Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
300/2007
05/29/2007
05/29/2007
3
29/05/2007
29/05/2007

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 300, DE 29 DE MAIO DE 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 8/07 a 43/07,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 8/07 a 43/07, celebrados na 125ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007, Seção 1, p. 39-51, consoante Despacho nº 24, do Secretário Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de abril de 2007, Seção 1, p. 15, nos termos do Ato Declaratório nº 6, de 20 de abril de 2007:
“CONVÊNIO ICMS 8, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)

CONVÊNIO ICMS 9, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.07)

CONVÊNIO ICMS 10, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.07)

CONVÊNIO ICMS 11, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)

CONVÊNIO ICMS 12, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)

CONVÊNIO ICMS 13, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)

CONVÊNIO ICMS 14, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.07)

CONVÊNIO ICMS 15, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)

CONVÊNIO ICMS 16, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.07)

CONVÊNIO ICMS 17, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.07)

CONVÊNIO ICMS 18, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)

CONVÊNIO ICMS 19, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.07)

CONVÊNIO ICMS 20, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.07)

CONVÊNIO ICMS 21, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.07)

CONVÊNIO ICMS 22, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)

CONVÊNIO ICMS 23, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.07)

CONVÊNIO ICMS 24, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.07)

CONVÊNIO ICMS 25, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.07)

CONVÊNIO ICMS 26, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.07)

CONVÊNIO ICMS 27, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.07)
CONVÊNIO ICMS 28, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.07)

CONVÊNIO ICMS 29, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)
CONVÊNIO ICMS 30, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)

CONVÊNIO ICMS 31, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)

CONVÊNIO ICMS 32, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)
(Retificado no DOU de 16.04.07)

CONVÊNIO ICMS 33, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)

CONVÊNIO ICMS 34, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.07)

CONVÊNIO ICMS 35, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.07)

CONVÊNIO ICMS 36, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.07)

CONVÊNIO ICMS 37, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.07)

CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.07)

CONVÊNIO ICMS 39, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.07)
CONVÊNIO ICMS 40, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.07)

CONVÊNIO ICMS 41, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.07)

CONVÊNIO ICMS 42, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.07)

CONVÊNIO ICMS 43, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)
(Ratificação nacional: DOU de 23.04.07)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 29 de maio de 2007, 186° da Independência e 119° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

WALDIR JULIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda