Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
197/2008	10/22/2008	10/23/2008	6	23/10/2008	1º/10/2008

Ementa:

Dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa de contribuintes que realizam operações de revenda de veículos usados, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/02, 4511-1/01, 4511-1/03, 4511-1/04, 4512-9/01 e 4512-9/02.

Assunto:

Regime Est. Segmentada Veículos Usados

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 202/2008; - Alterada pela Portaria 163/2009; - Revogada pela Portaria 36/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 197/2008 – SEFAZ
. Consolidada até a Port. 163/2009.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art.1º Ficam enquadrados no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, os contribuintes arrolados no Anexo Único desta Portaria, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, com atividade de Comércio a varejo de automóveis, camionetas e veículos usados, correspondentes à CNAE 4511-1/02, 4511-1/01, 4511-1/03, 4511-1/04, 4512-9/01 e 4512-9/02, os quais, em relação ao período de 1º de outubro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, deverão recolher os valores, mensais e global assinalados no Anexo Único desta Portaria.

§ 1° Os valores fixados no Anexo Único, em conformidade com o disposto neste artigo, referem-se, exclusivamente, ao imposto devido pelas respectivas operações de saídas internas e interestaduais de revenda a varejo de automóveis, camionetas e veículos usados.

§ 2° Fica mantido o regime de apuração normal aos contribuintes arrolados no Anexo Único desta Portaria para o período de 1° de janeiro de 2008 a 30 de setembro de 2008, aplicando-se a legislação comum à respectiva atividade econômica no período.

Art. 2º O recolhimento do imposto em consonância com o estatuído nesta Portaria implica, em relação às operações aludidas no § 1° do artigo 1º:
I – a substituição do valor obtido mediante regime de apuração normal pelo regime de estimativa;
II – o encerramento da cadeia tributária pertinente às respectivas operações regulares, tanto internas quanto interestaduais;

§ 1º Fica vedado ao contribuinte enquadrado no regime de estimativa previsto nesta Portaria acumular qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação estadual incidente sobre operações de revenda a varejo e atacado de automóveis, camionetas e veículos usados.

§ 2º As operações do contribuinte enquadrado no regime de estimativa que não foram devidamente escrituradas, apuradas e recolhidas, não serão objeto do montante ora estimado, ficando o contribuinte sujeito ao recolhimento devido e respectivos acréscimos legais, inclusive multas.

Art. 3º Os recolhimentos das parcelas mensais estimadas, referentes ao período de 1º de outubro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, deverão ser efetuados até o dia 5 do mês subseqüente ao de referência.

Parágrafo único Ocorrendo a suspensão ou cassação de regime de estimativa nas hipóteses previstas nesta Portaria, o estabelecimento ficará obrigado a partir de sua efetivação, a promover o recolhimento do imposto de acordo com a legislação específica aplicável à respectiva atividade econômica;

Art. 4º Fica vedado ao estabelecimento enquadrado nas disposições desta Portaria o aproveitamento, como crédito, de eventual excesso de recolhimento, resultante do confronto entre a soma dos valores mensais estimados, efetivamente recolhidos, e do imposto decorrente do movimento real, pertinentes às operações mencionadas no § 1° do artigo 1º.

Parágrafo Único Exclusivamente pelas operações mencionadas no § 1º do artigo 1º, os recolhimentos efetuados nos termos desta Portaria não ensejarão débito adicional ao contribuinte.

Art. 5º Observado o disposto no artigo 87-H do RICMS, incumbe à Gerência de Informações Econômico-Fiscais (GIEF) da Superintendência de Informações do ICMS (SUIC), acompanhar a regularidade do recolhimento das importâncias devidas pelo contribuinte, a título de ICMS, bem como adotar as providências necessárias para a respectiva cobrança e, se for o caso, efetivação da suspensão ou cassação do estabelecimento do regime de estimativa segmentada.

Art. 6º O valor da estimativa pertinente a cada estabelecimento será revisto pela Secretaria de Estado de Fazenda, a qualquer tempo, mediante avaliação das diferenças havidas na comercialização a varejo de automóveis, camionetas e veículos usados, podendo propor os ajustes necessários no valor da parcela mensal estimada.

Art. 7º O enquadramento no regime de estimativa de que trata esta Portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações principais e acessórias previstas na legislação tributária, inclusive emissão de documentos fiscais e escrituração fiscal, nem do recolhimento do imposto devido pelas demais operações do período.

§ 1º Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa de que trata esta Portaria deverão:
I – emitir Nota Fiscal, para acobertar operação prevista no § 1° do artigo 1º, em separado das demais praticadas pelo estabelecimento;
II – apresentar GIA-ICMS Eletrônica mensalmente, nos prazos fixados em Portaria específica;
III – prestar as informações contidas na Portaria nº 80/99-SEFAZ, de 21.09.1999, observados os prazos e formas estabelecidos no referido Ato.

§ 2º O estabelecimento poderá ser suspenso ou cassado, de ofício, do regime de que trata esta Portaria, em decorrência de irregularidade ou inidoneidade nas operações.

§ 3º Para fins do disposto no caput do artigo 4º, o estabelecimento lançará no livro Registro de Apuração do ICMS, a cada mês, conforme o caso:
I – como outros débitos, a diferença negativa entre o valor do imposto a recolher, apurado pelo regime normal, e o valor da estimativa devido no mês correspondente, anotando como origem "ajuste de estimativa – art. 87-C, § 3º, II, do RICMS";
II – como outros créditos, a diferença positiva entre o valor do imposto a recolher, apurado pelo regime normal, e o valor da estimativa devido no mês correspondente, anotando como origem "crédito presumido – diferença de estimativa – art. 87-C, § 3º, I, do RICMS”.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2008.

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 22 de outubro de 2008.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 197/2008 – SEFAZ

TABELA I – VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES DE REVENDA DE VEÍCULOS USADOS

Ord.	Razão Social	Inscrição Estadual	I C M S
Ord.	Razão Social	Inscrição Estadual	Outubro	Novembro	Dezembro	Total
1)	3K Automóveis	13.347541-7	905,25	905,25	905,25	2.715,75
2)	707 Veículos usados Ltda	13.021873-1	905,25	905,25	905,25	2.715,75
3)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
3)	Adauto Veículos	13.350701-7	941,46	941,46	941,46	2.824,38
4)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
4)	All Car Veículos	13.322745-6	724,20	724,20	724,20	2.172,60
5)	Almeida Automóveis	13.201045-3	470,73	470,73	470,73	1.412,19
6)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
6)	Anderson Automóveis	13.145006-9	869,04	869,04	869,04	2.607,12
7)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
7)	Andreo Veículos	13.345916-0	615,57	615,57	615,57	1.846,71
8)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
8)	Autos & Cia Ltda	13.181701-9	941,46	941,46	941,46	2.824,38
9)	Automarcas	13.303020-2	543,15	543,15	543,15	1.629,45
10)	Almeida Altomóveis	13.348045-3	796,62	796,62	796,62	2.389,86
11)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
11)	Barbosa, Barbosa & Calil Ltda	13.318399-8	977,67	977,67	977,67	2.933,01
12)	Botassine Veículos	13.186195-6	543,15	543,15	543,15	1.629,45
13)	Brasil Veículos	13.178381-5	760,41	760,41	760,41	2.281,23
14)	Carine Veículos	13.351555-9	832,83	832,83	832,83	2.498,49
15)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
15)	Campos Veículos Ltda	13.352111-7	1.158,72	1.158,72	1.158,72	3.476,16
16)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
16)	Circuito Automóveis	13.358370-8	579,36	579,36	579,36	1.738,08
17)	Citi Car	13.341360-8	832,83	832,83	832,83	2.498,49
18)	CL Veículos	13.344572-0	941,46	941,46	941,46	2.824,38
19)	CN Distribuidora de Veículos Ltda	13.170457-5	796,62	796,62	796,62	2.389,86
20)	Confiança Veículos	13.334332-4	543,15	543,15	543,15	1.629,45
21)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
21)	D Ângelo Veículos	13.169788-9	1.412,19	1.412,19	1.412,19	4.236,57
22)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
22)	Dakar Automóveis	13.356391-0	977,67	977,67	977,67	2.933,01
23)	Dakar	13.149245-4	1.013,88	1.013,88	1.013,88	3.041,64
24)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
24)	Dandauto Automóveis	13.313897-6	2.734,58	2.734,58	2.734,58	8.203,73
25)	Dandauto Automóveis	13.337667-2	977,67	977,67	977,67	2.933,01
26)	Estilo Veículos	13.338740-2	869,04	869,04	869,04	2.607,12
27)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
27)	Farol Veículos	13.352482-5	832,83	832,83	832,83	2.498,49
28)	Fernando Veículos	13.328570-7	724,20	724,20	724,20	2.172,60
29)	Flares Automóveis	13.321905-4	543,15	543,15	543,15	1.629,45
30)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
30)	Fox Car	13.352639-9	543,15	543,15	543,15	1.629,45
31)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
31)	Gama Automóveis	13.303050-4	724,20	724,20	724,20	2.172,60
32)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
32)	Giro Car	13.317466-2	1.122,51	1.122,51	1.122,51	3.367,53
33)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
33)	Grife Automóveis	13.238471-0	977,67	977,67	977,67	2.933,01
34)	Gurizão Veículos	13.182482-1	1.665,66	1.665,66	1.665,66	4.996,98
35)	Hilton Veículos	13.314235-3	543,15	543,15	543,15	1.629,45
36)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
36)	Yndycar Multimarcas	13.337803-9	1.013,88	1.013,88	1.013,88	3.041,64
37)	Itália Veículos	13.353806-0	869,04	869,04	869,04	2.607,12
38)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
38)	JC Veículos	13.352021-8	470,73	470,73	470,73	1.412,19
39)	Kaiki Veículos	13.161568-8	941,46	941,46	941,46	2.824,38
40)	Kalypso Car Vaículos Ltda	13.159850-3	905,25	905,25	905,25	2.715,75
41)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
41)	Kawasaki Veículos	13.127767-7	1.267,35	1.267,35	1.267,35	3.802,05
42)	Kitokar Automóveis	13.110620-1	1.350,67	1.350,67	1.350,67	4.052,02
43)	KR Veículos	13.198730-5	1.050,09	1.050,09	1.050,09	3.150,27
44)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
44)	Líder	13.338626-0	724,20	724,20	724,20	2.172,60
45)	Marca Automóveis	13.338933-2	941,46	941,46	941,46	2.824,38
46)	Marca Automóveis	13.188216-3	941,46	941,46	941,46	2.824,38
47)	Marquinho Automóveis	13.214325-9	2.860,59	2.860,59	2.860,59	8.581,77
48)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
48)	Mundial Veículos Ltda	13.195862-3	543,15	543,15	543,15	1.629,45
49)	Nascar	13.339201-5	1.122,51	1.122,51	1.122,51	3.367,53
50)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
50)	Nasser Motors	13.357312-5	977,67	977,67	977,67	2.933,01
51)	Para Ti Automóveis	13.358870-0	543,15	543,15	543,15	1.629,45
52)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
52)	Paraíso Veículos	13.231291-3	724,20	724,20	724,20	2.172,60
53)	Polaco Veículos	13.146369-1	796,62	796,62	796,62	2.389,86
54)	Pollo Intermediações	13.355764-2	796,62	796,62	796,62	2.389,86
55)	Prisma Veículos	13.303015-6	905,25	905,25	905,25	2.715,75
56)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
56)	Prodecar Multimarcas	13.345275-1	905,25	905,25	905,25	2.715,75
57)	R & E Veículos	13.204930-9	941,46	941,46	941,46	2.824,38
58)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
58)	Radar Multimarcas	13.337725-3	941,46	941,46	941,46	2.824,38
59)	Radar Automóveis Multimarcas	13.205055-2	724,20	724,20	724,20	2.172,60
60)	Regi Car Veículos	13.215209-6	1.448,40	1.448,40	1.448,40	4.345,20
61)	Ribeiro Veículos	13.199921-4	1.194,93	1.194,93	1.194,93	3.584,79
62)	Ricardo Automóveis	13.354574-1	470,73	470,73	470,73	1.412,19
63)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
63)	Santa Clara Veículos	13.358111-0	869,04	869,04	869,04	2.607,12
64)	Shalon Veículos	13.338672-4	1.339,77	1.339,77	1.339,77	4.019,31
65)	Shop Car Automóveis	13.306413-1	1.303,56	1.303,56	1.303,56	3.910,68
66)	Shop Car Automóveis MT	13.337634-6	651,78	651,78	651,78	1.955,34
67)	SPA Veículos	13.180470-7	3.400,85	3.400,85	3.400,85	10.202,55
68)	SPA Loja de Automóveis	13.327778-0	724,20	724,20	724,20	2.172,60
69)	SPA Loja de Automóveis	13.338338-5	869,04	869,04	869,04	2.607,12
70)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
70)	Speed Car	13.311039-7	687,99	687,99	687,99	2.063,97
71)	SS Veículos e Despachante	13.343246-7	796,62	796,62	796,62	2.389,86
72)	Macedo & Rodrigues Ltda	13.180468-5	977,67	977,67	977,67	2.933,01
73)	Tauro Shopping Fórmula	13.339647-9	724,20	724,20	724,20	2.172,60
74)	Terra Loja de Automóveis	13.115455-9	470,73	470,73	470,73	1.412,19
75)	Titanium Veículos Ltda	13.314168-3	977,67	977,67	977,67	2.933,01
76)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
76)	Marcas Comércio de Veículos Ltda	13.270296-7	941,46	941,46	941,46	2.824,38
77)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
77)	Veículos & Cia	13.218377-3	869,04	869,04	869,04	2.607,12
78)	Verona Veículos	13.326265-0	832,83	832,83	832,83	2.498,49
79)	Victorazzo Veículos	13.360281-8	832,83	832,83	832,83	2.498,49
80)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
80)	Victorazzo Veículos	13.347079-2	751,18	751,18	751,18	2.253,54
81)	Ville de France	13.354952-6	724,20	724,20	724,20	2.172,60
82)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
82)	Volcar Veículos	13.330716-6	724,20	724,20	724,20	2.172,60
83)	Zalen Veículos	13.337773-3	724,20	724,20	724,20	2.172,60
84)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
84)	Zalen Veículos	13.196126-8	724,20	724,20	724,20	2.172,60
85)	Zalen Veículos	13.153950-7	1.122,51	1.122,51	1.122,51	3.367,53
86)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
86)	Zancar Veículos	13.187606-6	832,83	832,83	832,83	2.498,49
87)	Excluído pela Port. nº 202/08	-	-	-	-	-
87)	Zema Caminhões	13.211926-9	2.824,38	2.824,38	2.824,38	8.473,14
Acrescentado os itens 88 ao 111 pela Port. nº Port. nº 202/08.
88)	3 K Veículos	13.360940-5	434,52	434,52	434,52	1.303,56
89)	Quatro Rodas Automóveis	13.333907-6	724,20	724,20	724,20	2.172,60
90)	Adilson Veículos	13.340056-5	724,20	724,20	724,20	2.172,60
91)	Carrera Automóveis	13.356129-1	362,10	362,10	362,10	1.086,30
92)	Centro Oeste Caminhões	13.239445-6	869,04	869,04	869,04	2.607,12
93)	Dejocar Veículos	13.302598-5	434,52	434,52	434,52	1.303,56
94)	Di Zonatto Veículos	13.340748-9	362,10	362,10	362,10	1.086,30
95)	Euro Car Automóveis	13.308709-3	832,83	832,83	832,83	2.498,49
96)	Facchini Veículos (Excluído pela Portaria nº 163/2009-SEFAZ – Efeitos a partir de 1° de outubro de 2008)	13.327635-0	1.122,51	1.122,51	1.122,51	3.367,53
97)	Gerson Automóveis	13.193136-9	362,10	362,10	362,10	1.086,30
98)	Ideal Veículos	13.339455-7	470,73	470,73	470,73	1.412,19
99)	JF Veículos	13.342818-4	434,52	434,52	434,52	1.303,56
100)	Líder Veículos	13.353739-0	362,10	362,10	362,10	1.086,30
101)	M T Veículos	13.342912-1	506,94	506,94	506,94	1.520,82
102)	Maxybens	13.350509-0	579,36	579,36	579,36	1.738,08
103)	Nacional Caminhões	13.306357-7	1.086,30	1.086,30	1.086,30	3.258,90
104)	Nilo Veículos	13.347813-0	362,10	362,10	362,10	1.086,30
105)	Pantanal Veículos	13.326579-0	543,15	543,15	543,15	1.629,45
106)	Paraná Veículos	13.210333-8	1.086,30	1.086,30	1.086,30	3.258,90
107)	R D Veículos	13.165554-0	434,52	434,52	434,52	1.303,56
108)	Sedan Automóveis	13.167007-7	543,15	543,15	543,15	1.629,45
109)	V L Veículos	13.282853-7	724,20	724,20	724,20	2.172,60
110)	Verão Veículos	13.358150-0	362,10	362,10	362,10	1.086,30
111)	Vitória Auto Imports	13.181788-4	362,10	362,10	362,10	1.086,30
T O T A L			64.570,44	64.570,44	64.570,44	193.711,32