Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
369/2007	06/26/2007	06/26/2007	2	26/06/2007	26/06/2007

Ementa:

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Assunto:

Crédito Fiscal

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 4540/2004
Alterado por/Revogado por:	-Revogado pelo Decreto 2651/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 369, DE 26 DE JUNHO DE 2007.

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III e V da Constituição Estadual e o artigo 23 da Lei Complementar nº 13 de 16 de janeiro de 1992, combinado com o artigo 60 da Lei Complementar nº 14 de 16 de janeiro de 1992, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense que versa sobre o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004:

I – revogado o subitem 1.20 do item 1;
II – alterado o subitem 2.1 do item 2, para dar nova redação ao descrito na coluna “Período”, nos seguintes termos

"2 - DISTRITO FEDERAL
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
2.1	...	...	...	A partir de 6/08/2001, exceto para a sêmola, ovos e grano duro, exceto os pré-cozidos,recheados ou preparados de outro modo e lasanhas, a partir de 20/11/2001.
...	...	...	...	...”

III – alterado o subitem 3.1 do item 3, para dar nova redação ao descrito nas colunas “Benefício”, “Crédito Admitido” e “Período”, nos seguintes termos:

"3 - GOIÁS
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
3.1	...	Crédito outorgado de 3% sobre a base de cálculo, conforme art. 11, III do Anexo IX do RICMS.	9% sobre a base de cálculo.	A partir de 1º/06/2001.
...	...	...	...	...”

IV – alterado o subitem 7.1 do item 7, para dar nova redação ao descrito nas colunas “Mercadoria” e “Benefício”, conforme abaixo indicado:

"7 - RIO DE JANEIRO
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
7.1	Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, lingerie, tecidos, roupas e acessórios de vestuário, e aviamentos para costura, além de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, recebidos de estabelecimentos industriais.	Regime especial de recolhimento do ICMS equivalente a 2,5% sobre a base de cálculo. Decreto 27.815/2001, Lei nº 4.182/2003, alterada pela Lei nº 4.542/2005 e Lei nº 4.531/2005. Obs.: No período de 21/09/2000 até 28/09/2003, crédito presumido de 10% sobre a base de cálculo, em relação aos tecidos, lingerie e roupas em geral; e no período de 21/09/2000 até 30/03/2005, em relação aos calçados, bolsas, lingerie e bijuterias, conforme Decreto nº 27.158/2000.	...	...
...	...	...	...	...”

V –

incluído o item 11, com a seguinte redação:

"11 - ESPIRÍTO SANTO
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
11.1	Mercadorias oriundas desse Estado.	Crédito presumido de 41,66% sobre o imposto devido, acrescido do incentivo cumulativo no montante de 2,2% da base de cálculo de que decorrer a saída da mercadoria. Art. 926 das Disposições Transitórias, RICMS (Decreto nº 1.090-R de 25/10/2002).	2,8 % sobre a base de cálculo.	A partir de 17/12/2003.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 26 de junho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda