Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Convênio ICMS
Número:
70
Complemento:
/2009
Publicação:
07/09/2009
Ementa:
Prorroga disposições do Convênio ICMS 51/05, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília.
Assunto:
Prorrogação de Prazos
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
CONVÊNIO ICMS 70, DE 3 DE JULHO DE 2009
.
Divulgado, no âmbito estadual, pelo Dec.
nº 2.131/09
Prorroga disposições do
Convênio ICMS 51/05
, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
na sua 134ª reunião ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de julho de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira
Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2009 as disposições contidas no Convênio ICMS 51/05, de 30 de maio de 2005.
Cláusula segunda
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.