Texto: AJUSTE SINIEF 01/92 . Aprovado pelo Decreto 2.485/93. . Introduzidas alterações no RICMS pelos Decretos 2.511/93, 3.827/02.
Cláusula segunda Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.