Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 62/2024
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Texto:
PORTARIA N. 052/2026/GSF-SEFAZ-MT

O Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual,

Considerando o teor da Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

Considerando o disposto no artigo 3º do Decreto Estadual nº 5.567, de 26 de novembro de 2002, que determina a constituição de uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos em todos os órgãos e entidades, em obediência ao disposto no Manual de Gestão de Documentos do Estado de Mato Grosso;

Considerando os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência e da moralidade, bem como a gestão pública transparente.

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar parcialmente no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda a composição da PORTARIA N. 062/2024/SEFAZ-MT, Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, composta pelos membros abaixo descritos, sob a presidência do primeiro:

Titular	Cargo	Suplente	Cargo	Função/Unidade
Leila Maria de Magalhães Bellintani	Técnico Administrativo.	Joaquina Lopes de Araújo Galvão	Técnico Administrativo	Presidente/CADD
Gleidson Batista de Oliveira	Técnico Administrativo.			Responsável pela guarda da documentação/CADD
Leila Maria de Magalhães Bellintani	Técnico Administrativo			Historiadora
Renata Fernandes Lima Comissionado	Analista Administrativo	Danilo de Jesus Barbosa	Comissionado	Profissional da área Jurídica / USPGE
Sergio Márcio F. de Mendonça	AFATE	Manoel da Silva Mantero	AFATE	COFAZ
Auxiliadora de Araújo Conceição	Analista Administrativo	Jorge Luís Feitosa	AAF	SAAF
Marly Aparecida Tavares Pauletti	AFATE	Émina Mohamed Rachid	FTE	SUGEP
Evanildes Leite Padilha da Silva	Analista Administrativo	Luiz Claudio P. Scheffer	Analista Administrativo	SAOR
Leonel José Botelho Macharet	FTE	Jota Martins de Siqueira	FTE	SARP
Fabio Augusto dos Santos	Agente Fiscal Renda	Mychel Deive de Carvalho Borges	Técnico Administrativo	STDI
Fabrícia Monaski da Cunha	Analista Administrativo	Daniele Silvana Carmo Ferreira Braga	Técnico Administrativo	SATE

Art. 2º - A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, em conformidade com o Decreto n. 5.567/2002, terá as seguintes atribuições:
I - Atualizar, quando necessário, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos;
II - Proceder à avaliação dos documentos para estabelecer o ciclo de vida documental e destinação final;
III - Autorizar os descartes de documentos em conformidade com a legislação vigente;
IV - Acompanhar a Política de Gestão de Documentos do Instituto.

Art. 3º - Quando convocados, os membros da comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a PORTARIA N. 062/2024/SEFAZ-MT (DOE de 27/03/2024).

Cuiabá-MT, 09 de Abril de 2026.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.