Texto:
CONVÊNIO ICMS Nº 156, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
. Consolidado até o Conv. ICMS 179/2022.
. Publicado no DOU de 06.10.2021, Seção 1, p. 67, pelo Despacho 68/2021 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 22.10.2021, Seção 1, p. 30, pelo Ato Declaratório 26/2021.
. Alterado pelo Convênio ICMS 160/2022, 179/2022.

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia ou remissão de crédito tributário relativo a infração correspondente a Declaração de Atividade do Contribuinte - DAC. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 179/2022)
Redação anterior, dada pelo Conv ICMS 160/2022
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia ou remissão de crédito tributário relativo a infração decorrente da retificação e da entrega fora do prazo da Declaração de Atividade do Contribuinte - DAC.
Redação original.
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia da multa decorrente da retificação e da entrega fora do prazo dos arquivos concernentes às Declarações de Atividade do Contribuinte - DAC.

Redação anterior, dada pelo Conv ICMS 160/2022.
Cláusula primeira O Estado de Alagoas fica autorizado a conceder anistia ou remissão, conforme o caso, de infração ou crédito tributário decorrente da entrega fora do prazo e da retificação da Declaração de Atividade do Contribuinte - DAC - relativa a registro fiscal ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
Redação original.
Cláusula primeira O Estado de Alagoas fica autorizado a anistiar a multa decorrente da entrega fora do prazo e da retificação dos arquivos concernentes às Declarações de Atividade do Contribuinte - DAC, em virtude de divergências geradas com os documentos originais, relativos aos registros ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

Redação original, acrescentado pelo Conv ICMS 160/2022.
Parágrafo único. A aplicação do disposto neste convênio não implica em restituição de valores recolhidos.