Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	152
Complemento:	/92
Publicação:	12/17/1992

Ementa:

Prorroga o Convênio ICMS 21/92, de 03.04.92, que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS na exportação de fumo de galpão importado sob o regime de "drawback".

Assunto:

DRAWBACK

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 152/92

Ratificação Nacional DOU de 05.01.93 pelo Ato COTEPE-ICMS 01/93.
Ratificado pelo Dec. nº 2.485/93.

Prorroga o

Convênio ICMS 21/92

, de 03.04.92, que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS na exportação de fumo de galpão importado sob o regime de "drawback".

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 69ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de dezembro de 1992, tendo em vista o disposto na

Lei Complementar nº 24/75

, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte.

CONVÊNIO

Cláusula primeira

Ficam prorrogadas as disposições do Convênio ICMS 21/92, de 3 de abril de 1992, até 31 de dezembro de 1993, relativamente a 4.000 (quatro mil) toneladas de fumo de galpão.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.