Texto: CONVÊNIO ICMS 26/96 . Consolidado até o Conv. ICMS 11/98. . Ratificação Nacional DOU de 16.04.96 pelo Ato COTEPE-ICMS 03/96. . Alterado pelos Convs. ICMS 87/96 e 11/98. . Ratificado pelo Dec. nº 881/96 . Introduzido no RICMS pelo Dec. 1.444/97 e 5.087/05 . Revogado pelo Conv. ICMS 156/15
Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 22 de março de 1996.