Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
185/2019	11/22/2019	11/26/2019	26	26/11/2019	26/11/2019

Ementa:

Retifica a Portaria nº 177/2019/SEFAZ-MT, que implanta o Sistema de Classificação de Processos e dá outras providências.

Assunto:

Sistema de Classificação de Processos - SCP

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 177/2019
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 185/GSF/SEFAZ/2019

Retifica a Portaria nº

177/2019

/SEFAZ-MT, que implanta o Sistema de Classificação de Processos e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 71 da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação estadual;

CONSIDERANDO a essencialidade de se corrigir conflitos com o disposto na Portaria nº 133/2017-SEFAZ-MT, publicada em 26 de junho de 2017;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam revogados os §§ 3º e 4º do artigo 4º da Portaria nº 177/2019/SEFAZ-MT, publicada em 11 de novembro de 2019.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 22 de novembro de 2019.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
(Original assinado)