Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Convênio ICMS
Número:
155
Complemento:
/94
Publicação:
12/14/1994
Ementa:
Altera o Convênio ICMS 122/94, de 29.09.94, que dispõe sobre modificações em dispositivos do Convênio ICM 24/86, de 17.06.86.
Assunto:
Máquina Registradora
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
CONVÊNIO ICMS 155/94
Retificação DOU de 18.01.95.
Reproduzido pelo
Dec. nº 5/95
Altera o
Convênio ICMS 122/94
, de 29.09.94, que dispõe sobre modificações em dispositivos do
Convênio ICM 24/86
, de 17.06.86.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 76ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 7 de dezembro de 1994, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Passa a vigorar com a seguinte redação a cláusula quarta do Convênio ICMS 122/94, de 29 de setembro de 1994:
"Cláusula quarta Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995, exceto no que diz respeito às disposições do inciso VII da cláusula primeira, que deverão ser implementadas, a critério de cada unidade da Federação, impreterivelmente, até 1º de abril de 1995."
Cláusula segunda
Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Boa Vista, RR, 7 de dezembro de 1994.