Texto: CONVÊNIO ICMS 09/05 . Consolidado até o Conv. ICMS 64/12. . Ratificado pelo Ato Declaratório 05/05, publicado no DOU 25/04/2005. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 5.659/05. . Alterado pelos Convênios ICMS 64/08, 64/12 . Adesão de MT pelo Conv. ICMS 64/08. . Adesão do AM pelo Conv. ICMS 64/12. . Adesão do PA pelo Conv. ICMS 54/14.