Legislação Tributária
ICM

Ato:	Convênio ICM
Número:	9
Complemento:	/81
Publicação:	10/29/1981

Ementa:

Dispõe sobre a isenção do ICM na exportação de algodão.

Assunto:

Algodão e derivados

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 09/81

. Consolidado até Conv. ICMS 34/82
·Ratificação Nacional DOU de 16.11.81, pelo Ato COTEPE Nº 5/81.
·Alterado pelo Conv. ICM 34/82.
·Prorrogado, até 31.12.82, o termo final de eficácia previsto no § 2º da cláusula primeira pelo Conv. ICM 04/82.
·Prorrogado, até 31.03.84, o termo final de eficácia previsto no § 2º da cláusula primeira pelo Conv. ICM 23/82.

Dispõe sobre a isenção do ICM na exportação de algodão.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 24ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Foz do Iguaçu-PR, no dia 23 de outubro de 1981, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam isentas do ICM as saídas de algodão para o exterior, desde que produzidos nos Estados indicados, respeitadas as quantidades máximas aqui estabelecidas: (Nova redação dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICM 34/82, efeitos a partir de 03.01.83.)

Paraná .............................................................. cem mil toneladas;

São Paulo .......................................................... cem mil toneladas.

Redação Original

, efeitos até 02.01.83.

Cláusula primeira Ficam isentas do ICM as saídas de algodão para o exterior, desde que produzidos nos Estados indicados, respeitadas as quantidades máximas aqui estabelecidas.

Paraná ...................................... - cinqüenta mil toneladas;

São Paulo .................................. - cinqüenta mil toneladas.

§ 1º Fica dispensado o estorno do crédito fiscal, ou o recolhimento do imposto diferido ou suspenso relativamente às saídas promovidas pelo produtor ao exportador.

§ 2º A isenção produzirá efeitos em relação às saídas para o exterior ocorridas desde a celebração deste Convênio até 31 de março de 1982.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Foz do Iguaçu-PR, 23 de outubro de 1981.