Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
56/2004	04/27/2004	04/30/2004	24	30/04/2004	**

Ementa:

Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria nº 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.

Assunto:

Credenciamento/Autorização Exportação

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 80/2010
Observações:	** Ver Efeitos no Texto

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 0056/2004-SEFAZ

Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a

Portaria nº 075/2000

-SEFAZ e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o artigo 16 da Portaria nº 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000, estabelece condições para renovação de credenciamentos/autorizações nela disciplinados;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na Portaria acima mencionada pela Portaria nº 056/2002, de 28.06.2002;

CONSIDERANDO ser condição para a manutenção dos mencionados credenciamentos/autorizações que a Superintendência Adjunta de Fiscalização – SAFIS emita certidão de fiscalização, em relação a cada contribuinte detentor do tratamento tributário diferenciado;

CONSIDERANDO, porém, que o reduzido quadro de FTE lotados junto a SAFIS não é suficiente para o desenvolvimento das atividades fiscais demandadas para assegurar a renovação dos referidos credenciamentos/autorizações;

CONSIDERANDO, ainda, as informações constantes dos controles mantidos nesta Secretaria,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos dos credenciamentos/autorizações, concedidos em conformidade com a Portaria nº 075/2000-SEFAZ, inclusive os decorrentes das alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, até as datas assinaladas nos incisos infra:

I – até 30.06.2004, em relação ao estabelecimento indicado:

Nº ORD.	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13 144 014 4	CURTUME SANTO ANTONIO S/A.

–

até 31.10.2004

, em relação aos estabelecimentos relacionados:

Nº ORD	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13 198 760 7	BOTÂNICA MADEIRAS LTDA.
02	13 202 918 9	INDUSTRIA E COM DE COMPENSADOS V3 LTDA
03	13 189 763 2	PERDONCINI AGROINDUSTRIAL LTDA
04	13 180 161 9	QUEIROZ AGROINDUSTRIA LTDA
05	13 181 160 6	TORLIM INDÚSTRIA FRIGORÍFICA LTDA
06	13 212 591 9	TORLIM INDÚSTRIA FRIGORÍFICA LTDA

III

–

até 31.03.2005

, em relação aos estabelecimentos relacionados:

Nº ORD.	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13 030 752 1	INCOMAX IND E COM DE MADEIRA
02	13 238 902 9	CIRINEU DE AGUIAR E OUTROS

–

até 30.04.2005

, em relação aos estabelecimentos relacionados:

Nº ORD	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13 0137 346 7	CAETANO POLATO E OUTRO
02	13 198 810 7	COOPERATIVA AGR MISTA VALE PIQUIRI LTDA
03	13 093 133 0	C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
04	13 119 123 3	C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
05	13 198 809 3	C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
06	13 119 122 5	C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
07	13 189 023 9	INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAD MIRANDA LTDA
08	13 017 336 3	INDÚSTRIA E COM DE MADEIRAS SÃO LUIZ LTDA
09	13 127 832 0	INTEG DAS COOP DO MED NOR DO EST MT LTDA
10	13 014 216 6	OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA
11	13 221 256 0	RAUL AMARAL CAMPOS

Art. 2º Constatada irregularidade no cumprimento das obrigações principal e acessórias, bem como das disposições contidas na Portaria nº 075/2000-SEFAZ, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, o tratamento prorrogado será, a qualquer tempo, sumariamente suspenso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, ressalvadas as indicações abaixo elencadas, cujos efeitos têm início nas datas assinaladas:
I – em relação aos incisos I e III do artigo 1º: 1º.04.2004;
II – em relação aos incisos II e IV do artigo 1º: 1º.05.2004.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 27 de abril de 2004.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA