Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	16
Complemento:	/2014
Publicação:	03/26/2014

Ementa:

Altera o Convênio ICMS 82/13, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, bem como, na importação de bens destinados à modernização de Zona Portuária do Estado do Amapá.

Assunto:

Isenção
Diferencial Alíquotas
Importação
Zonas Portuárias

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 16, DE 21 DE MARÇO DE 2014
. Publicado no DOU de 26.03.14, p. 35, pelo Despacho 49/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional no DOU de 14.04.14, p. 25, pelo Ato Declaratório 2/14.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.357/14.

Altera o Convênio ICMS

82/13

, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, bem como, na importação de bens destinados à modernização de Zona Portuária do Estado do Amapá.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 153ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica alterado o Anexo I do Convênio ICMS 82/13, de 26 de julho de 2013, com a seguinte redação:

ANEXO I - BENS NACIONAIS

Item	EQUIPAMENTOS	NCM
01	Galeria metalic	73.08.9090
02	Pilares metalic	7308.9090
03	Tulha metalic	8479.89.40
04	Torre metalic	7308.90.90
05	Tripper	7308.90.90
06	Silos metálicos	8479.89.40
07	Canalização	7308.90.90
08	Registros	7308.90.90
09	Amostradores Cross Belt	8474.10.00
10	Defensas Pneumáticas	4016.94.00
11	Bóias para Fundeio	8907.10.00
12	Painéis de Remota	8538.10.00
13	Sistema de Abatimento de Pó	8474.10.00
14	Motores Elétricos	8501.53.10
15	Acoplamentos (Alta e Baixa)	8483.60.90
16	Redutores com contra recuo	8483.40.10
17	Componentes mecânicos (Tambores, roletes)	8431.39.00
18	Caldeiraria e estruturas	8431.39.00
19	Cobertura Metálica	8431.39.00
20	Cabos Elétricos	8544.49.00

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.