Texto: AJUSTE SINIEF 03, DE 30 DE MARÇO DE 2007 . Publicado pelo Despacho 24/07 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 170/07. . Introduzido no RICMS pelo Decreto 515/07.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.