Texto: CONVÊNIO ICMS 56, DE 22 DE JUNHO DE 2012 . Consolidado até Convênio ICMS 173/2022. . Publicado no DOU de 27.06.12, p. 15, pelo Despacho 109/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 16.07.12, p. 14, e no DOU de 11.10.12, p. 23. . Ratificação nacional no DOU de 16.07.12, p. 14, pelo Ato Declaratório 11/12. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.277/12. . Alterado pelos Convênios ICMS 106/12, 143/14, 37/21, 173/22. . Prorrogado até 31/12/2015, pelo Conv. ICMS 116/13. . Prorrogado até 30/04/2017, pelo Conv. ICMS 107/15. . Prorrogado até 30/09/2019, pelo Conv. ICMS 49/17. . Prorrogado até 31/10/2020, pelo Conv. ICMS 133/19. . Aprovado pela Lei 10.980/2019. . Prorrogado até 31/12/2020, pelo Conv. ICMS 101/20. . Prorrogado até 31/03/2021, pelo Conv. ICMS 133/20. . Prorrogado até 31/03/2022, pelo Conv. ICMS 28/21. . Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021. . Prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio ICMS 226/2023.