Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
13/99	03/15/1999	03/17/1999	12	19/03/99	19/03/99

Ementa:

Inclui e Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS dos produtos relativos a Substituição Tributária

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 36/97
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 013/99 - SEFAZ

Inclui e Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS os produtos relativo a Substituição Tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1º - Incluir e alterar na Lista de Preços Mínimos, os itens publicada em anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS os produtos relativo a Substituição Tributária, baixada pela Portaria 036/97 - SEFAZ, de 08.05.97.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a 0h (zero hora) do segundo dia útil após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 15 de março de 1999.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 013/99 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UN.	CÓDIGO	VALOR R$
CERVEJA	--	-	-
Cerveja Antárctica Pilsen/Munchen 600 ml	Un	905151	1,18
Cerveja Antárctica Malzebier 600 ml	Un	905160	1,18
Cerveja Brahma Extra/Malzebier 600 ml	Un	905178	1,18
Cerveja Nac. Outras Marcas Extras 600 ml	Un	905186	1,18
Cerveja Bohemia 600 ml	Un	905704	1,13
Cerveja Bohemia Lata 350 ml	Un	905755	0,85