Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1944/89
10/06/1989
10/06/1989
1
06/10/89
06/10/89

Ementa:Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS
Assunto:Alterações do RICMS
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:Legislaçao Tributária - Revogado pelo Decreto 2.212/2014, a partir de 1º de agosto de 2014
Observações:Ver Regulamento do ICMS, em apartado.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.944, DE OUTUBRO DE 1.989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - que com este se publica.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de outubro de 1.989, 168º da Independência e 101º da República.


CARLOS GOMES BEZERRA
Governador do Estado

FAUSTO DE SOUZA FARIA
Secretário da Fazenda