Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
6180/2005
08/02/2005
08/02/2005
9
02/08/2005
02/08/2005

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 6.180, DE 02 DE AGOSTO DE 2005.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 52/05 a 86/05,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 52/05 a 86/05, celebrados na 118ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005, e publicados no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2005, Seção 1, p. 17 a 29 , com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de julho de 2005, Seção 1, p. 30, nos termos do Ato Declaratório nº 7, de 21 de julho de 2005:
“CONVÊNIO ICMS 52, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
CONVÊNIO ICMS 53, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
CONVÊNIO ICMS 54, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
CONVÊNIO ICMS 55, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
CONVÊNIO ICMS 56, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
(Ratificação nacional: DOU de 22.07.05)
CONVÊNIO ICMS 57, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
(Ratificação nacional: DOU de 22.07.05)
CONVÊNIO ICMS 58, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
(Ratificação nacional: DOU de 22.07.05)
CONVÊNIO ICMS 59, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
CONVÊNIO ICMS 60, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
CONVÊNIO ICMS 61, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
CONVÊNIO ICMS 62, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
CONVÊNIO ICMS 63, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
(Ratificação nacional: DOU de 22.07.05)
CONVÊNIO ICMS 64, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
(Ratificação nacional: DOU de 22.07.05)
CONVÊNIO ICMS 65, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
(Ratificação nacional: DOU de 22.07.05)
CONVÊNIO ICMS 66, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
(Ratificação nacional: DOU de 22.07.05)
CONVÊNIO ICMS 67, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
(Ratificação nacional: DOU de 22.07.05)
CONVÊNIO ICMS 68, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
(Ratificação nacional: DOU de 22.07.05)
CONVÊNIO ICMS 69, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
(Ratificação nacional: DOU de 22.07.05)
CONVÊNIO ICMS 70, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
(Ratificação nacional: DOU de 22.07.05)
CONVÊNIO ICMS 71, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
(Ratificação nacional: DOU de 22.07.05)
CONVÊNIO ICMS 72, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
(Ratificação nacional: DOU de 22.07.05)
CONVÊNIO ICMS 73, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
(Ratificação nacional: DOU de 22.07.05)
CONVÊNIO ICMS 74, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
CONVÊNIO ICMS 75, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
(Ratificação nacional: DOU de 22.07.05)
CONVÊNIO ICMS 76, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
(Ratificação nacional: DOU de 22.07.05)
CONVÊNIO ICMS 77, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
CONVÊNIO ICMS 78, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
CONVÊNIO ICMS 79, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
(Ratificação nacional: DOU de 22.07.05)
CONVÊNIO ICMS 80, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
(Ratificação nacional: DOU de 22.07.05)
CONVÊNIO ICMS 81, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
CONVÊNIO ICMS 82, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
CONVÊNIO ICMS 83, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
CONVÊNIO ICMS 84, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
(Ratificação nacional: DOU de 22.07.05)
CONVÊNIO ICMS 85, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)
(Ratificação nacional: DOU de 22.07.05)
CONVÊNIO ICMS 86, DE 1º DE JULHO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.07.05)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 02 de Agosto de 2005, 184° da Independência e 117° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA