Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
10007/2013	12/09/2013	12/09/2013	44	09/12/2013	09/12/2013

Ementa:

Revoga dispositivos da Lei nº 8.960, de 13 de agosto de 2008, especialmente o inciso I do Art. 1º e o inciso III do Art. 1º, que alterou e acresceu dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000.

Assunto:

Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 8.960/2008 - Alterou a Lei 7.263/2000
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.007, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autor: Deputado Ademir Brunetto

Revoga dispositivos da

Lei nº 8.960

, de 13 de agosto de 2008, especialmente o inciso I do Art. 1º e o inciso III do Art. 1º que alterou e acresceu dispositivos à

Lei nº 7.263

, de 27 de março de 2000.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o Art. 7º-G, § 1º, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, § 3º, § 4º, inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, § 5º, § 6º e 7º da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pela Lei nº 8.960, de 13 de agosto de 2008.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2013.

Dep. Romoaldo Júnior
Presidente