| Decreto n° | Data | DOE | Ementa |
I - | 1.540 | 07/01/2013 | 07/01/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
II - | 1.544 | 11/01/2013 | 11/01/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
III - | 1.545 | 11/01/2013 | 11/01/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
IV - | 1.547 | 15/01/2013 | 15/01/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
V - | 1.548 | 15/01/2013 | 15/01/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
VI - | 1.549 | 15/01/2013 | 15/01/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
VII - | 1.564 | 18/01/2013 | 18/01/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
VIII - | 1.565 | 18/01/2013 | 18/01/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
IX - | 1.566 | 21/01/2013 | 21/01/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
X - | 1.567 | 21/01/2013 | 21/01/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XI - | 1.580 | 28/01/2013 | 28/01/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XII - | 1.596 | 31/01/2013 | 31/01/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XIII - | 1.597 | 31/01/2013 | 31/01/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XIV - | 1.598 | 31/01/2013 | 31/01/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XV - | 1.599 | 31/01/2013 | 31/01/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XVI - | 1.604 | 06/02/2013 | 06/02/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XVII - | 1.607 | 07/02/2013 | 07/02/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XVIII - | 1.618 | 13/02/2013 | 13/02/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XIX - | 1.620 | 14/02/2013 | 14/02/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XX - | 1.638 | 25/02/2013 | 25/02/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXI - | 1.644 | 28/02/2013 | 28/02/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXII - | 1.650 | 06/03/2013 | 06/03/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXIII - | 1.656 | 11/03/2013 | 11/03/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXIV - | 1.657 | 11/03/2013 | 11/03/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXV - | 1.658 | 11/03/2013 | 11/03/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXVI - | 1.659 | 11/03/2013 | 11/03/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXVII - | 1.671 | 19/03/2013 | 19/03/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXVIII - | 1.672 | 19/03/2013 | 19/03/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXIX - | 1.685 | 26/03/2013 | 26/03/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXX - | 1.713 | 17/04/2013 | 17/04/2013 | Altera o Decreto n° 1.659, de 11 de março de 2013, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXI - | 1.714 | 17/04/2013 | 17/04/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXII - | 1.722 | 17/04/2013 | 17/04/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXIII - | 1.723 | 19/04/2013 | 19/04/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXIV - | 1.725 | 19/04/2013 | 19/04/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXV - | 1.735 | 23/04/2013 | 23/04/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXVI - | 1.748 | 29/04/2013 | 29/04/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXVII - | 1.749 | 29/04/2013 | 29/04/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXVIII - | 1.768 | 10/05/2013 | 10/05/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXIX - | 1.784 | 28/05/2013 | 28/05/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XL - | 1.791 | 07/06/2013 | 07/06/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLI - | 1.792 | 07/06/2013 | 07/06/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLII - | 1.793 | 07/06/2013 | 07/06/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLIII - | 1.794 | 07/06/2013 | 07/06/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLIV - | 1.797 | 07/06/2013 | 07/06/2013 | Introduz alterações no Decreto n° 1.534, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências; |
XLV - | 1.798 | 07/06/2013 | 07/06/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLVI - | 1.799 | 07/06/2013 | 07/06/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLVII - | 1.800 | 07/06/2013 | 07/06/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLVIII - | 1.819 | 25/06/2013 | 25/06/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLIX - | 1.825 | 26/06/2013 | 26/06/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
L - | 1.826 | 26/06/2013 | 26/06/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LI - | 1.860 | 17/07/2013 | 17/07/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LII - | 1.877 | 1°/08/2013 | 1°/08/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LIII - | 1.878 | 02/08/2013 | 02/08/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LIV - | 1.879 | 02/08/2013 | 02/08/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LV - | 1.883 | 09/08/2013 | 09/08/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LVI - | 1.884 | 09/08/2013 | 09/08/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LVII - | 1.888 | 13/08/2013 | 13/08/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LVIII - | 1.892 | 20/08/2013 | 20/08/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LIX - | 1.914 | 28/08/2013 | 28/08/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LX - | 1.915 | 28/08/2013 | 28/08/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXI - | 1.941 | 26/09/2013 | 26/09/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXII - | 1.942 | 26/09/2013 | 26/09/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXIII - | 1.950 | 08/10/2013 | 08/10/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXIV - | 1.959 | 15/10/2013 | 15/10/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXV - | 1.980 | 30/10/2013 | 30/10/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXVI - | 1.981 | 30/10/2013 | 30/10/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXVII - | 1.998 | 13/11/2013 | 13/11/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXVIII - | 2.000 | 14/11/2013 | 14/11/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXIX – | 2.029 | 05/12/2013 | 05/12/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXX - | 2.042 | 10/12/2013 | 10/12/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXI - | 2.049 | 17/12/2013 | 17/12/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXII - | 2.050 | 17/12/2013 | 17/12/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXIII - | 2.051 | 17/12/2013 | 17/12/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXIV - | 2.065 | 27/12/2013 | 27/12/2013 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXV - | 2.131 | 31/01/2014 | 31/01/2014 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXVI - | 2.161 | 21/02/2014 | 21/02/2014 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências; |
LXXVII - | 2.170 | 28/02/2014 | 28/02/2014 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXVIII - | 2.172 | 06/03/2014 | 06/03/2014 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXIX - | 2.173 | 06/03/2014 | 06/03/2014 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXX - | 2.193 | 14/03/2014 | 14/03/2014 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXI - | 2.194 | 14/03/2014 | 14/03/2014 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXII - | 2.195 | 14/03/2014 | 14/03/2014 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |