Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:83
Complemento:/2026
Publicação:08/11/2026
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 83, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
. Publicado no DOU de 11.08.2026, p. 28.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 9/CDI-SE/149, de 23.01.2026, do Ministério da Defesa;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, recebida no dia 4 de agosto de 2026, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens 28 e 29 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Pernambuco do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, com as seguintes redações:
"
PERNAMBUCO
28.J. R. A. DE SOUZA E ROCHA UNIPESSOAL LTDA
CNPJ: 32.255.852/0001-16
IE: 0805831-80
29.MM TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 18.116.873/0001-20
IE: 1239047-06
".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA