Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
29/2003	03/31/2003	04/01/2003	35	01/04/2003	01/04/2003*

Ementa:

Prorroga prazo de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria nº 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.

Assunto:

Regime Especial

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 37/2003 - Revogada pela Portaria 99/2010
Observações:	*Ver ressalvas no texto

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 29/2003-SEFAZ

Prorroga prazo de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a

Portaria nº 075/2000

-SEFAZ e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o artigo 16 da Portaria nº 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000, estabelece condições para renovação do regime especial nela disciplinado;

CONSIDERANDO ser condição para a manutenção do mencionado regime especial, que a Superintendência Adjunta de Fiscalização – SAFIS emita certidão de fiscalização, em relação a cada contribuinte detentor do tratamento tributário diferenciado;

CONSIDERANDO, porém, que o reduzido quadro de FTE lotados junto à SAFIS não é suficiente para o desenvolvimento das atividades fiscais demandadas para assegurar a renovação do referido regime especial,

R E S O L V E:

Art. 1º O prazo dos credenciamentos/autorizações, concedidos em consonância com a Portaria no 075/2000-SEFAZ, fica alterado de acordo com o disposto nos incisos infra:

I – até 30.09.2003, dos seguintes estabelecimentos:

Nº ORD.	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.003.247-30	GILBERTO FLÁVIO GOELLNER
02	13.012.018-87	MAEDA S/A AGROINDUSTRIAL
03	13.027.543-3	LCMIL LAMIN. E COMP. MISTURINI LTDA
04	13.142.488-2	COOPERATIVA AGROP. MISTA NOVA XAVANTINA LTDA
05	13.187.983-9	PARLAC LAMINADOS E COMP. LTDA
06	13.195.053-3	PIONEIRO COM. E EXPORTAÇÃO LTDA
07	13.209.023-6	MADEIREIRA FLOR DO CAMPO LTDA
08	13.160.453-8	KEMPKA NORTE SUL MADEIRAS LTDA (Acrescentada pela Port. 37/2003)

II – até 30.09.2003, do FRIGORÍFICO ALTO NORTE S/A, inscrito no Estado sob o nº 13.135.612-7.

Art. 2º Constatada irregularidade no cumprimento das obrigações principal e acessórias, bem como das disposições contidas na Portaria nº 075/2000-SEFAZ, o benefício concedido será, a qualquer tempo, sumariamente suspenso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, ressalvadas as indicações abaixo elencadas, cujos efeitos têm início nas datas assinaladas:

I – em relação ao inciso I do artigo 1º: 1º.04.2003;
II – em relação ao inciso II do artigo 1º: 1º.03.2003.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 31 de março de 2003.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA