Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato Declaratório
Número:
7
Complemento:
/2000
Publicação:
10/25/2000
Ementa:
Ratifica os Convênios ICMS 55/00 a 74/00.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 07/2000.
Ratifica os
Convênios ICMS 55/00
,
56/00
,
57/00
,
58/00
,
59/00
,
60/00
,
61/00
,
62/00
,
63/00
,
64/00
,
65/00
,
66/00
,
67/00
,
68/00
,
69/00
,
70/00
,
71/00
,
72/00
,
73/00
,
74/00
.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,
D E C L A R A
Que foram ratificados os Convênios ICMS 55/00 a 74/00, celebrados na 99ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 15 de setembro de 2000, e publicados no Diário Oficial da União de 09 de outubro de 2000.
Brasília, DF, 24 de outubro de 2000