Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato Declaratório
Número:	8
Complemento:	/2003
Publicação:	06/13/2003

Ementa:

Ratifica os Convênios ICMS 45/03 ao 48/03.

Assunto:

Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO DECLRARATÓRIO N º 8/2003.

Ratifica os Convênios ICMS 45/03, 46/03, 47/03 e 48/03.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

D E C L A R A

que foram ratificados os Convênios ICMS 45/03 ao 48/03, celebrados na 71ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de maio de 2003 e publicados no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2003.

Brasília, DF, 12 de junho de 2003.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ.