Texto: CONVÊNIO ICMS 50/92 . Introduz alterações no RICMS pelo Decreto nº 2.385/92. . Ratificação Nacional DOU de 16.07.92 pelo Ato COTEPE-ICMS 02/92. . Ratificado pelo Decreto nº 1.742/92.
Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não se aplica ao eqüino puro-sangue inglês - PSI.
Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 25 de junho de 1992.