Texto: CONVÊNIO ICMS 112, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011 . Publicado no DOU de 27.10.11, p. 102, pelo Despacho 193/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 17.11.11, p. 69, pelo Ato Declaratório 16/11. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 862/11.