Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	51
Complemento:	/98
Publicação:	06/29/1998

Ementa:

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo dos produtos que especifica.

Assunto:

Produtos Químicos Orgânicos e Inorgânicos

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 51/98
. Ratificado pelo Decreto nº 09/99.
. Ratificação Nacional DOU de 14.07.98 pelo Ato COTEPE-ICMS 50/98.
. Prorrogado até 30.04.2000, pelo Conv. ICMS 05/99.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo dos produtos que especifica.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 90ª reunião ordinária do Conselho de Nacional de Política Fazendária, realizada em Campos do Jordão no dia 19 de junho de 1998, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a reduzir em 33% (trinta e três por cento) a base de cálculo do ICMS na importação e distribuição, dos insumos indicados no Anexo I, sem similar produzido no país, necessários à produção de radioisótopos, bem como nas operações internas com os produtos indicados no Anexo II.

Parágrafo único. A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou por órgão federal competente.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 1999.

Campos do Jordão, SP, 19 de junho de 1998.

ANEXO I

INSUMO IMPORTADO NCM

Iodo - 131 (na froma de iodeto) 2844.40.30

Iodo - 123 2844.40.30

Gás xenônio - 124 2804.29.90

Gálio-67 e alvo Zinco-68 2804.29.90

Água enriquecida H2O18 2851.00.90

Mannose triflate 2844.40.90

Kriptfix 2844.40.90

Filtros Cathievex-GS 8421.39.90

Sílica Sep-Pak 2839.90.90

Alumina Sep-Pak 2818.20.90

C-18 Sep-Pak 2844.40.90

ANEXO II

PRODUTO NCM

Iodeto de Sódio 131-I 2827.60.11

Meta-Iodo-Benzil Guanidina (MIBG) 2903.30.39

Rosa de Bengala 2903.30.39

HIPURAN 131-I 2903.30.39

Iodeto de Sódio - 123 -1 2827.60.11

Meta-Iodo-Benzil-Guanidina (MIBG) 2903.30.39

Citrato de Gálio -67-GA 2918.2930

Flúor-18 FDG 2903.6939

INSUMO IMPORTADO	NCM
Iodo - 131 (na froma de iodeto)	2844.40.30
Iodo - 123	2844.40.30
Gás xenônio - 124	2804.29.90
Gálio-67 e alvo Zinco-68	2804.29.90
Água enriquecida H2O18	2851.00.90
Mannose triflate	2844.40.90
Kriptfix	2844.40.90
Filtros Cathievex-GS	8421.39.90
Sílica Sep-Pak	2839.90.90
Alumina Sep-Pak	2818.20.90
C-18 Sep-Pak	2844.40.90

PRODUTO	NCM
Iodeto de Sódio 131-I	2827.60.11
Meta-Iodo-Benzil Guanidina (MIBG)	2903.30.39
Rosa de Bengala	2903.30.39
HIPURAN 131-I	2903.30.39
Iodeto de Sódio - 123 -1	2827.60.11
Meta-Iodo-Benzil-Guanidina (MIBG)	2903.30.39
Citrato de Gálio -67-GA	2918.2930
Flúor-18 FDG	2903.6939