Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:9
Complemento:/2001
Publicação:01/10/2002
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 105/01, 106/01, 110/01, 115/01 a 117/01, 119/01, 120/01, 122/01 a 130/01, 132/01 a 137/01.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes




Nota Explicativa:
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Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 9/01