Texto: CONVÊNIO ICMS Nº 103, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 . Consolidado até o Convênio ICMS 153/2020. . Publicado no DOU de 16.10.2020, Seção 1, p. 30, pelo Despacho 76/2020 do Diretor do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 04.11.2020, Seção 1, p. 32, pelo Ato Declaratório 20/2020. . Alterado pelo Convênio ICMS 153/2020.