Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:20
Complemento:/2025
Publicação:02/12/2025
Ementa:Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022
Assunto:Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
. Publicado no DOU de 28.04.2023, Seção 1, p. 43
. Retificado no DOU de 09.02.2026, Seção 1, p. 35.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, no dia 10 de fevereiro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Art. 1º O item 8 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação:

ANEXO II
MATO GROSSO DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
8
MS
EACIMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS09.538.989/0001-6628.347.464-5RAIZEN CAARAPÓ AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA10.01.2025

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOU de 09.02.2026, Seção 1, p. 35.)

No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 11 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 43:
I - no "caput" onde se lê: "Art. 1º O item 7 fica acrescido...", leia-se: "Art. 1º O item 8 fica acrescido...";
II - na coluna "Item" da tabela onde se lê: "7", leia-se: "8".