Texto:
CONVÊNIO ICMS Nº 149, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
. Consolidado ate o Convênio ICMS nº 43/2026.
. Publicado no DOU de 06.10.2021, Seção 1, p. 65, pelo Despacho 68/2021 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 22.10.2021, Seção 1, p.30, pelo Ato Declaratório 26/2021.
. Aprovado pela Lei 11.670/2022.
. Alterado pelo Conv. ICMS 137/2023 (adesão da PB), 43/2026 (adesão Maranhão, Paraná).

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural.

Redação anterior dada pelo Convênio ICMS nº 137/2023)
Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Rio Grande do Sul e Santa Catarina ficam autorizados a conceder crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, destinado exclusivamente à aplicação em investimentos relacionados ao fomento à internet rural em seu território, efetuados por empresas prestadoras de serviço de comunicação. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 137/2023)
Redação original.
Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Rio Grande do Sul e Santa Catarina ficam autorizados a conceder crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, destinado exclusivamente à aplicação em investimentos relacionados ao fomento à internet rural em seu território, efetuados por empresas prestadoras de serviço de comunicação.

Redação original.
Parágrafo único. O benefício previsto nesta cláusula fica condicionado:
I - ao limite de 50% (cinquenta por cento) do valor do investimento realizado;
II - a prévio termo de compromisso a ser firmado com a unidade federada, definindo o investimento, as condições de sua realização e seu prazo de vigência;
III - à desistência de qualquer discussão, administrativa ou judicial, relativa à incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de telecomunicações, especialmente quanto à internet banda larga.

Redação anterior dada pelo Convênio ICMS nº 137/2023)
§ 2º O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a dispensar a exigência prevista no inciso III do § 1º.

Parágrafo único. Para o cálculo do saldo devedor do ICMS próprio serão considerados todos os estabelecimentos da empresa na unidade federada.

Cláusula terceira A legislação estadual poderá estabelecer outras condições, limites e exceções para a fruição do benefício previsto neste convênio.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da ratificação até 31 de dezembro de 2026.

ANEXO ÚNICO

Saldo Devedor médio de ICMS próprio nos 12 meses anteriores à apropriação (R$)		Percentual	Valor a acrescer (R$)
-	Até 70.000,00	30%	0
Acima de 70.000,00	Até 200.000,00	20%	7.000,00
Acima de 200.000,00		10%	27.000,00