectivo valor na GIA-ICMS referente ao mês determinado para realização do levantamento.

§ 9º Também os estabelecimentos industriais e os prestadores de serviços, enquadrados em CNAE arrolada no anexo XI, em conformidade com o disposto no inciso III do caput do artigo 435-O-1, que possuírem mercadorias para revenda em seus estoques, na data fixada no § 3º deste artigo, deverão declarar o valor correspondente na GIA-ICMS referente ao mês determinado para a realização do levantamento.

§ 10 Para fins de controle e acompanhamento do parcelamento, a Secretaria de Estado de Fazenda efetuará o cálculo do valor de cada parcela automaticamente, considerado o limite máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas, bem como o valor mínimo fixado, conforme incisos III e V do § 5° deste artigo.

§ 11 Os contribuintes interessados em adotar número menor de parcelas deverão formalizar sua pretensão, informando a quantidade de parcelas pretendidas à Gerência de Informações Econômico-Fiscais – GIEF da Superintendência de Informações do ICMS.

§ 12 Quando o contribuinte, enquadrado em CNAE arrolada no anexo XI, nos termos do inciso I ou III, possuir em estoque mercadoria também já relacionada naquele anexo, não deverá incluí-la no estoque levantado.

Art. 435-O-15 Nas hipóteses de enquadramento no Programa ICMS Garantido Integral, conforme anexo XI, o disposto nos artigos 435-O-1 a 435-O-23 não dispensa o contribuinte do recolhimento do ICMS apurado pelo regime normal, devido por estimativa ou, ainda, pertinente ao ICMS GARANTIDO de que tratam os artigos 435-L a 435-O, em relação às demais mercadorias não incluídas no Programa ICMS Garantido Integral.

Parágrafo único Em qualquer das hipóteses de enquadramento no Programa ICMS Garantido Integral, as disposições dos artigos 435-O-1 a 435-O-23 também não dispensam o contribuinte da observância das demais normas contidas na legislação tributária, inclusive quanto à emissão e/ou escrituração de documentos fiscais.

Art. 435-O-16 A Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar normas complementares necessárias à implementação do Programa ICMS Garantido Integral, inclusive para solução de casos omissos não contemplados neste Capítulo.

Art. 435-O-17 Em função da inclusão de CNAE no Programa ICMS Garantido Integral, os contribuintes mato-grossenses que efetuarem recolhimentos do ICMS Garantido, em conformidade com o disposto nos artigos 435-L a 435-O das Disposições Permanentes, posteriormente à data fixada para o respectivo início de vigência, poderão deduzi-los, em até 90% (noventa por cento) do valor de cada DAR relativo ao ICMS Garantido Integral a vencer, por mês, até a sua extinção, mediante requerimento dirigido à GGCF.

§ 1º O disposto no caput aplica-se também a contribuintes não enquadrados em CNAE arrolada no anexo XI, nos termos do inciso I do artigo 435-O-1, e que acumularem saldo credor em função de comercializarem preponderantemente mercadorias sujeitas ao ICMS Garantido Integral.

§ 2° Caso o contribuinte, titular de crédito de que trata este artigo, seja também detentor de saldo credor nos termos das alíneas c dos incisos I e II do § 1º do artigo 435-O-9, a soma total dos créditos não poderá ultrapassar o limite de 90% (noventa por cento) do valor de cada DAR relativo ao ICMS Garantido Integral a vencer, a cada mês.

Art. 435-O-18 A utilização de saldo credor de estimativa para fins de abatimento do ICMS Garantido Integral a vencer fica condicionada à prévia homologação pela GIEF.

Art. 435-O-19 A critério da Secretaria de Estado de Fazenda, os estabelecimentos industriais mato-grossenses que promoverem saída com destino a outro contribuinte do ICMS localizado no território do Estado de materiais de construção, quando não incluídos no regime de substituição tributária, poderão ser credenciados para efetuarem a retenção e recolhimento do ICMS Garantido Integral, nos termos dos artigos 435-O-1 a 435-O-23.

§ 1º O ICMS Garantido Integral, retido em conformidade com o caput, deverá ser recolhido pelo estabelecimento industrial no mesmo prazo previsto no artigo 435-O-4.

§ 2º Para fins do estatuído neste artigo, o estabelecimento industrial observará o disposto nos §§ 7° e 8° do artigo 435-O-5, anotando, porém, no DAR-1/AUT correspondente o número das Notas Fiscais de saída.

Art. 435-O-20 Em substituição à margem de lucro fixada para o produto, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar lista de preços mínimos para fins de base de cálculo do ICMS Garantido Integral relativamente ao aludido produto.

Art. 435-O-21 Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a conceder parcelamento pertinente ao ICMS Garantido Integral relativo à formação de estoque, em parcelas mensais e sucessivas observado o limite máximo adiante indicado:

I – até 6 (seis) parcelas, para contribuinte enquadrado em CNAE pertinente a estabelecimento comercial ou prestador de serviço;

II – até 12 (doze) parcelas, para contribuinte enquadrado em CNAE pertinente a estabelecimento industrial.

Parágrafo único Ressalvado o estatuído no parágrafo seguinte, os acordos de parcelamento celebrados nos termos deste artigo obedecerão ao disposto no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, inclusive quanto ao cálculo dos acréscimos legais, conclusão, denúncia e remessa para inscrição em dívida ativa.

Art. 435-O-22 O termo de início do Programa ICMS Garantido Integral previsto no anexo XI para a CNAE correspondente, não modifica a data do enquadramento do contribuinte, no aludido Programa, em função do antigo Código de Atividade Econômica – CAE, mantidos quanto aos mesmos, até 28 de fevereiro de 2007, os procedimentos então vigentes, inclusive quanto à data do levantamento de estoque a que se refere o artigo 435-O-14.

Art. 435-O-23 As atribuições cometidas às Gerências da Superintendência de Informações do ICMS, de acordo com os artigos 435-O-1 a 435-O-23, poderão também ser desenvolvidas pelas Gerências de Execução de Serviços da Superintendência de Execução Desconcentrada, nos termos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda.”

II – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação original:
II – revogados os artigos 133 a 146-A e 146-E a 146-J das Disposições Transitórias;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, de julho de 2007, 186 da Independência e 119° da República.

I – nos termos do inciso I do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, os contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no quadro que segue:

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro	Data de início do Programa ICMS Garantido Integral para a CNAE
1)	2110-6/00	Fabricação de produtos farmoquímicos	110%	1º/03/2007
2)	2121-1/01	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano	110%	1º/03/2007
3)	2121-1/02	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano	110%	1º/03/2007
4)	2121-1/03	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano	110%	1º/03/2007
5)	3520-4/02	Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas	80%	1º/03/2007
6)	4511-1/01	Comércio a varejo de automóveis camionetas e utilitários novos	80%	1º/03/2007
7)	4511-1/02	Comércio a varejo de automóveis camionetas e utilitários usados	80%	1º/03/2007
8)	4511-1/03	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados	80%	1º/03/2007
9)	4511-1/04	Comércio por atacado de caminhões novos e usados	80%	1º/03/2007
10)	4511-1/05	Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados	80%	1º/03/2007
11)	4511-1/06	Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados	80%	1º/03/2007
12)	4512-9/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores	80%	1º/03/2007
13)	4512-9/02	Comércio sob consignação de veículos automotores	80%	1º/03/2007
14)	4530-7/01	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores	80%	1º/03/2007
15)	4530-7/02	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar	80%	1º/03/2007
16)	4530-7/03	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	80%	1º/03/2007
17)	4530-7/04	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores	80%	1º/03/2007
18)	4530-7/05	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar	80%	1º/03/2007
19)	4541-2/01	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas	80%	1º/03/2007
20)	4541-2/02	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	80%	1º/03/2007
21)	4541-2/03	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas	80%	1º/03/2007
22)	4541-2/04	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas	80%	1º/03/2007
23)	4541-2/05	Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	80%	1º/03/2007
24)	4612-5/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos	80%	1º/03/2007
25)	4621-4/00	Comércio atacadista de café em grão	70%	1º/03/2007
26)	4622-2/00	Comércio atacadista de soja	70%	1º/03/2007
27)	4623-1/01	Comércio atacadista de animais vivos	70%	1º/03/2007
28)	4623-1/02	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal	80%	1º/03/2007
29)	4623-1/03	Comércio atacadista de algodão	80%	1º/03/2007
30)	4623-1/04	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado	80%	1º/03/2007
31)	4623-1/05	Comércio atacadista de cacau	70%	1º/03/2007
32)	4623-1/06	Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas	80%	1º/03/2007
33)	4623-1/07	Comércio atacadista de sisal	80%	1º/03/2007
34)	4623-1/08	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	70%	1º/03/2007
35)	4623-1/09	Comércio atacadista de alimentos para animais	80%	1º/03/2007
36)	4623-1/99	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente	70%	1º/03/2007
37)	4631-1/00	Comércio atacadista de leite e laticínios	70%	1º/03/2007
38)	4632-0/01	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	70%	1º/03/2007
39)	4632-0/02	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas	70%	1º/03/2007
40)	4632-0/03	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	70%	1º/03/2007
41)	4633-8/01	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos	70%	1º/03/2007
42)	4633-8/02	Comércio atacadista de aves vivas e ovos	70%	1º/03/2007
43)	4633-8/03	Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação	70%	1º/03/2007
44)	4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	70%	1º/03/2007
45)	4634-6/02	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	70%	1º/03/2007
46)	4634-6/03	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	70%	1º/03/2007
47)	4634-6/99	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	70%	1º/03/2007
48)	4635-4/01	Comércio atacadista de água mineral	80%	1º/03/2007
49)	4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	80%	1º/03/2007
50)	4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	80%	1º/03/2007
51)	4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente	80%	1º/03/2007
52)	4636-2/01	Comércio atacadista de fumo beneficiado	80%	1º/03/2007
53)	4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos	80%	1º/03/2007
54)	4637-1/01	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	70%	1º/03/2007
55)	4637-1/02	Comércio atacadista de açúcar	70%	1º/03/2007
56)	4637-1/03	Comércio atacadista de óleos e gorduras	70%	1º/03/2007
57)	4637-1/04	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	70%	1º/03/2007
58)	4637-1/05	Comércio atacadista de massas alimentícias	70%	1º/03/2007
59)	4637-1/06	Comércio atacadista de sorvetes	70%	1º/03/2007
60)	4637-1/07	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	70%	1º/03/2007
61)	4637-1/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	70%	1º/03/2007
62)	4639-7/01	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	70%	1º/03/2007
63)	4639-7/02	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	70%	1º/03/2007
64)	4641-9/01	Comércio atacadista de tecidos	100%	1º/03/2007
65)	4641-9/02	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	100%	1º/03/2007
66)	4641-9/03	Comércio atacadista de artigos de armarinho	100%	1º/03/2007
67)	4642-7/01	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança	100%	1º/03/2007
68)	4642-7/02	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	100%	1º/03/2007
69)	4643-5/01	Comércio atacadista de calçados	100%	1º/03/2007
70)	4643-5/02	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem	100%	1º/03/2007
71)	4644-3/01	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	70%	1º/03/2007
72)	4644-3/02	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário	70%	1º/03/2007
73)	4645-1/01	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios	80%	1º/03/2007
74)	4645-1/02	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia	80%	1º/03/2007
75)	4645-1/03	Comércio atacadista de produtos odontológicos	80%	1º/03/2007
76)	4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria	80%	1º/03/2007
77)	4646-0/02	Comércio atacadista de produtos de higiene e pessoal	80%	1º/03/2007
78)	4647-8/01	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria	80%	1º/03/2007
79)	4647-8/02	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	80%	1º/03/2007
80)	4649-4/01	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico	76%	1º/03/2007
81)	4649-4/02	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico	80%	1º/03/2007
82)	4649-4/03	Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos	80%	1º/03/2007
83)	4649-4/04	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria	76%	1º/03/2007
84)	4649-4/05	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas	80%	1º/03/2007
85)	4649-4/06	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures	80%	1º/03/2007
86)	4649-4/07	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos	80%	1º/03/2007
87)	4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	70%	1º/03/2007
88)	4649-4/09	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	70%	1º/03/2007
89)	4649-4/10	Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas	100%	1º/03/2007
90)	4649-4/99	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
91)	4651-6/01	Comércio atacadista de equipamentos de informática	70%	1º/03/2007
92)	4651-6/02	Comércio atacadista de suprimentos pra informática	70%	1º/03/2007
93)	4652-4/00	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação	80%	1º/03/2007
94)	4661-3/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças	80%	1º/03/2007
95)	4662-1/00	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças	80%	1º/03/2007
96)	4663-0/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças	80%	1º/03/2007
97)	4664-8/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças	80%	1º/03/2007
98)	4665-6/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças	80%	1º/03/2007
99)	4669-9/01	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças	80%	1º/03/2007
100)	4669-9/99	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças	80%	1º/03/2007
101)	4671-1/00	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	70%	1º/03/2007
102)	4672-9/00	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas	70%	1º/03/2007
103)	4673-7/00	Comércio atacadista de material elétrico	70%	1º/03/2007
104)	4674-5/00	Comércio atacadista de cimento	70%	1º/03/2007
105)	4679-6/01	Comércio atacadista de tintas vernizes e similares	70%	1º/03/2007
106)	4679-6/02	Comércio atacadista de mármores e granitos	70%	1º/03/2007
107)	4679-6/03	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais	80%	1º/03/2007
108)	4679-6/04	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente	70%	1º/03/2007
109)	4679-6/99	Comércio atacadista de materiais de construção em geral	70%	1º/03/2007
110)	4681-8/01	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)	80%	1º/03/2007
111)	4681-8/02	Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)	80%	1º/03/2007
112)	4681-8/03	Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante	80%	1º/03/2007
113)	4681-8/04	Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto	80%	1º/03/2007
114)	4681-8/05	Comércio atacadista de lubrificantes	80%	1º/03/2007
115)	4682-6/00	Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	80%	1º/03/2007
116)	4683-4/00	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo	80%	1º/03/2007
117)	4684-2/01	Comércio atacadista de resinas e elastômeros	70%	1º/03/2007
118)	4684-2/02	Comércio atacadista de solventes	70%	1º/03/2007
119)	4684-2/99	Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
120)	4685-1/00	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	70%	1º/03/2007
121)	4686-9/01	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto	80%	1º/03/2007
122)	4686-9/02	Comércio atacadista de embalagens	80%	1º/03/2007
123)	4687-7/01	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão	80%	1º/03/2007
124)	4687-7/02	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto papel e papelão	80%	1º/03/2007
125)	4687-7/03	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	80%	1º/03/2007
126)	4689-3/01	Comércio atacadista de produtos de extração mineral, exceto combustíveis	80%	1º/03/2007
127)	4689-3/02	Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiadas	100%	1º/03/2007
128)	4689-3/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
129)	4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	70%	1º03/2007
130)	4692-3/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários	80%	1º/03/2007
131)	4693-1/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários	80%	1º/03/2007
132)	4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados	70%	1º/03/2007
133)	4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados	70%	1º/03/2007
134)	4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – mini-mercados, mercearias e armazéns	70%	1º/03/2007
135)	4713-0/01	Lojas de departamentos ou magazines	100%	1º/03/2007
136)	4713-0/02	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines	100%	1º/03/2007
137)	4713-0/03	Lojas duty free de aeroportos internacionais	80%	1º/03/2007
138)	4721-1/01	Padaria e confeitaria com predominância de produção própria	70%	1º/03/2007
139)	4721-1/02	Padaria e confeitaria com predominância de revenda	70%	1º/03/2007
140)	4721-1/03	Comércio varejista de laticínios e frios	70%	1º/03/2007
141)	4721-1/04	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	70%	1º/03/2007
142)	4722-9/01	Comércio varejista de carnes - açougues	70%	1º/03/2007
143)	4722-9/02	Peixaria	70%	1º/03/2007
144)	4723-7/00	Comércio varejista de bebidas	80%	1º/03/2007
145)	4724-5/00	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	70%	1º/03/2007
146)	4729-6/01	Tabacaria	80%	1º/03/2007
147)	4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	70%	1º/03/2007
148)	4731-8/00	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	80%	1º/03/2007
149)	4732-6/00	Comércio varejista de lubrificantes	80%	1º/03/2007
150)	4741-5/00	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	70%	1º/03/2007
151)	4742-3/00	Comércio varejista de material elétrico	70%	1º/03/2007
152)	4743-1/00	Comércio atacadista de vidros	70%	1º/03/2007
153)	4744-0/01	Comércio varejista de ferragens e ferramentas	70%	1º/03/2007
154)	4744-0/02	Comércio varejista de madeiras e artefatos	70%	1º/03/2007
155)	4744-0/03	Comércio varejista de materiais hidráulicos	70%	1º/03/2007
156)	4744-0/04	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolo e telhas	70%	1º/03/2007
157)	4744-0/05	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente	70%	1º/03/2007
158)	4744-0/99	Comércio varejista de materiais de construção em geral	70%	1º/03/2007
159)	4751-2/00	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática	70%	1º/03/2007
160)	4752-1/00	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação	80%	1º/03/2007
161)	4753-9/00	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo	76%	1º/03/2007
162)	4754-7/01	Comércio varejista de móveis	76%	1º/03/2007
163)	4754-7/02	Comércio varejista de artigos de colchoaria	76%	1º/03/2007
164)	4754-7/03	Comércio varejista de artigos de iluminação	70%	1º/03/2007
165)	4755-5/01	Comércio varejista de tecidos	100%	1º/03/2007
166)	4755-5/02	Comércio varejista de artigos de armarinho	100%	1º/03/2007
167)	4755-5/03	Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho	100%	1º/03/2007
168)	4756-3/00	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios	80%	1º/03/2007
169)	4757-1/00	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	80%	1º/03/2007
170)	4759-8/01	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas	76%	1º/03/2007
171)	4759-8/99	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente	76%	1º/03/2007
172)	4761-0/01	Comércio varejista de livros	80%	1º/03/2007
173)	4761-0/02	Comércio varejista de jornais e revistas	80%	1º/03/2007
174)	4761-0/03	Comércio varejista de artigos de papelaria	80%	1º/03/2007
175)	4762-8/00	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas	80%	1º/03/2007
176)	4763-6/01	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos	80%	1º/03/2007
177)	4763-6/02	Comércio varejista de artigos esportivos	80%	1º/03/2007
178)	4763-6/03	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios	80%	1º/03/2007
179)	4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping	80%	1º/03/2007
180)	4763-6/05	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios	80%	1º/03/2007
181)	4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	66%	1º/03/2007
182)	4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	66%	1º/03/2007
183)	4771-7/03	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	66%	1º/03/2007
184)	4771-7/04	Comércio varejista de medicamentos veterinários	80%	1º/03/2007
185)	4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal	80%	1º/03/2007
186)	4773-3/00	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	80%	1º/03/2007
187)	4774-1/00	Comércio varejista de artigos para óptica	80%	1º/03/2007
188)	4781-4/00	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	100%	1º/03/2007
189)	4782-2/01	Comércio varejista de calçados	100%	1º/03/2007
190)	4782-2/02	Comércio varejista de artigos de viagem	100%	1º/03/2007
191)	4783-1/01	Comércio varejista de artigos de joalheria	100%	1º/03/2007
192)	4783-1/02	Comércio varejista de artigos de relojoaria	100%	1º/03/2007
193)	4784-9/00	Comércio varejista de gás liqüefeitos de petróleo (GLP)	80%	1º/03/2007
194)	4785-7/01	Comércio varejista de antiguidades	76%	1º/03/2007
195)	4785-7/99	Comércio varejista de outros artigos usados	80%	1º/03/2007
196)	4789-0/01	Comércio varejista de souvenires, bijuterias e artesanatos	100%	1º/03/2007
197)	4789-0/02	Comércio varejista de plantas e flores naturais	80%	1º/03/2007
198)	4789-0/03	Comércio varejista de objetos de arte	76%	1º/03/2007
199)	4789-0/04	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	80%	1º/03/2007
200)	4789-0/05	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários	70%	1º/03/2007
201)	4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos	80%	1º/03/2007
202)	4789-0/07	Comércio varejista de equipamentos para escritório	80%	1º/03/2007
203)	4789-0/08	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem	80%	1º/03/2007
204)	4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições	80%	1º/03/2007
205)	4789-0/99	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
206)	5611-2/01	Restaurantes e similares	70%	1º/03/2007
207)	5611-2/02	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas	70%	1º/03/2007
208)	5611-2/03	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares	70%	1º/03/2007
209)	5612-1/00	Serviços ambulantes de alimentação	70%	1º/03/2007
210)	5620-1/01	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas	70%	1º/03/2007
211)	5620-1/02	Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê	70%	1º/03/2007
212)	5620-1/03	Cantinas – serviços de alimentação privativos	70%	1º/03/2007
213)	5620-1/04	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar	70%	1º/03/2007
214)	6190-6/01	Provedores de acesso às redes de comunicações	80%	1º/03/2007
215)	6612-6/04	Corretoras de contratos de mercadorias	80%	1º/03/2007
216)	9329-8/01	Discotecas, danceterias, salões de dança e similares	70%	1º/03/2007
217)	9430-8/00	Atividades de associações de defesa de direitos sociais	80%	1º/03/2007
218)	9493-6/00	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte	80%	1º/03/2007
219)	9499-5/00	Atividades associativas não especificadas anteriormente	80%	1º/03/2007
220)	9529-1/02	Chaveiros	70%	1º/03/2007

II – nos termos do inciso II do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, as mercadorias arroladas no quadro que segue:

Item	Mercadorias	Margem de lucro	Data do início do Programa ICMS Garantido Integral
1)	Peças, partes e acessórios de veículos automotores rodoviários, inclusive de motocicletas, de máquinas e equipamentos industriais e de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas	80% (oitenta por cento)	1°.05.2003
2)	Ferramentas em geral	80% (oitenta por cento)	1°.06.2003
3)	Medicamentos em geral, exceto os manipulados; soros e vacinas; provitaminas e vitaminas; contraceptivos; preparação para higiene bucal e dentária; preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas; todos de uso humano	66% (sessenta e seis por cento)	1°.08.2003
4)	Algodão; atadura; esparadrapos; hastes, flexíveis ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão; gaze e outros; mamadeiras e bicos; absorventes higiênicos, de uso interno ou externo; preservativos; seringas; escovas e pastas dentifrícias; agulhas para seringas; fio dental/fita dental; bicos para mamadeiras e chupetas; e fraldas descartáveis ou não	66% (sessenta e seis por cento)	1°.08.2003
5)	Medicamentos manipulados em geral	110% (cento e dez por cento)	1°.08.2003
6)	Móveis e aparelhos eletrodomésticos em geral, inclusive colchões	76% (setenta e seis por cento)	1°.08.2003
7)	Utensílios domésticos, artefatos de alumínio, louças, cristais, porcelanas e artigos finos para presentes; artigos para decoração, tapeçarias e cortinas, objetos de arte, objetos para coleções, antiguidades, plantas e flores artificiais; toldos de lona, coberturas, garagens pré-fabricadas e similares	76% (setenta e seis por cento)	1°.08.2003
8)	Roupas, confecções, inclusive para cama, mesa e banho, e calçados	100% (cem por cento)	1°.11.2003
9)	Materiais de construção em geral	70% (setenta por cento)	1º.12.2003
10)	Produtos alimentícios em geral	70% (setenta por cento)	1°.04.2004
11)	Produtos de higiene e limpeza	70% (setenta por cento)	1°.04.2004

III – nos termos do inciso III do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, os estabelecimentos industriais enquadrados em CNAE arrolada no quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro	Data de início do Programa ICMS Garantido Integral para a CNAE
1)	0810-0/99	Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado	70%	1°/03/2007
2)	0892-4/03	Refino e outros tratamentos do sal	70%	1°/03/2007
3)	0990-4/03	Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos	80%	1°/03/2007
4)	1011-2/01	Frigorífico – abate de bovinos	70%	1°/03/2007
5)	1011-2/02	Frigorífico – abate de eqüinos	70%	1°/03/2007
6)	1011-2/05	Matadouro – abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos	70%	1°/03/2007
7)	1012-1/01	Abate de aves	70%	1°/03/2007
8)	1012-1/02	Abate de pequenos animais	70%	1°/03/2007
9)	1012-1/03	Frigorífico – abate de suínos	70%	1°/03/2007
10)	1012-1/04	Matadouro – abate de suínos sob contrato	70%	1°/03/2007
11)	1013-9/01	Fabricação de produtos de carne	70%	1°/03/2007
12)	1013-9/02	Preparação de subprodutos do abate	80%	1°/03/2007
13)	1020-1/01	Preservação de peixes, crustáceos e moluscos	70%	1°/03/2007
14)	1020-1/02	Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	70%	1°/03/2007
15)	1031-7/00	Fabricação de conservas de frutas	70%	1°/03/2007
16)	1032-5/01	Fabricação de conservas de palmito	70%	1°/03/2007
17)	1032-5/99	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	70%	1°/03/2007
18)	1033-3/01	Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	70%	1°/03/2007
19)	1033-3/02	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes exceto concentrados	70%	1°/03/2007
20)	1041-4/00	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	70%	1°/03/2007
21)	1042-2/00	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	70%	1°/03/2007
22)	1043-1/00	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais	70%	1°/03/2007
23)	1051-1/00	Preparação do leite	70%	1°/03/2007
24)	1052-0/00	Fabricação de laticínios	70%	1°/03/2007
25)	1053-8/00	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	70%	1°/03/2007
26)	1061-9/01	Beneficiamento de arroz	70%	1°/03/2007
27)	1061-9/02	Fabricação de produtos de arroz	70%	1°/03/2007
28)	1062-7/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados	70%	1°/03/2007
29)	1063-5/00	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	70%	1°/03/2007
30)	1064-3/00	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	70%	1°/03/2007
31)	1065-1/01	Fabricação de amidos e féculas de vegetais	70%	1°/03/2007
32)	1065-1/02	Fabricação de óleo de milho em bruto	70%	1°/03/2007
33)	1065-1/03	Fabricação de óleo de milho refinado	70%	1°/03/2007
34)	1066-0/00	Fabricação de alimentos para animais	80%	1°/03/2007
35)	1069-4/00	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	70%	1°/03/2007
36)	1071-6/00	Fabricação de açúcar em bruto	70%	1°/03/2007
37)	1072-4/01	Fabricação de açúcar de cana refinado	70%	1°/03/2007
38)	1072-4/02	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba	70%	1°/03/2007
39)	1081-3/01	Beneficiamento de café	70%	1°/03/2007
40)	1081-3/02	Torrefação e moagem de café	70%	1°/03/2007
41)	1082-1/00	Fabricação de produtos a base de café	70%	1°/03/2007
42)	1091-1/00	Fabricação de produtos de panificação	70%	1°/03/2007
43)	1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas	70%	1°/03/2007
44)	1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	70%	1°/03/2007
45)	1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	70%	1°/03/2007
46)	1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias	70%	1°/03/2007
47)	1095-3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	70%	1°/03/2007
48)	1096-1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos	70%	1°/03/2007
49)	1099-6/02	Fabricação de pós alimentícios	70%	1°/03/2007
50)	1099-6/03	Fabricação de fermentos e leveduras	70%	1°/03/2007
51)	1099-6/04	Fabricação de gelo comum	70%	1°/03/2007
52)	1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	70%	1°/03/2007
53)	1099-6/06	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	70%	1°/03/2007
54)	1099-6/99	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	70%	1°/03/2007
55)	1311-1/00	Preparação e fiação de fibras de algodão	100%	1°/03/2007
56)	1323-5/00	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	100%	1°/03/2007
57)	1351-1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	100%	1°/03/2007
58)	1411-8/01	Confecção de roupas íntimas	100%	1°/03/2007
59)	1411-8/02	Facção de roupas íntimas	100%	1°/03/2007
60)	1412-6/01	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	100%	1°/03/2007
61)	1412-6/02	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	100%	1°/03/2007
62)	1412-6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	100%	1°/03/2007
63)	1413-4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	100%	1°/03/2007
64)	1413-4/02	Confecção, sob medida, de roupas profissionais	100%	1°/03/2007
65)	1413-4/03	Facção de roupas profissionais	100%	1°/03/2007
66)	1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	100%	1°/03/2007
67)	1422-3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharia e tricotagens, exceto meias	100%	1°/03/2007
68)	1510-6/00	Curtimento e outras preparações de couro	80%	1°/03/2007
69)	1521-1/00	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	100%	1°/03/2007
70)	1529-7/00	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	80%	1°/03/2007
71)	1531-9/01	Fabricação de calçados de couro	100%	1°/03/2007
72)	1531-9/02	Acabamento de calçados de couro sob contrato	100%	1°/03/2007
73)	1532-7/00	Fabricação de tênis de qualquer material	100%	1°/03/2007
74)	1533-5/00	Fabricação de calçados de material sintético	100%	1°/03/2007
75)	1539-4/00	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	100%	1°/03/2007
76)	1540-8/00	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material	100%	1°/03/2007
77)	1622-6/02	Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais	80%	1°/03/2007
78)	1622-6/99	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção	80%	1°/03/2007
79)	1629-3/01	Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis	80%	1°/03/2007
80)	1731-1/00	Fabricação de embalagens de papel	80%	1°/03/2007
81)	1732-0/00	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	80%	1°/03/2007
82)	1733-8/00	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	80%	1°/03/2007
83)	1741-9/02	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo	80%	1°/03/2007
84)	1742-7/01	Fabricação de fraudas descartáveis	70%	1°/03/2007
85)	1742-7/02	Fabricação de absorventes higiênicos	70%	1°/03/2007
86)	1742-7/99	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente	70%	1°/03/2007
87)	1749-4/00	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	80%	1°/03/2007
88)	1821-1/00	Serviços de pré-impressão	80%	1°/03/2007
89)	1830-0/01	Reprodução de som em qualquer suporte	80%	1°/03/2007
90)	2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	80%	1°/03/2007
91)	2094-1/00	Fabricação de catalisadores	80%	1°/03/2007
92)	2122-0/00	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	80%	1°/03/2007
93)	2123-8/00	Fabricação de preparações farmacêuticas	66%	1°/03/2007
94)	2222-6/00	Fabricação de embalagens de material plástico	70%	1°/03/2007
95)	2229-3/99	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente	80%	1°/03/2007
96)	2330-3/99	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	70%	1°/03/2007
97)	2342-7/02	Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos	70%	1°/03/2007
98)	2391-5/01	Britamento de pedras, exceto associado à extração	70%	1°/03/2007
99)	2391-5/03	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras	70%	1°/03/2007
100)	2392-3/00	Fabricação de cal e gesso	70%	1°/03/2007
101)	2422-9/01	Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não	70%	1°/03/2007
102)	2423-7/01	Produção de tubos de aço sem costura	70%	1°/03/2007
103)	2423-7/02	Produção de laminados longos de aço, exceto tubos	70%	1°/03/2007
104)	2424-5/01	Produção de arames de aço	70%	1°/03/2007
105)	2424-5/02	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames	70%	1°/03/2007
106)	2431-8/00	Produção de tubos de aço com costura	70%	1°/03/2007
107)	2441-5/01	Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	80%	1°/03/2007
108)	2441-5/02	Produção de laminados de alumínio	80%	1°/03/2007
109)	2449-1/01	Produção de zinco em formas primárias	80%	1°/03/2007
110)	2449-1/02	Produção de laminados de zinco	80%	1°/03/2007
111)	2511-0/00	Fabricação de estruturas metálicas	70%	1°/03/2007
112)	2512-8/00	Fabricação de esquadrias de metal	70%	1°/03/2007
113)	2513-6/00	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	70%	1°/03/2007
114)	2521-7/00	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	70%	1°/03/2007
115)	2522-5/00	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos	80%	1°/03/2007
116)	2531-4/02	Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas	70%	1°/03/2007
117)	2542-0/00	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias	70%	1°/03/2007
118)	2543-8/00	Fabricação de ferramentas	80%	1°/03/2007
119)	2550-1/02	Fabricação de armas de fogo e munições	80%	1°/03/2007
120)	2599-3/01	Serviços de confecção de armações metálicas para a construção	70%	1°/03/2007
121)	2599-3/99	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	80%	1°/03/2007
122)	2610-8/00	Fabricação de componentes eletrônicos	80%	1°/03/2007
123)	2621-3/00	Fabricação de equipamentos de informática	80%	1°/03/2007
124)	2622-1/00	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	80%	1°/03/2007
125)	2640-0/00	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	80%	1°/03/2007
126)	2660-4/00	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	80%	1°/03/2007
127)	2670-1/01	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
128)	2670-1/02	Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
129)	2733-3/00	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	80%	1°/03/2007
130)	2751-1/00	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
131)	2759-7/01	Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
132)	2759-7/99	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
133)	2811-9/00	Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários	80%	1°/03/2007
134)	2812-7/00	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas	80%	1°/03/2007
135)	2813-5/00	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
136)	2814-3/01	Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
137)	2814-3/02	Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
138)	2821-6/01	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
139)	2822-4/01	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
140)	2822-4/02	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
141)	2823-2/00	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
142)	2824-1/01	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial	80%	1°/03/2007
143)	2824-1/02	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial	80%	1°/03/2007
144)	2825-9/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
145)	2829-1/99	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
146)	2832-1/00	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
147)	2833-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação	80%	1°/03/2007
148)	2861-5/00	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta	80%	1°/03/2007
149)	2862-3/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
150)	2863-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
151)	2864-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
152)	2865-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
153)	2866-6/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
154)	2869-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
155)	2930-1/01	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	80%	1°/03/2007
156)	2950-6/00	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	80%	1°/03/2007
157)	3092-0/00	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
158)	3101-2/00	Fabricação de móveis com predominância de madeira	76%	1°/03/2007
159)	3102-1/00	Fabricação de móveis com predominância de metal	76%	1°/03/2007
160)	3103-9/00	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	76%	1°/03/2007
161)	3104-7/00	Fabricação de colchões	76%	1°/03/2007
162)	3211-6/01	Lapidação de gemas	100%	1°/03/2007
163)	3211-6/02	Fabricação de artefatos de joalheria e ourivessaria	100%	1°/03/2007
164)	3212-4/00	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes	100%	1°/03/2007
165)	3220-5/00	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
166)	3230-2/00	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	80%	1°/03/2007
167)	3240-0/01	Fabricação de jogos eletrônicos	80%	1°/03/2007
168)	3240-0/02	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação	80%	1°/03/2007
169)	3240-0/03	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação	80%	1°/03/2007
170)	3240-0/99	Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente	80%	1°/03/2007
171)	3250-7/02	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	80%	1°/03/2007
172)	3250-7/05	Fabricação de materiais para medicina e odontologia	80%	1°/03/2007
173)	3250-7/07	Fabricação de artigos ópticos	80%	1°/03/2007
174)	3291-4/00	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	70%	1°/03/2007
175)	3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	100%	1°/03/2007
176)	3292-2/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	80%	1°/03/2007
177)	3299-0/01	Fabricação de guarda-chuvas e similares	100%	1°/03/2007
178)	3299-0/03	Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos	80%	1°/03/2007
179)	3299-0/99	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	80%	1°/03/2007
180)	3312-1/04	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos	80%	1°/03/2007
181)	3319-8/00	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente	80%	1°/03/2007
182)	3321-0/00	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	80%	1°/03/2007
183)	3329-5/99	Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente	80%	1°/03/2007
184)	3831-9/01	Recuperação de sucatas de alumínio	80%	1°/03/2007
185)	3831-9/99	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio	80%	1°/03/2007
186)	4120-4/00	Construção de edifícios	70%	1°/03/2007
187)	4211-1/01	Construção de rodovias e ferrovias	70%	1°/03/2007
188)	4212-0/00	Construção de obras-de-arte especiais	70%	1°/03/2007
189)	4213-8/00	Obras de urbanização – ruas, praças e calçadas	70%	1°/03/2007
190)	4221-9/01	Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica	70%	1°/03/2007
191)	4221-9/04	Construção de estações e redes de telecomunicações	70%	1°/03/2007
192)	4223-5/00	Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto	70%	1°/03/2007
193)	4299-5/01	Construções de instalações esportivas e recreativas	70%	1°/03/2007
194)	4299-5/99	Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente	70%	1°/03/2007
195)	4399-1/99	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente	70%	1°/03/2007
196)	5819-1/00	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos	80%	1°/03/2007
197)	5829-8/00	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos	80%	1°/03/2007

IV – nos termos do inciso III do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, os contribuintes prestadores de serviços, enquadrados em CNAE arrolada no quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro	Data de início do Programa ICMS Garantido Integral para a CNAE
1)	0161-0/01	Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas	80%	1º/03/2007
2)	0161-0/03	Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita	70%	1º/03/2007
3)	0161-0/99	Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente	70%	1º/03/2007
4)	1340-5/01	Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	100%	1º/03/2007
5)	1340-5/02	Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	100%	1º/03/2007
6)	1340-5/99	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	100%	1º/03/2007
7)	1812-1/00	Impressão de material de segurança	80%	1º/03/2007
8)	1830-0/02	Reprodução de vídeo em qualquer suporte	80%	1º/03/2007
9)	1830-0/03	Reprodução de software em qualquer suporte	70%	1º/03/2007
10)	3311-2/00	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto veículos	80%	1º/03/2007
11)	3312-1/01	Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação	76%	1º/03/2007
12)	3312-1/02	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle	80%	1º/03/2007
13)	3312-1/03	Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	80%	1º/03/2007
14)	3313-9/01	Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos	80%	1º/03/2007
15)	3313-9/02	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos	80%	1º/03/2007
16)	3313-9/99	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
17)	3314-7/01	Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas	80%	1º/03/2007
18)	3314-7/02	Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas	80%	1º/03/2007
19)	3314-7/03	Manutenção e reparação de válvulas industriais	80%	1º/03/2007
20)	3314-7/04	Manutenção e reparação de compressores	80%	1º/03/2007
21)	3314-7/05	Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais	80%	1º/03/2007
22)	3314-7/06	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas	80%	1º/03/2007
23)	3314-7/07	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial	80%	1º/03/2007
24)	3314-7/08	Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas	80%	1º/03/2007
25)	3314-7/09	Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório	80%	1º/03/2007
26)	3314-7/10	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
27)	3314-7/11	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária	80%	1º/03/2007
28)	3314-7/12	Manutenção e reparação de tratores agrícolas	80%	1º/03/2007
29)	3314-7/13	Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta	80%	1º/03/2007
30)	3314-7/14	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo	80%	1º/03/2007
31)	3314-7/15	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo	80%	1º/03/2007
32)	3314-7/16	Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas	80%	1º/03/2007
33)	3314-7/17	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores	80%	1º/03/2007
34)	3314-7/18	Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta	80%	1º/03/2007
35)	3314-7/19	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo	80%	1º/03/2007
36)	3314-7/20	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados	80%	1º/03/2007
37)	3314-7/21	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos	80%	1º/03/2007
38)	3314-7/22	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico	80%	1º/03/2007
39)	3314-7/99	Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
40)	3316-3/02	Manutenção de aeronaves na pista	80%	1º/03/2007
41)	3329-5/01	Serviços de montagem de móveis de qualquer material	80%	1º/03/2007
42)	3600-6/02	Distribuição de água por caminhões	80%	1º/03/2007
43)	3811-4/00	Coleta de resíduos não-perigosos	80%	1º/03/2007
44)	3821-1/00	Tratamento e disposição de resíduos não perigosos	80%	1º/03/2007
45)	3822-0/00	Tratamento e disposição de resíduos perigosos	80%	1º/03/2007
46)	4110-7/00	Incorporação de empreendimentos imobiliários	80%	1º/03/2007
47)	4211-1/02	Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos	70%	1º/03/2007
48)	4221-9/02	Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica	70%	1º/03/2007
49)	4221-9/03	Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica	70%	1º/03/2007
50)	4221-9/05	Manutenção de estações e redes de telecomunicações	76%	1º/03/2007
51)	4222-7/02	Obras de irrigação	70%	1º/03/2007
52)	4292-8/01	Montagem de estruturas metálicas	80%	1º/03/2007
53)	4292-8/02	Obras de montagem industrial	80%	1º/03/2007
54)	4311-8/01	Demolição de edifícios e outras estruturas	80%	1º/03/2007
55)	4311-8/02	Preparação de canteiro e limpeza de terreno	80%	1º/03/2007
56)	4313-4/00	Obras de terraplenagem	80%	1º/03/2007
57)	4319-3/00	Serviços de preparação de terreno não especificados anteriormente	80%	1o/03/2007
58)	4321-5/00	Instalação e manutenção elétrica	80%	1º/03/2007
59)	4322-3/01	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás	70%	1º/03/2007
60)	4322-3/02	Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração	80%	1º/03/2007
61)	4322-3/03	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio	80%	1º/03/2007
62)	4329-1/01	Instalações de painéis publicitários	80%	1º/03/2007
63)	4329-1/02	Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre	80%	1º/03/2007
64)	4329-1/03	Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto fabricação própria	80%	1º/03/2007
65)	4329-1/04	Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos	80%	1º/03/2007
66)	4329-1/99	Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente	70%	1º/03/2007
67)	4330-4/01	Impermeabilização em obras de engenharia civil	70%	1º/03/2007
68)	4330-4/02	Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material	70%	1º/03/2007
69)	4330-4/03	Obras de acabamento em gesso e estuque	70%	1º/03/2007
70)	4330-4/04	Serviços de pintura de edifícios em geral	70%	1º/03/2007
71)	4330-4/05	Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores	70%	1º/03/2007
72)	4330-4/99	Outras obras de acabamento da construção	70%	1º/03/2007
73)	4391-6/00	Obras de fundações	70%	1º/03/2007
74)	4399-1/01	Administração de obras	70%	1º/03/2007
75)	4399-1/02	Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias	70%	1º/03/2007
76)	4399-1/03	Obras de alvenaria	70%	1º/03/2007
77)	4399-1/04	Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras	80%	1º/03/2007
78)	4520-0/01	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores	80%	1º/03/2007
79)	4520-0/02	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores	80%	1º/03/2007
80)	4520-0/03	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores	80%	1º/03/2007
81)	4520-0/04	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores	80%	1º/03/2007
82)	4520-0/06	Serviços de borracharia para veículos automotores	80%	1º/03/2007
83)	4520-0/07	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores	80%	1º/03/2007
84)	4530-7/06	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores	80%	1º/03/2007
85)	4542-1/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios	80%	1º/03/2007
86)	4542-1/02	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas	80%	1º/03/2007
87)	4543-9/00	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas	80%	1º/03/2007
88)	4611-7/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas e animais vivos	80%	1º/03/2007
89)	4613-3/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens	80%	1º/03/2007
90)	4614-1/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves	80%	1º/03/2007
91)	4615-0/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico	76%	1º/03/2007
92)	4616-8/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem	100%	1º/03/2007
93)	4617-6/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo	70%	1º/03/2007
94)	4618-4/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria	66%	1º/03/2007
95)	4618-4/02	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares	80%	1º/03/2007
96)	4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações	80%	1º/03/2007
97)	4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
98)	4619-2/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado	80%	1º/03/2007
99)	4911-6/00	Transporte ferroviário de carga	80%	1º/03/2007
100)	4912-4/01	Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual	80%	1º/03/2007
101)	4912-4/02	Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana	80%	1º/03/2007
102)	4912-4/03	Transporte metroviário	80%	1º/03/2007
103)	4921-3/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal	80%	1º/03/2007
104)	4921-3/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana	80%	1º/03/2007
105)	4922-1/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana	80%	1o/03/2007
106)	4922-1/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual	80%	1º/03/2007
107)	4922-1/03	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional	80%	1º/03/2007
108)	4923-0/02	Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista	80%	1º/03/2007
109)	4924-8/00	Transporte escolar	80%	1º/03/2007
110)	4929-9/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal	80%	1º/03/2007
111)	4929-9/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional	80%	1º/03/2007
112)	4929-9/03	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal	80%	1º/03/2007
113)	4929-9/04	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional	80%	1º/03/20077
114)	4929-9/99	Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
115)	4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	80%	1º/03/2007
116)	4930-2/02	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional	80%	1º/03/2007
117)	4930-2/03	Transporte rodoviário de produtos perigosos	80%	1º/03/2007
118)	4930-2/04	Transporte rodoviário de mudanças	80%	1º/03/2007
119)	4940-0/00	Transporte dutoviário	80%	1º/03/2007
120)	4950-7/00	Trens turísticos, teleféricos e similares	80%	1º/03/2007
121)	5011-4/01	Transporte marítimo de cabotagem – carga	80%	1º/03/2007
122)	5011-4/02	Transporte marítimo de cabotagem – passageiros	80%	1º/03/2007
123)	5012-2/01	Transporte marítimo de longo curso – carga	80%	1º/03/2007
124)	5012-2/02	Transporte marítimo de longo curso – passageiros	80%	1º/03/2007
125)	5021-1/01	Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia	80%	1º/03/2007
126)	5021-1/02	Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	80%	1º/03/2007
127)	5022-0/01	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia	80%	1º/03/2007
128)	5022-0/02	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	80%	1º/03/2007
129)	5030-1/01	Navegação de apoio marítimo	80%	1º/03/2007
130)	5030-1/02	Navegação de apoio portuário	80%	1º/03/2007
131)	5091-2/01	Transporte por navegação de travessia, municipal	80%	1º/03/2007
132)	5091-2/02	Transporte por navegação de travessia, intermunicipal	80%	1º/03/2007
133)	5099-8/01	Transporte aquaviário para passeios turísticos	80%	1º/03/2007
134)	5099-8/99	Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
135)	5111-1/00	Transporte aéreo de passageiros regular	80%	1º/03/2007
136)	5112-9/01	Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação	80%	1º/03/2007
137)	5112-9/99	Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular	80%	1º/03/2007
138)	5120-0/00	Transporte aéreo de carga	80%	1º/03/2007
139)	5130-7/00	Transporte espacial	80%	1º/03/2007
140)	5211-7/01	Armazéns gerais – emissão de warrant	70%	1º/03/2007
141)	5211-7/99	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis	70%	1º/03/2007
142)	5212-5/00	Carga e descarga	80%	1º/03/2007
143)	5223-1/00	Estacionamento de veículos	80%	1º/03/2007
144)	5229-0/02	Serviços de reboque de veículos	80%	1º/03/2007
145)	5229-0/99	Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
146)	5231-1/01	Administração da infra-estrutura portuária	80%	1º/03/2007
147)	5231-1/02	Operações de terminais	80%	1º/03/2007
148)	5239-7/00	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente	80%	1º/03/2007
149)	5240-1/01	Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	80%	1º/03/2007
150)	5240-1/99	Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	80%	1º/03/2007
151)	5320-2/02	Serviços de entrega rápida	80%	1º/03/2007
152)	5510-8/01	Hotéis	70%	1º/03/2007
153)	5510-8/02	Apart-hotéis	70%	1º/03/2007
154)	5510-8/03	Motéis	70%	1º/03/2007
155)	5590-6/01	Albergues, exceto assistenciais	70%	1º/03/2007
156)	5590-6/03	Pensões (alojamento)	70%	1º/03/2007
157)	5590-6/99	Outros alojamentos não especificados anteriormente	70%	1º/03/2007
158)	5911-1/01	Estúdios cinematográficos	80%	1º/03/2007
159)	5911-1/02	Produção de filmes para publicidade	80%	1º/03/2007
160)	5912-0/01	Serviços de dublagem	80%	1º/03/2007
161)	5912-0/02	Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual	80%	1º/03/2007
162)	5912-0/99	Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente	80%	1º/03/2007
163)	5913-8/00	Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão	80%	1º/03/2007
164)	5914-6/00	Atividades de exibição cinematográfica	80%	1º/03/2007
165)	5920-1/00	Atividades de gravação de som e de edição de música	80%	1º/03/2007
166)	6110-8/01	Serviços de telefonia fixa comutada – STFC	76%	1º/03/2007
167)	6110-8/02	Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT	76%	1º/03/2007
168)	6110-8/03	Serviço de comunicação multimídia – SCM	76%	1º/03/2007
169)	6110-8/99	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente	76%	1º/03/2007
170)	6120-5/01	Telefonia móvel celular	76%	1º/03/2007
171)	6120-5/02	Serviço móvel especializado – SME	76%	1º/03/2007
172)	6120-5/99	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente	76%	1º/03/2007
173)	6130-2/00	Telecomunicações por satélite	76%	1º/03/2007
174)	6190-6/02	Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP	76%	1º/03/2007
175)	6190-6/99	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente	76%	1º/03/2007
176)	6810-2/01	Compra e venda de imóveis próprios	80%	1º/03/2007
177)	6810-2/02	Aluguel de imóveis próprios	80%	1º/03/2007
178)	6821-8/01	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis	80%	1º/03/2007
179)	7119-7/99	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente	70%	1º/03/2007
180)	7120-1/00	Testes e análises técnicas	80%	1º/03/2007
181)	7210-0/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	80%	1º/03/2007
182)	7311-4/00	Agência de publicidade	80%	1º/03/2007
183)	7312-2/00	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	80%	1º/03/2007
184)	7319-0/01	Criação de estandes para feiras e exposições	80%	1º/03/2007
185)	7319-0/02	Promoção de vendas	80%	1º/03/2007
186)	7319-0/03	Marketing direto	80%	1º/03/2007
187)	7319-0/04	Consultoria em publicidade	80%	1º/03/2007
188)	7319-0/99	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente	80%	1º/03/2007
189)	7410-2/01	Design	70%	1º/03/2007
190)	7420-0/01	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina	80%	1º/03/2007
191)	7420-0/03	Laboratórios fotográficos	80%	1º/03/2007
192)	7420-0/04	Filmagem de festas e eventos	80%	1º/03/2007
193)	7420-0/05	Serviços de microfilmagem	80%	1º/03/2007
194)	7711-0/00	Locação de automóveis sem condutor	80%	1º/03/2007
195)	7719-5/01	Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos	80%	1º/03/20077
196)	7719-5/02	Locação de aeronaves sem tripulação	80%	1º/03/2007
197)	7719-5/99	Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor	80%	1º/03/2007
198)	7721-7/00	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos	80%	1º/03/2007
199)	7722-5/00	Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares	80%	1º/03/2007
200)	7723-3/00	Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios	100%	1º/03/2007
201)	7729-2/01	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos	80%	1º/03/2007
202)	7729-2/02	Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais	76%	1º/03/2007
203)	7729-2/99	Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
204)	7731-4/00	Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador	80%	1º/03/2007
205)	7732-2/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes	80%	1º/03/2007
206)	7732-2/02	Aluguel de andaimes	80%	1º/03/2007
207)	7733-1/00	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório	80%	1º/03/2007
208)	7739-0/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador	80%	1º/03/2007
209)	7739-0/02	Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador	80%	1º/03/2007
210)	7739-0/03	Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes	80%	1º/03/2007
211)	7739-0/99	Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador	80%	1º/03/2007
212)	8012-9/00	Atividades de transporte de valores	80%	1º/03/2007
213)	8121-4/00	Limpeza em prédios e em domicílios	80%	1º/03/2007
214)	8129-0/00	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente	80%	1º/03/2007
215)	8220-2/00	Atividades de teleatendimento	80%	1º/03/2007
216)	8230-0/01	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas	80%	1º/03/2007
217)	8292-0/00	Envasamento e empacotamento sob contrato	70%	1º/03/2007
218)	9001-9/06	Atividades de sonorização e iluminação	80%	1º/03/2007
219)	9329-8/02	Exploração de boliches	70%	1º/03/2007
220)	9511-8/00	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos	80%	1º/03/2007
221)	9512-6/00	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação	76%	1º/03/2007
222)	9521-5/00	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico	80%	1º/03/2007
223)	9529-1/01	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem	100%	1º/03/2007
224)	9529-1/03	Reparação de relógios	100%	1º/03/2007
225)	9529-1/04	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados	80%	1º/03/2007
226)	9529-1/05	Reparação de artigos do mobiliário	76%	1º/03/2007
227)	9529-1/06	Reparação de jóias	100%	1º/03/2007
228)	9529-1/99	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
229)	9603-3/04	Serviços de funerárias	80%	1º/03/2007
230)	9603-3/99	Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente	80%	1º/03/2007
231)	9609-2/03	Alojamento, higiene e embelezamento de animais	80%	1º/03/2007
232)	9609-2/04	Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda	80%	1º/03/2007

V – nos termos do inciso III do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, também os contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro	Data de início do Programa ICMS Garantido Integral para a CNAE
1)	0112-1/99	Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente	80%	1°/03/2007
2)	0116-4/99	Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	80%	1°/03/2007
3)	0119-9/99	Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	80%	1°/03/2007
4)	0210-1/08	Produção de carvão vegetal – florestas plantadas	80%	1°/03/2007
5)	0220-9/02	Produção de carvão vegetal – florestas nativas	80%	1°/03/2007
6)	0321-3/04	Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra	80%	1°/03/2007
7)	0322-1/04	Criação de peixes ornamentais em água doce	80%	1°/03/2007
8)	0500-3/01	Extração de carvão mineral	80%	1°/03/2007
9)	0500-3/02	Beneficiamento de carvão mineral	80%	1°/03/2007
10)	0600-0/01	Extração de petróleo e gás natural	80%	1°/03/2007
11)	0600-0/02	Extração e beneficiamento de xisto	80%	1°/03/2007
12)	0600-0/03	Extração e beneficiamento de areias betuminosas	80%	1°/03/2007
13)	0710-3/01	Extração de minério de ferro	80%	1°/03/2007
14)	0710-3/02	Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro	80%	1°/03/2007
15)	0721-9/01	Extração de minério de alumínio	80%	1°/03/2007
16)	0721-9/02	Beneficiamento de minério de alumínio	80%	1°/03/2007
17)	0722-7/01	Extração de minério de estanho	80%	1°/03/2007
18)	0722-7/02	Beneficiamento de minério de estanho	80%	1°/03/2007
19)	0723-5/01	Extração de minério de manganês	80%	1°/03/2007
20)	0723-5/02	Beneficiamento de minério de manganês	80%	1°/03/2007
21)	0724-3/01	Extração de minério de metais preciosos	100%	1°/03/2007
22)	0724-3/02	Beneficiamento de minério de metais preciosos	100%	1°/03/2007
23)	0725-1/00	Extração de minerais radioativos	80%	1°/03/2007
24)	0729-4/01	Extração de minério de nióbio e titânio	80%	1°/03/2007
25)	0729-4/02	Extração de minério de tungstênio	80%	1°/03/2007
26)	0729-4/03	Extração de minério de níquel	80%	1°/03/2007
27)	0729-4/04	Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	80%	1°/03/2007
28)	0729-4/05	Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	80%	1°/03/2007
29)	0810-0/01	Extração de ardósia e beneficiamento associado	70%	1°/03/2007
30)	0810-0/02	Extração de granito e beneficiamento associado	70%	1°/03/2007
31)	0810-0/03	Extração de mármore e beneficiamento associado	70%	1°/03/2007
32)	0810-0/04	Extração de calcário e dalomita e beneficiamento associado	80%	1°/03/2007
33)	0810-0/05	Extração de gesso e caulim	70%	1°/03/2007
34)	0810-0/06	Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado	70%	1°/03/2007
35)	0810-0/07	Extração de argila e beneficiamento associado	70%	1°/03/2007
36)	0810-0/08	Extração de saibro	70%	1°/03/2007
37)	0810-0/09	Extração de basalto e beneficiamento associado	80%	1°/03/2007
38)	0810-0/10	Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração	70%	1°/03/2007
39)	0891-6/00	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos	80%	1°/03/2007
40)	0892-4/01	Extração de sal marinho	80%	1°/03/2007
41)	0892-4/02	Extração de sal-gema	80%	1°/03/2007
42)	0893-2/00	Extração de gemas (pedras preciosas e semi-preciosas)	100%	1°/03/2007
43)	0899-1/01	Extração de grafita	80%	1°/03/2007
44)	0899-1/02	Extração de quartzo	80%	1°/03/2007
45)	0899-1/03	Extração de amianto	80%	1°/03/2007
46)	0899-1/99	Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente	80%	1°/03/2007
47)	0910-6/00	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural	80%	1°/03/2007
48)	0990-4/01	Atividades de apoio à extração de minério de ferro	80%	1°/03/2007
49)	0990-4/02	Atividades de apoio à extração de minerais não-ferrosos	80%	1°/03/2007
50)	1011-2/03	Frigorífico – abate de ovinos e caprinos	70%	1°/03/2007
51)	1011-2/04	Frigorífico- abate de bufalinos	70%	1°/03/2007
52)	1099-6/01	Fabricação de vinagres	70%	1°/03/2007
53)	1111-9/01	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	70%	1°/03/2007
54)	1111-9/02	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas	70%	1°/03/2007
55)	1112-7/00	Fabricação de vinho	70%	1°/03/2007
56)	1113-5/01	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	70%	1°/03/2007
57)	1113-5/02	Fabricação de cervejas e chopes	70%	1°/03/2007
58)	1121-6/00	Fabricação de águas envasadas	70%	1°/03/2007
59)	1122-4/01	Fabricação de refrigerantes	70%	1°/03/2007
60)	1122-4/02	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	70%	1°/03/2007
61)	1122-4/03	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	70%	1°/03/2007
62)	1122-4/99	Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente	70%	1°/03/2007
63)	1210-7/00	Processamento industrial do fumo	80%	1°/03/2007
64)	1220-4/01	Fabricação de cigarros	80%	1°/03/2007
65)	1220-4/02	Fabricação de cigarrilhas e charutos	80%	1°/03/2007
66)	1220-4/03	Fabricação de filtros de cigarros	80%	1°/03/2007
67)	1220-4/99	Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos	80%	1°/03/2007
68)	1312-0/00	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	100%	1°/03/2007
69)	1313-8/00	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	100%	1°/03/2007
70)	1314-6/00	Fabricação de linhas para costurar e bordar	100%	1°/03/2007
71)	1321-9/00	Tecelagem de fios de algodão	100%	1°/03/2007
72)	1322-7/00	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	100%	1°/03/2007
73)	1330-8/00	Fabricação de tecidos de malha	100%	1°/03/2007
74)	1352-9/00	Fabricação de artefatos de tapeçaria	76%	1°/03/2007
75)	1353-7/00	Fabricação de artefatos de cordoaria	76%	1°/03/2007
76)	1354-5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	100%	1°/03/2007
77)	1359-6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	100%	1°/03/2007
78)	1421-5/00	Fabricação de meias	100%	1°/03/2007
79)	1610-2/01	Serrarias com desdobramento de madeira	80%	1°/03/2007
80)	1610-2/02	Serrarias sem desdobramento de madeira	80%	1°/03/2007
81)	1621-8/00	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada	80%	1°/03/2007
82)	1622-6/01	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	70%	1°/03/2007
83)	1623-4/00	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	80%	1°/03/2007
84)	1629-3/02	Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis	80%	1°/03/2007
85)	1710-9/00	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	80%	1°/03/2007
86)	1721-4/00	Fabricação de papel	80%	1°/03/2007
87)	1722-2/00	Fabricação de cartolina e papel-cartão	80%	1°/03/2007
88)	1741-9/01	Fabricação de formulários contínuos	80%	1°/03/2007
89)	1811-3/01	Impressão de jornais	80%	1°/03/2007
90)	1811-3/02	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	80%	1°/03/2007
91)	1813-0/01	Impressão de material para uso publicitário	80%	1°/03/2007
92)	1813-0/99	Impressão de material para outros usos	80%	1°/03/2007
93)	1822-9/00	Serviços de acabamentos gráficos	80%	1°/03/2007
94)	1910-1/00	Coquerias	80%	1°/03/2007
95)	1921-7/00	Fabricação de produtos do refino de petróleo	80%	1°/03/2007
96)	1922-5/01	Formulação de combustíveis	80%	1°/03/2007
97)	1922-5/02	Rerrefino de óleos lubrificantes	80%	1°/03/2007
98)	1922-5/99	Fabricação de outros produtos derivados de petróleo, exceto produtos do refino	80%	1°/03/2007
99)	1931-4/00	Fabricação de álcool	80%	1°/03/2007
100)	1932-2/00	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool	80%	1°/03/2007
101)	2011-8/00	Fabricação de cloro e álcalis	80%	1°/03/2007
102)	2012-6/00	Fabricação de intermediários para fertilizantes	80%	1°/03/2007
103)	2013-4/00	Fabricação de adubos e fertilizantes	80%	1°/03/2007
104)	2014-2/00	Fabricação de gases industriais	80%	1°/03/2007
105)	2019-3/01	Elaboração de combustíveis nucleares	80%	1°/03/2007
106)	2019-3/99	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	80%	1°/03/2007
107)	2021-5/00	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	80%	1°/03/2007
108)	2022-3/00	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	80%	1°/03/2007
109)	2029-1/00	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	80%	1°/03/2007
110)	2031-2/00	Fabricação de resinas termoplásticas	80%	1°/03/2007
111)	2032-1/00	Fabricação de resinas termofixas	80%	1°/03/2007
112)	2033-9/00	Fabricação de elastômeros	80%	1°/03/2007
113)	2040-1/00	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	80%	1°/03/2007
114)	2051-7/00	Fabricação de defensivos agrícolas	80%	1°/03/2007
115)	2052-5/00	Fabricação de desinfetantes domissanitários	80%	1°/03/2007
116)	2061-4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	80%	1°/03/2007
117)	2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	80%	1°/03/2007
118)	2071-1/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	80%	1°/03/2007
119)	2072-0/00	Fabricação de tintas de impressão	80%	1°/03/2007
120)	2073-8/00	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	70%	1°/03/2007
121)	2091-6/00	Fabricação de adesivos e selantes	80%	1°/03/2007
122)	2092-4/01	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes	80%	1°/03/2007
123)	2092-4/02	Fabricação de artigos pirotécnicos	80%	1°/03/2007
124)	2092-4/03	Fabricação de fósforos de segurança	80%	1°/03/2007
125)	2093-2/00	Fabricação de aditivos de uso industrial	80%	1°/03/2007
126)	2099-1/01	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia	80%	1°/03/2007
127)	2099-1/99	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente	80%	1°/03/2007
128)	2211-1/00	Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar	80%	1°/03/2007
129)	2212-9/00	Reforma de pneumáticos usados	80%	1°/03/2007
130)	2219-6/00	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	80%	1°/03/2007
131)	2221-8/00	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	80%	1°/03/2007
132)	2223-4/00	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	70%	1°/03/2007
133)	2229-3/01	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico	76%	1°/03/2007
134)	2229-3/02	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	80%	1°/03/2007
135)	2229-3/03	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	70%	1°/03/2007
136)	2311-7/00	Fabricação de vidro plano e de segurança	80%	1°/03/2007
137)	2312-5/00	Fabricação de embalagens de vidro	80%	1°/03/2007
138)	2319-2/00	Fabricação de artigos de vidro	80%	1°/03/2007
139)	2320-6/00	Fabricação de cimento	70%	1°/03/2007
140)	2330-3/01	Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda	70%	1°/03/2007
141)	2330-3/02	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	70%	1°/03/2007
142)	2330-3/03	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	70%	1°/03/2007
143)	2330-3/04	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto	70%	1°/03/2007
144)	2330-3/05	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	70%	1°/03/2007
145)	2341-9/00	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	70%	1°/03/2007
146)	2342-7/01	Fabricação de azulejos e pisos	80%	1°/03/2007
147)	2349-4/01	Fabricação de material sanitário de cerâmica	70%	1°/03/2007
148)	2349-4/99	Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente	70%	1°/03/2007
149)	2391-5/02	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	70%	1°/03/2007
150)	2399-1/01	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal	76%	1°/03/2007
151)	2399-1/99	Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente	80%	1°/03/2007
152)	2411-3/00	Produção de ferro-gusa	80%	1°/03/2007
153)	2412-1/00	Produção de ferroligas	80%	1°/03/2007
154)	2421-1/00	Produção de semi-acabados de aço	80%	1°/03/2007
155)	2422-9/02	Produção de laminados planos de aços especiais	80%	1°/03/2007
156)	2439-3/00	Produção de outros tubos de ferro e aço	80%	1°/03/2007
157)	2442-3/00	Metalurgia de metais preciosos	100%	1°/03/2007
158)	2443-1/00	Metalurgia do cobre	80%	1°/03/2007
159)	2449-1/03	Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia	80%	1°/03/2007
160)	2449-1/99	Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	80%	1°/03/2007
161)	2451-2/00	Fundição de ferro e aço	80%	1°/03/2007
162)	2452-1/00	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas	80%	1°/03/2007
163)	2531-4/01	Produção de forjados de aço	80%	1°/03/2007
164)	2532-2/01	Produção de artefatos estampados de metal	80%	1°/03/2007
165)	2532-2/02	Metalurgia do pó	80%	1°/03/2007
166)	2539-0/00	Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais	80%	1°/03/2007
167)	2541-1/00	Fabricação de artigos de cutelaria	80%	1°/03/2007
168)	2550-1/01	Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate	80%	1°/03/2007
169)	2591-8/00	Fabricação de embalagens metálicas	80%	1°/03/2007
170)	2592-6/01	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	80%	1°/03/2007
171)	2592-6/02	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	80%	1°/03/2007
172)	2593-4/00	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	76%	1°/03/2007
173)	2631-1/00	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
174)	2632-9/00	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
175)	2651-5/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	80%	1°/03/2007
176)	2652-3/00	Fabricação de cronômetros e relógios	80%	1°/03/2007
177)	2680-9/00	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	80%	1°/03/2007
178)	2710-4/01	Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
179)	2710-4/02	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
180)	2710-4/03	Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
181)	2721-0/00	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	76%	1°/03/2007
182)	2722-8/01	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores	80%	1°/03/2007
183)	2722-8/02	Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores	80%	1°/03/2007
184)	2731-7/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	80%	1°/03/2007
185)	2732-5/00	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	76%	1°/03/2007
186)	2740-6/01	Fabricação de lâmpadas	80%	1°/03/2007
187)	2740-6/02	Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação	80%	1°/03/2007
188)	2790-2/01	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores	80%	1°/03/2007
189)	2790-2/02	Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme	80%	1°/03/2007
190)	2790-2/99	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	80%	1°/03/2007
191)	2815-1/01	Fabricação de rolamentos para fins industriais	80%	1°/03/2007
192)	2815-1/02	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos	80%	1°/03/2007
193)	2821-6/02	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
194)	2829-1/01	Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
195)	2831-3/00	Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
196)	2840-2/00	Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
197)	2851-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
198)	2852-6/00	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo	80%	1°/03/2007
199)	2853-4/00	Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas	80%	1°/03/2007
200)	2854-2/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores	80%	1°/03/2007
201)	2910-7/01	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	80%	1°/03/2007
202)	2910-7/02	Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários	80%	1°/03/2007
203)	2910-7/03	Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários	80%	1°/03/2007
204)	2920-4/01	Fabricação de caminhões e ônibus	80%	1°/03/2007
205)	2920-4/02	Fabricação de motores para caminhões e ônibus	80%	1°/03/2007
206)	2930-1/02	Fabricação de carrocerias para ônibus	80%	1°/03/2007
207)	2930-1/03	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	80%	1°/03/2007
208)	2941-7/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	80%	1°/03/2007
209)	2942-5/00	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	80%	1°/03/2007
210)	2943-3/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	80%	1°/03/2007
211)	2944-1/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	80%	1°/03/2007
212)	2945-0/00	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	80%	1°/03/2007
213)	2949-2/01	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	80%	1°/03/2007
214)	3011-3/01	Construção de embarcações de grande porte	80%	1°/03/2007
215)	3011-3/02	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte	80%	1°/03/2007
216)	3012-1/00	Construção de embarcações para esporte e lazer	80%	1°/03/2007
217)	3031-8/00	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	80%	1°/03/2007
218)	3032-6/00	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários	80%	1°/03/2007
219)	3041-5/00	Fabricação de aeronaves	80%	1°/03/2007
220)	3042-3/00	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves	80%	1°/03/2007
221)	3050-4/00	Fabricação de veículos militares de combate	80%	1°/03/2007
222)	3091-1/00	Fabricação de motocicletas, peças e acessórios	80%	1°/03/2007
223)	3099-7/00	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	80%	1°/03/2007
224)	3211-6/03	Cunhagem de moedas e medalhas	80%	1°/03/2007
225)	3250-7/01	Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	80%	1°/03/2007
226)	3250-7/03	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda	80%	1°/03/2007
227)	3250-7/04	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	80%	1°/03/2007
228)	3250-7/08	Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar	80%	1°/03/2007
229)	3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	80%	1°/03/2007
230)	3299-0/02	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	80%	1°/03/2007
231)	3299-0/04	Fabricação de painéis e letreiros luminosos	80%	1°/03/2007
232)	3299-0/05	Fabricação de aviamentos para costura	100%	1°/03/2007
233)	3315-5/00	Manutenção e reparação de veículos ferroviários	80%	1°/03/2007
234)	3316-3/01	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista	80%	1°/03/2007
235)	3317-1/01	Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes	80%	1°/03/2007
236)	3317-1/02	Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer	80%	1°/03/2007
237)	3530-1/00	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado	80%	1°/03/2007
238)	3702-9/00	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes	80%	1°/03/2007
239)	3812-2/00	Coleta de resíduos perigosos	80%	1°/03/2007
240)	3832-7/00	Recuperação de materiais plásticos	80%	1°/03/2007
241)	3839-4/01	Usinas de compostagem	80%	1°/03/2007
242)	3839-4/99	Recuperação de materiais não especificados anteriormente	80%	1°/03/2007
243)	3900-5/00	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos	80%	1°/03/2007
244)	4291-0/00	Obras portuárias, marítimas e fluviais	70%	1°/03/2007
245)	4312-6/00	Perfurações e sondagens	70%	1°/03/2007
246)	4330-4/03	Obras e acabamentos em gesso e estuque	70%	1°/03/2007
247)	4399-1/05	Perfuração e construção de poços de água	70%	1°/03/2007
248)	5811-5/00	Edição de livros	80%	1°/03/2007
249)	5812-3/00	Edição de jornais	80%	1°/03/2007
250)	5813-1/00	Edição de revistas	80%	1°/03/2007
251)	5821-2/00	Edição integrada à impressão de livros	80%	1°/03/2007
252)	5822-1/00	Edição integrada à impressão de jornais	80%	1°/03/2007
253)	5823-9/00	Edição integrada à impressão de revistas	80%	1°/03/2007

§ 1º Os percentuais de margem de lucro previstos nos incisos do caput, estabelecidos para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou para a mercadoria, conforme o caso, ficarão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento), nas seguintes hipóteses: