Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	-Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:	Vide Instrução Normativa nº 004/94-CGAT, DOE 20.06.94. pág. 9

Texto:

PORTARIA CIRCULAR Nº 089/94-SEFAZ

Estabelece normas relativas ao pagamento de débitos fiscais do ICMS, com os benefícios autorizados pela Lei nº 6.438, de 30 de maio de 1994.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 6º da Lei nº 6.438, de 30 de maio de 1994.

R E S O L V E:

Art. 1º - Os débitos fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos a operações ou prestações ocorridas até 31 de dezembro de 1993, corrigidos monetariamente, poderão ser pagos:

I - integralmente, até 30 de junho de 1994, com abatimento de 80% (oitenta por cento) sobre os valores de multas e juros de mora;

II - em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com abatimento de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre os valores de multas e juros de mora, cujo montante será convertido em número de Unidade Fiscal de Referência - UFIR e reconvertido em moeda corrente na data do pagamento de cada parcela.

§ 1º - A correção monetária referida neste artigo será determinada com base nos coeficientes divulgados mensalmente por esta Secretaria, através de Portaria Circular específica.

§ 2º - O montante de cada parcela não poderá ser inferior a 05 (cinco) Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFMT -, vigente à época do parcelamento.

Art. 2º - O valor total do débito resultará da soma dos valores, corrigidos monetariamente, até a data do pagamento integral ou da primeira parcela:

I - do imposto;

II - da multa;

III - dos juros de mora.

Art. 3º - Para fruição do benefício previsto no inciso II do artigo 1º, o valor atualizado de cada componente do crédito tributário será convertido em número de UFIR do mês da concessão do parcelamento.

§ 1º - A quantidade de UFIR de cada parcela mensal será obtida mediante a divisão do total de UFIR, apurada de acordo com o "caput", pelo número de prestações concedidas, considerada até a segunda casa decimal.

§ 2º - Para o cálculo do valor atualizado das parcelas, em moeda corrente, deverá ser multiplicada em quantidade de UFIR, apurada para cada componente do crédito tributário, por parcela, pelo seu valor no mês do pagamento.

§ 3º - No preenchimento do documento de arrecadação, o valor do imposto será fixo para todas as parcelas.

§ 4º - A diferença do valor do imposto atualizado, obtido na forma do "caput" e dos §§ 1º e 2º, excedente ao seu valor originário será somada ao valor da correção monetária.

Art. 4º - Farão jus ao benefício ao que se refere o inciso II do artigo 1º os contribuintes que:

I - requererem o parcelamento de débitos declarados ou apurados pelo fisco, referentes as operações ou prestações ocorridas até 31 de dezembro de 1993, através de pedido endereçado à autoridade competente, nos moldes do Anexo Único desta Portaria Circular;

II- comprovarem a regularidade dos recolhimentos ou de eventuais parcelamentos relativos à totalidade do imposto declarado ou apurado pelo fisco, a partir de 1º de janeiro de 1994.

Art. 5º - Os parcelamentos de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa serão requeridos ao Chefe de Exatoria, no domicílio fiscal do contribuinte, até 31 de julho de 1994, devendo a primeira parcela ser recolhida até a data de protocolização do pedido.

§ 1º - O vencimento das demais parcelas dar-se-á no dia dos meses subseqüentes que corresponder ao recolhimento da primeira parcela.

§ 2º - Compete ao Chefe da Exatoria verificar a exatidão dos cálculos de atualização monetária do débito, do valor recolhido como primeira parcela, além do direito ao benefício.

§ 3º - A verificação e o acerto dos cálculos, quando necessários, serão realizados no prazo de 08 (oito) dias, contados da data de protocolização do pedido.

§ 4º - Constatada qualquer irregularidade, caberá ao Chefe da Exatoria providenciar a correção dos valores, sendo que a diferença apurada deverá ser sanada por ocasião do pagamento da segunda parcela, com os acréscimos legais, se for o caso.

§ 5º - A apresentação do requerimento implica a confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como a desistência dos já interpostos.

§ 6º - A falta de recolhimento, dentro do prazo, de qualquer das parcelas subseqüentes à primeira, implicará a denúncia incontinenti do acordo, e o crédito tributário ficará sujeito às normas do Regulamento do ICMS, devendo os cálculos serem refeitos, restabelecendo-se as multas e juros de mora, com a imediata remessa do processo para a inscrição em dívida ativa.

Art. 6º - Aos acordos de parcelamento anteriormente firmados, aplicam-se às disposições desta Portaria Circular, em relação ao saldo devedor existente em 06 de junho de 1994, desde que requerido nos moldes dos artigos anteriores.

Parágrafo único - Para efeitos do disposto no "caput", não se exigirá a observância do número de parcelas fixado no acordo anterior, podendo o débito remanescente ser pago integralmente ou reparcelado em conformidade com o inciso II do artigo 1º, obedecido o limite estabelecido em seu § 2º.

Art. 7º - Os Chefes de Exatoria deverão encaminhar à Divisão de Exatorias da Coordenadoria Executiva de Fiscalização relatórios dos parcelamentos concedidos nos termos desta Portaria Circular, informando o número e a data do Auto de Infração, e Imposição de Multa, bem como o valor do crédito tributário dele constante, ou, em sendo o caso, do débito fiscal espontaneamente denunciado, além do número e valor das parcelas autorizadas.

Art. 8º - Os benefícios de que trata esta Portaria Circular não autorizam a restituição de importância já depositada ou anteriormente recolhida.

Art. 9º - As referências ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devem ser entendidas como feitas também ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICM.

Art. 10 - Fica a Coordenadoria Geral de Administração Tributária incumbida de editar norma complementar, visando à padronização dos cálculos relativos ao reparcelamento de débitos fiscais.

Art. 11 - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 13 de junho de 1994.


Umberto Camilo Rodovalho
Secretário de Estado de Fazenda

Anexo Único da Portaria Circular nº 089/94 - SEFAZ

GOVERNO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL NOS TERMOS DA LEI Nº 6.438/94

CONTRIBUINTE NOME: _______________________________________________________________________ ENDEREÇO: __________________________________________________________________ DISTRITO: _____________________________ MUNICÍPIO: _____________________________ INSCRIÇÃO ESTADUAL: _______________________CGC: _____________________________ AIIM: _________________________________________________________________________ DENÚNCIA ESPONTÂNEA – FATO GERADOR: _______________________________________ REPARCELAMENTO ? ( ) NÃO ( ) SIM – ÚLTIMA PARCELA PAGA Nº __________ DATA: _________

Ilmo. Sr. _______________________________________________________________________ O contribuinte acima qualificado: 1. Reconhece e se confessa da importância de CR$ _____________________________________ (____________________________________________________________________________), correspondente ao débito fiscal do ICM(S) no valor de CR$ ________________, correção monetária CR$ ________________, juros de mora CR$ __________________e multa CR$ ______________________________, apurado nesta data. 2. Requer e se compromete a liquidar o débito fiscal acima, em ( _________________________) parcelas mensais e consecutivas, de acordo com as disposições da Portaria Circular nº 089/94 – SEFAZ. 3. Concorda que o não pagamento de qualquer das parcelas implicará a denúncia do acordo e, consequentemente, perda do benefício. 4. Renuncia, desde logo, à apresentação de qualquer defesa ou recurso, bem como aos já interpostos. Termos em que, Pede deferimento. __________________, em ________ de ________________ de 1994. _________________________________. Contribuinte ou representante legal