Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto-Revogado
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1143
/2012
05/18/2012
05/18/2012
4
18/05/2012
v. art. 2º
Ementa:
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:
Alterações do RICMS
Anexo VII RICMS-Isenções
Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
- Revogado pelo Decreto 2585/2014
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1.143, DE 18 DE MAIO DE 2012.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO
a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração dos Convênios ICMS 12, 15, 17, 19, 20, 22, 27, 28 e 30, de 30 de março de 2012, publicados no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 5/2012, publicado em 26 de abril de 2012;
D E C R E T A:
Art. 1º
O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I –
no Anexo VII:
a)
alterada a anotação contendo a fundamentação convenial exarada ao final do
caput
do artigo 45 do Anexo VII, mantido o respectivo texto, conforme adiante indicado:
“Art. 45 ..........................................................................................................
(cf.
caput
da cláusula primeira do Convênio ICMS 162/94, redação dada pelo Convênio ICMS 118/2011 – efeitos a partir de 1° de março de 2012; Anexo Único: cf. Convênio ICMS 162/94, acrescentado pelo Convênio ICMS 118/2011, com as alterações decorrentes do Convênio ICMS 22/2012 – efeitos a partir de 1° de junho de 2012)
................................................................
........................................................”
b)
acrescentado o inciso IX ao artigo 56 do Anexo VII, com a seguinte redação:
“Art. 56 ............................................................................................................
.........................................................................................................................
IX – implantes cocleares, 9021.90.19.
(cf. inciso IX do
caput
da cláusula primeira do Convênio ICMS 126/2010, acrescentado pelo Convênio ICMS 30/2012 – efeitos a partir de 1° de junho de 2012)
........................................................................................................................”
c)
alterado o § 6° do artigo 60 do Anexo VII, conforme assinalado:
“Art. 60 ............................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 6° O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva produção.
(cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 74/2007, redação dada pelo Convênio ICMS 15/2012 – efeitos a partir de 1° de junho de 2012)
......................................................................................................................”
d)
renumerados os §§ 1° e 1°-A do artigo 74 do Anexo VII, respectivamente, para § 1°-A e § 1°-A-1, mantidos os correspondentes textos, além de se acrescentarem ao referido artigo o § 1° e o inciso IV ao § 1°-A-1, ora renumerado, conforme segue;
“Art. 74 ............................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 1° A isenção prevista neste artigo aplica-se, inclusive, às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, destinadas a taxista Microempreendedor Individual – MEI, assim considerado nos termos do § 3º do artigo 18-A da Lei Complementar
(federal)
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, inscrito no CNPJ e enquadrado na CNAE 4923-0/01.
(cf. cláusula primeira-A do Convênio ICMS 38/2001, acrescentada pelo Convênio ICMS 17/2012 – efeitos a partir de 1° de junho de 2012)
§ 1°-A ..............................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 1°-A-1 ...........................................................................................................
.........................................................................................................................
IV – cópia da documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor Individual – MEI do interessado.
(cf. inciso IV do
caput
da cláusula sexta do Convênio ICMS 38/2001, acrescentado pelo Convênio ICMS 17/2012 – efeitos a partir de 1° de junho de 2012)
............................
............................................................................................”
e)
alterada a anotação contendo a fundamentação convenial exarada ao final do
caput
do artigo 81 do Anexo VII, mantido o respectivo texto, conforme adiante indicado:
“Art. 81 ............................................................................................................
(cf. Convênio ICMS 87/2002 – efeitos a partir de 23/07/2002, com alterações dos Convênios ICMS 126/2002, 45/2003 e 57/2010; Anexo Único, conforme redação dada pelo Convênio ICMS 54/2009, com as alterações decorrentes dos Convênios ICMS 100/2009, 110/2009, 20/2010, 99/2010, 160/2010, 26/2011, 60/2011, 139/2011 e 28/2012 – efeitos a partir de 1° de junho de 2012)
........................
................................................................................................”
f)
alterada a anotação contendo a fundamentação convenial exarada ao final do
caput
do artigo 153 do Anexo VII, mantido o respectivo texto, conforme adiante indicado:
“Art. 153 ..........................................................................................................
(cf.
caput
da cláusula primeira do Convênio ICMS 99/98, redação dada pelo Convênio ICMS 19/2012 – efeitos a partir de 1° de maio de 2012)
........................................................................................................................”
II –
no Anexo VIII:
a)
alterada a anotação contendo a fundamentação convenial exarada ao final do
caput
do artigo 4° do Anexo VIII, mantido o respectivo texto, conforme adiante indicado:
“Art. 4° .............................................................................................................
(Convênio ICMS 52/91 e alterações dos Convênios ICMS 87/91 e 1/2000; Anexos I: cf. redação dada pelo Convênio ICMS 89/2009, com as alterações decorrentes dos Convênios ICMS 51/2010, 55/2010, 112/2010, 182/2010 e 27/2012; e Anexo II: cf. redação dada pelo Convênio ICMS 89/2009, com as alterações decorrentes dos Convênios ICMS 89/2009 e 140/2010; – efeitos a partir de 1º de junho de 2012)
........................................................................................................................”
b)
alterados os incisos IX e XIII do
caput
do artigo 5° do Anexo VIII, bem como o inciso I do § 2° e o
caput
do § 3° do referido artigo, como segue:
“Art. 5° .............................................................................................................
.........................................................................................................................
IX – partes, peças, matérias-primas, acessórios ou componentes separados dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, X, XI e XII do
caput
deste artigo;
(cf. inciso IX da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, redação dada pelo Convênio ICMS 12/2012 – efeitos a partir de 1° de junho de 2012)
.........................................................................................................................
XIII – partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI e XII do
caput
deste artigo, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais;
(cf. inciso XIII da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, redação dada pelo Convênio ICMS 12/2012 – efeitos a partir de 1° de junho de 2012)
.........................................................................................................................
§ 2° ................................................................................................................
.........................................................................................................................
I – empresa nacional da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;
(cf. item 1 do § 1° da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, redação dada pelo Convênio ICMS 12/2012 – efeitos a partir de 1° de junho de 2012)
.......................................................................................................................
§ 3° O benefício previsto neste artigo será aplicado, exclusivamente, às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: (cf. § 2° da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, redação dada pelo Convênio ICMS 12/2012 – efeitos a partir de 1° de junho de 2012)"
............................................
............................................................................”
c)
acrescentada, com a redação indicada, a anotação convenial ao final do § 6° do artigo 9° do Anexo VIII, conforme assinalado:
“Art. 9° .............................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 6° ................................................................................................................
(cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 74/2007, redação dada pelo Convênio ICMS 15/2012 – efeitos a partir de 1° de junho de 2012)
......................................................................
..................................................”
d)
alterado o § 1° do artigo 10 do Anexo VIII, conforme assinalado:
“Art. 10 ............................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 1° O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva produção.
(cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 74/2007, redação dada pelo Convênio ICMS 15/2012 – efeitos a partir de 1° de junho de 2012)
..................................
......................................................................................”
e)
alterada a anotação contendo a fundamentação convenial exarada ao final do
caput
do artigo 16 do Anexo VIII, mantido o respectivo texto, conforme adiante indicado:
“Art. 16 ............................................................................................................
(cf.
caput
da cláusula sétima do Convênio ICMS 153/2004, redação dada pelo Convênio ICMS 20/2012 – efeitos a partir de 1° de junho de 2012)
........................................................................................................................”
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 18 de maio de 2012, 191° da Independência e 124° da República.