Texto: CONVÊNIO ICMS 109/95
Ratificação Nacional DOU de 02.01.96 pelo Ato COTEPE-ICMS 08/95. Ratificado pelo Dec. nº 741/96 Ratificado pelo Ato Declaratório nº 12/2005.
Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 1997.
Salvador, BA, 11 de dezembro de 1995.