Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto-Revogado
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
5685
/2005
05/12/2005
05/12/2005
7
12/05/2005
12/05/2005
Ementa:
Altera dispositivo do Decreto nº 5.320 de 18 de março de 2005 e dá outras providências.
Assunto:
Incentivo à Cultura
Programa de Apoio à Cultura - PROAC
Alterou/Revogou:
- Alterou o Decreto 5.320/2005
Alterado por/Revogado por:
-
Revogado
pelo Decreto 2.651/2014
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 5.685, DE 12 DE MAIO DE 2005
Altera dispositivo do Decreto nº 5.320 de 18 de março de 2005 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, da Constituição Estadual, e
DECRETA:
Art. 1º
Fica alterado o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 5.320, de 18 de março de 2005, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .....
§ 1º Para o presente exercício, o valor que se refere a alínea “a”, inciso II do art. 7º da Lei 8.257/2004, fica estimado em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), perfazendo uma receita, assim decomposta:
I – nos meses de abril e maio, R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) mensalmente;
II – nos meses de junho a novembro, de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), mwnsalmente.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 12 de maio de2005, 184º da Independência e 117º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO
WALDIR JÚLIO TÉIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA