Texto: DECRETO Nº 053, DE 18 DE JANEIRO DE 2023. . Publicado na Ed. Extra do DOE de 18.01.2023, p. 61.
D E C R E T A:
Art. 1º A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ tem por finalidade gerir as políticas tributária, financeira e contábil do Estado. Art. 2º Fica aprovada a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 13, de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506, de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, Lei Complementar nº 734, de 01 de abril de 2022 e Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023. Art. 3º A Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ compreende as seguintes unidades administrativas:
I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1. Colegiado de Governança e Gestão Estratégica 2. Conselho Superior da Receita Pública 3. Conselho de Contribuintes
II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda 1.1. Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual 1.2. Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública 1.3. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária 1.4. Gabinete do Secretário Adjunto de Projetos Estratégicos 1.5. Gabinete do Secretário Adjunto do Orçamento Estadual 1.6. Gabinete do Secretário Adjunto da Contadoria Geral do Estado 1.7. Gabinete do Secretário Adjunto de Transformação Digital e Inovação Fazendária
III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER 2. Unidade Estratégica de Gestão de Projetos 3. Corregedoria Fazendária 3.1 Unidade Setorial de Correição 3.2 Unidade de Inspeção Fazendária 4. Unidade de Estudos e Política Fiscal 5. Unidade de Ouvidoria Fazendária 6. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI 7. Comissão de Ética 8. Unidade Setorial da Procuradoria Geral do Estado 9. Unidade de Desenvolvimento de Negócio do Orçamento 10.Unidade de Desenvolvimento do Negócio do Tesouro 11. Unidade de Desenvolvimento dos Negócios da Receita 12. Unidade de Desenvolvimento do Negócio da Contadoria 13. Unidade de Desenvolvimento de Negócio de Projetos Estratégicos 14. Unidade de Desenvolvimento dos Negócios Fazendários 15. Unidade Executiva Fazendária 16. Unidade Executiva da Receita Pública 17.Unidade Executiva do Tesouro Estadual 18. Unidade de Política Financeira Estadual 19. Unidade de Normas e Apoio Jurídico do Tesouro 20. Unidade de Gestão dos Sistemas Informatizados do Tesouro Estadual 21. Unidade de Relações Federativas do Tesouro Estadual 22. Unidade de Política Tributária Estadual 23. Unidade de Relações Federativas Fiscais 24. Unidade de Inteligência Fiscal e Operações Estratégicas 25. Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita 26. Unidade de Serviços de Comunicação 27. Unidade do Contencioso Administrativo Tributário 27.1. Coordenadoria de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário 27.2 Coordenadoria de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário 28. Unidade Estratégica de Suporte a Gestão e Coordenação de Contas 29. Unidade Estratégica de Tecnologia da Informação da Contadoria 30. Unidade Militar de Operações Conjuntas 31. Unidade de Coordenação do Programa 32. Unidade de Gestão de Riscos 33.Unidade Estratégica de Inovação 34. Unidade de Gestão de Infraestrutura e Patrimônio Imobiliário 35. Serviço Integrado de Atendimento ao Contribuinte 36. Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos
IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1.Gabinete de Direção 2.Unidade de Assessoria
V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA 1. Superintendência de Gestão de Pessoas 1.1. Coordenadoria de Provimento e Aplicação 1.2. Coordenadoria de Manutenção 1.3. Coordenadoria de Desenvolvimento e Escola Fazendária 1.4. Coordenadoria de Saúde no Trabalho e Qualidade de Vida 2. Superintendência de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2.1.Coordenadoria de Orçamento 2.2. Coordenadoria Financeira 2.3. Coordenadoria Contábil 3. Superintendência de Aquisições e Contratos 3.1. Coordenadoria de Aquisições 3.2. Coordenadoria de Contratos e Gestão de Atas de Registro de Preço 4. Superintendência de Patrimônio e Serviços 4.1. Coordenadoria de Patrimônio Mobiliário, Materiais e Transporte 4.2. Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas 4.3. Coordenadoria de Serviços, Documentos e Arquivo 5. Superintendência de Tecnologia da Informação 5.1. Coordenadoria de Sistemas Fazendários 5.2. Coordenadoria de Infraestrutura de TI 5.3 Coordenadoria de Serviços de TI 6. Superintendência de Serviços Digitais e Inovação 6.1. Coordenadoria de Execução de Serviços Digitais
VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1. Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro 1.1. Coordenadoria de Gestão de Programação e dos Repasses Financeiros 1.2. Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual 1.3. Coordenadoria de Controle das Disponibilidades do Estado 1.4. Coordenadoria de Execução Financeira do Tesouro 2. Superintendência de Administração de Obras e Convênios 2.1. Coordenadoria de Gestão Financeira de Obras 2.2. Coordenadoria de Gestão dos Convênios de Ingresso 2.3. Coordenadoria de Celebração e Acompanhamento de Convênios de Descentralização 3. Superintendência de Gestão de Ativos e Passivos do Estado 3.1. Coordenadoria de Gestão da Dívida Pública 3.2. Coordenadoria de Gestão dos Ativos e Passivos do Estado 3.3. Coordenadoria de Gestão das Obrigações Tributárias do Estado 4. Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Sistemas Contábil 5. Coordenadoria de Normas e Acompanhamento Fiscal 6. Coordenadoria de Conciliação e Prestação de Contas 7. Coordenadoria de Acompanhamento de Execução, Orçamentária Financeira e Contábil 8. Coordenadoria de Desenvolvimento e Sustentação do FIPLAN 9. Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas 9.1. Coordenadoria de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública 9.2. Coordenadoria de Assessoramento Jurídico e Controle de Processos Judiciais 9.3. Coordenadoria do IPVA, ITCD e Outras Receitas 10. Superintendência de Informações da Receita Pública 10.1. Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais 10.2. Coordenadoria de Cadastro 10.3. Coordenadoria de Restituições e Registro da Receita Pública 10.4. Coordenadoria de Conta Corrente 11. Superintendência de Controle e Monitoramento 11.1. Coordenadoria de Controle de Declarações e Cobrança 11.2. Coordenadoria de Controle de Comércio Exterior, Benefícios e Regimes Especiais 11.3. Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico 12. Superintendência de Fiscalização 12.1. Coordenadoria de Fiscalização Volante em Postos Fiscais e Transportadoras 12.2. Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços 12.3. Coordenadoria de Fiscalização de Indústria e Agronegócios 12.4. Coordenadoria de Auditoria Contábil e Financeira 13. Superintendência do Orçamento Estadual 13.1. Coordenadoria de Gestão do Orçamento Estadual das Áreas Instrumental e Social 13.2. Coordenadoria de Gestão do Orçamento Estadual das Áreas Econômica, Ambiental e Outros Poderes 14. Superintendência de Gestão de Projetos Estratégicos 14.1. Coordenadoria de Produção de Projetos Estratégicos 14.2. Coordenadoria de Execução de Produtos Estratégicos
VII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA 1. Gerência Metropolitana de Atendimento ao Contribuinte 2. Gerência Regional Sul de Atendimento ao Contribuinte 3. Gerência Regional Oeste de Atendimento ao Contribuinte 4. Gerência Regional Noroeste de Atendimento ao Contribuinte 5. Gerência Regional Norte de Atendimento ao Contribuinte 6. Gerência Regional Leste de Atendimento ao Contribuinte 7. Gerências das Agências Fazendárias 7.1. Gerência da Agência Fazendária de Água Boa 7.2. Gerência da Agência Fazendária de Alta Floresta 7.3. Gerência da Agência Fazendária de Alto Garças 7.4. Gerência da Agência Fazendária de Arenápolis 7.5. Gerência da Agência Fazendária de Barra do Bugres 7.6. Gerência da Agência Fazendária de Barra do Garças 7.7. Gerência da Agência Fazendária de Cáceres 7.8. Gerência da Agência Fazendária de Campo Verde 7.9. Gerência da Agência Fazendária de Colíder 7.10. Gerência da Agência Fazendária de Confresa 7.11. Gerência da Agência Fazendária de Cuiabá 7.12. Gerência da Agência Fazendária de Diamantino 7.13. Gerência da Agência Fazendária de Jaciara 7.14. Gerência da Agência Fazendária de Juara 7.15. Gerência da Agência Fazendária de Lucas do Rio Verde 7.16. Gerência da Agência Fazendária de Mirassol d’Oeste 7.17. Gerência da Agência Fazendária de Nobres 7.18. Gerência da Agência Fazendária de Nova Mutum 7.19. Gerência da Agência Fazendária de Pontes e Lacerda 7.20. Gerência da Agência Fazendária de Primavera do Leste 7.21. Gerência da Agência Fazendária de Querência 7.22. Gerência da Agência Fazendária de Rondonópolis 7.23. Gerência da Agência Fazendária de Sapezal 7.24. Gerência da Agência Fazendária de Sinop 7.25. Gerência da Agência Fazendária de Sorriso 7.26. Gerência da Agência Fazendária de Tangará da Serra 7.27. Gerência da Agência Fazendária de Várzea Grande
VIII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA 1. Banco do Estado de Mato Grosso - BEMAT (em liquidação) Art. 4º A composição e atribuições dos Colegiados arrolados nos itens 1 a 3 do inciso I do artigo 3º, deste Decreto, serão estabelecidas no regimento interno ou em ato expedido pelo Secretário de Estado de Fazenda. Art. 5º As Unidades Administrativas listadas nos itens 1, 3, 5, 6, 7, 8, 26, 30, 31 e 32 do inciso III e o inciso IV do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda. Art. 6º As Unidades Administrativas listadas nos itens 4 e 9 do inciso III e item 13 do inciso VI do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Orçamento Estadual. Art. 7º As Unidades Administrativas listadas nos itens 10, 17, 18, 19, 20 e 21 do inciso III e itens de 1 a 3 do inciso VI do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual. Art. 8º As Unidades Administrativas listadas nos itens 11, 16, 22, 23, 24, 25, 27, 35 e 36 do inciso III, itens de 9 a 12 do inciso VI, itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do inciso VII e o item 3 do inciso I do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública.
Parágrafo único. As Agências Fazendárias do item 7 do inciso VII do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com as Gerências Regionais de Atendimento ao Contribuinte conforme os itens 1 a 6 do inciso VII do artigo 3° deste Decreto, de acordo com a respectiva circunscrição. Art. 9º As Unidades Administrativas listadas nos itens 14, 15 e 34 do inciso III e itens de 1 a 4 o inciso V do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária. Art. 10 As Unidades Administrativas listadas nos itens 2 e 13 do inciso III e item 14 do inciso VI do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Projetos Estratégicos. Art. 11 As Unidades Administrativas listadas nos itens 12, 28 e 29 do inciso III e itens de 4 a 8 do inciso VI do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto da Contadoria Geral do Estado. Art. 12 A Unidade Administrativa listada no item 33 do inciso III e itens 5 e 6 do inciso V do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Transformação Digital e Inovação Fazendária. Art. 13 Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ são os constituídos conforme Anexos I e II deste decreto, com a denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas com base nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções ora remanejados e/ou transformados, sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006. Art. 14 Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por Lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto Governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006. Art. 15 Incumbe ao Secretário de Estado de Fazenda, editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 1.684, de 10 de outubro de 2018. Art. 16 As unidades de Gestão de Pessoas são responsáveis pelo envio dos atos nomeação e exoneração para a Secretaria Adjunta de Ação Governamental da Casa Civil, observando os prazos de vigência e as alterações promovidas pela reestruturação organizacional do órgão ou entidade.
Parágrafo único. Os atos de nomeações e exonerações deverão fazer referência expressa à Unidade Administrativa onde serão nomeados ou exonerados os ocupantes dos cargos em comissão ou funções de confiança. Art. 17 O registro das nomeações e exonerações serão cadastrados no Sistema Estadual de Administração de Pessoal - SEAP, após publicação em Diário Oficial. Art. 18 Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro 2023. Art. 19 Revoga-se o Decreto nº 1.604, de 29 de dezembro de 2022. Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de janeiro de 2023.