Texto: CONVÊNIO ICMS 54, DE 9 DE MAIO DE 2017 . Publicado no DOU de 11.05.2017, p. 31, pelo Despacho nº 68/17, do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação Nacional publicada no DOU de 30.05.2017, Seção 1, p. 41, pelo Ato Declaratório 11/17.
§ 1º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICM e do ICMS, ocorridos até 31 de dezembro de 2016.
§ 2º O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais. Cláusula segunda O débito consolidado poderá ser pago: I - em parcela única, com redução de até 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de até 60% (sessenta por cento) dos demais acréscimos legais; II - em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas e moratórias e 40% (quarenta por cento) dos demais acréscimos legais.
§ 1º Para fins do disposto no inciso II, serão aplicados os juros mensais de até: I - 0,64% para liquidação em até 12(doze) parcelas; II - 0,80% para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas; III - 1,00% para liquidação de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas.
§ 2º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação do ICMS.
§ 3º O ingresso no programa impõe ao sujeito passivo a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria de Fazenda. Cláusula terceira A formalização de pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
§ 1º O ingresso no programa dar-se-á por formalização da opção do contribuinte e da homologação do fisco no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
§ 2º A legislação do Estado fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá exceder a 15 de agosto de 2017. Cláusula quarta Implica revogação do parcelamento: I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste convênio; II - o atraso no pagamento de mais de três parcelas, sucessivas ou não; III - a inclusão de qualquer débito anteriormente incluído no programa de parcelamento previsto no Convênio ICMS 51/07, de 18 de abril de 2007, no Convênio ICMS 108/12, de 28 de setembro de 2012 e no Convênio ICMS 117/15, de 17 de outubro de 2015, que esteja em andamento regular em 30 de janeiro de 2017. IV - o descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas em legislação estadual.
Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta cláusula, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento. Cláusula quinta Legislação estadual poderá dispor sobre: I - o valor mínimo de cada parcela; II - a redução do valor dos honorários advocatícios; III - os percentuais de redução de juros e multas, observados os limites e os prazos estabelecidos neste convênio; IV - as hipóteses de utilização de crédito acumulado e de ressarcimento de imposto retido. V - o tratamento a ser dispensado na liquidação antecipada das parcelas. VI - outras condições para a concessão dos benefícios tratados neste Convênio. Cláusula sexta Não se aplicam as disposições deste convênio aos parcelamentos em andamento regular, no dia 30 de janeiro de 2017, decorrentes dos programas de parcelamento previstos nos Convênios ICMS 51/07, 108/12 e 117/15. Cláusula sétima O disposto neste convênio: I - não autoriza restituição ou compensação das quantias pagas; II - não autoriza o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado. Cláusula oitava Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.