Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.977/2000
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1.724/2013 - Alterado pelo Decreto 2.430/2014
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 3.532, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001.
. Consolidado até o Decreto 1.724/2013.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências.

I – revogados os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 6º, conferindo ao mesmo preceito o parágrafo único com a redação que se segue:
“Parágrafo único Constatada utilização diversa da estabelecida no inciso I do caput, em relação a ônibus, microônibus, caminhão, veículos aéreos e aquáticos, será exigido o imposto com os acréscimos legais calculados desde o momento em que houve a mudança da destinação.”

II – alterado o § 3º do artigo 7º:
“§ 3º Para o reconhecimento das isenções, aplicam-se, no que couberem, as disposições previstas para reconhecimento da não-incidência nos §§ 4º, 5º, caput do § 6º, nos incisos II e III do § 9º e § 10 do artigo 8º, e incisos II e III do § 2º e §§ 4º e 5º do artigo 9º deste regulamento.”

III – alterado os §§ 1º e 3º, inciso II do § 4º e § 10 do artigo 8º:
“Art. 8º ....
§ 1º O benefício previsto no inciso II fica condicionado à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada pelo Ministério das Relações Exteriores.
(...)
§ 3º Ainda em relação às entidades a que se refere a alínea a do inciso IV, para fins de reconhecimento da não-incidência tributária, deverá a interessada comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966).
§ 4º ....
(...)
II – por declaração da Superintendência do Sistema de Administração Tributária, mediante requerimento do interessado.
(...)
§ 10 Para deferimento ou indeferimento da solicitação de não-incidência, será considerada a situação do veículo à época da ocorrência do fato gerador do imposto, facultado à Superintendência do Sistema de Administração Tributária solicitar parecer da Superintendência Adjunta de Fiscalização sempre que julgar necessário.”

IV – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.430/14)
Redação original.

IV – alterado o caput, o § 1º, o caput do § 2º do artigo 9º :
“Art. 9º Os requerimentos de não-incidência do IPVA, acompanhados das informações e dos documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas para a sua concessão serão dirigidos à Superintendência do Sistema de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda à qual compete a sua apreciação e deliberação.
§ 1º Do indeferimento do pedido de que cuida este artigo caberá recurso voluntário ao Superintendente do Sistema de Administração Tributária.
§ 2º O ato declaratório de reconhecimento de não-incidência, expedido pela Superintendência do Sistema de Administração Tributária, será utilizado para licenciamento do veículo, atendidas as seguintes disposições:”

Redação original.
VIII – alterado o inciso III do § 1º, do artigo 21:
“Art. 21....
§ 1º ....
(...)
III – cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela autoridade competente, no caso em que a ocorrência do furto ou roubo não esteja previamente registrada no sistema de processamento de dados, bem como quando ocorrer destruição do veículo, desde que comprovada a sua baixa no cadastro de veículos junto ao DETRAN/MT, na forma prevista na legislação específica.
(...)

Redação original.
Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, devido até o exercício de 2001, ainda não recolhido, desde que corrigido monetariamente e acrescido dos juros e multa de mora, previstos na legislação, poderá ser objeto de acordo de parcelamento para sua quitação.
§ 1º O parcelamento de que trata o caput poderá ser efetuado antes do lançamento de ofício, em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, desde que recolhida a primeira na data da formalização do pedido, observada, ainda, a recomposição do valor de cada parcela até a data do efetivo pagamento, com os acréscimos de atualização monetária e juros de mora, bem como recomposição da multa correspondente.
§ 2º A falta de recolhimento de qualquer das parcelas implicará denúncia do acordo, ficando o contribuinte sujeito a lançamento de ofício, através da lavratura de Notificação/Auto de Infração.
§ 3º Atendidas as disposições do caput e dos parágrafos anteriores, bem como do § 2º do artigo 17 do Decreto nº 1.977, de 23.11.2000 que Regulamentou o IPVA, o parcelamento processar-se-á em conformidade com o disposto em Portaria editada pelo Secretário de Estado de Fazenda.