Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:57
Complemento:/2000
Publicação:10/09/2000
Ementa:Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o imposto e o estorno do crédito fiscal nas aquisições de mercadorias que efetuar por adjudicação.
Assunto:Mercadoria Adjudicada



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 57/00
. Ratificado pelo Ato Declaratório 7/2000, publicado no DOE em 25/10/00.
. Vide Art. 73 do Anexo VII do RICMS "Isenções"

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 99ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 15 de setembro de 2000, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a não exigir:
I - o ICMS nas aquisições que efetuar por adjudicação de mercadorias que tenham sido oferecidas à penhora;
II - o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações decorrentes das aquisições previstas no inciso anterior.

Parágrafo único A avaliação das mercadorias adjudicadas deverá considerar os benefícios previstos no “caput”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Foz do Iguaçu, PR, 15 de setembro de 2000.