Texto: CONVÊNIO ICMS 66, DE 26 DE JULHO DE 2013 . Consolidado até o Conv. ICMS 130/13. . Publicado no DOU de 30.07.13, p. 41, pelo Despacho 153/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ, republicado no DOU de 31.07.13, p. 39. . As disposições deste Convênio não se aplicam ao Estado de Mato Grosso (v. cláusula oitava). . Ratificação nacional no DOU de 16.08.13, p. 11, pelo Ato Declaratório 16/13. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.922/13. . Alterado pelo Conv. ICMS 130/13.