Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:124
Complemento:/2003
Publicação:12/17/2003
Ementa:Exclui o Estado do Amazonas das disposições do Convênio ICM 07/77, que estabelece tratamento tributário do leite fresco.
Assunto:Leite e Laticínios



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 124/03

.Ratificado pelo Ato Declaratório nº 01/04.
 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 112ª reunião ordinária, realizada em Joinville, SC, no dia 12 de dezembro de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
 C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado do Amazonas excluído das disposições do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

 Joinville, SC, 12 de dezembro de 2003.