Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	70
Complemento:	/2000
Publicação:	10/09/2000

Ementa:

Altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

Assunto:

Usina Hidrelétrica-Benefícios

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 70/00

.Ratificado pelo Ato Declaratório 7/2000, publicado no DOE em 25/10/2000.

Altera o

Convênio ICMS 69/97

, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 99ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 15 de setembro de 2000, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte.

CONVÊNIO

Cláusula primeira O inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 69/97, de 25 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido das alíneas “e” e “f”:
“I - conceder isenção do ICMS devido relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, quando adquiridos para construção ou ampliação das seguintes usinas hidrelétricas:
(...)
e) de Mascarenhas de Moraes, situada no Município de Ibiraci-MG, pertencente à Furnas Centrais Elétricas S.A., relativamente às mercadorias constantes do Anexo V.
f) Subestação de Água Vermelha, situada no Município de Iturama-MG, pertencente à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, cuja obra será executada pela Furnas Centrais Elétricas S.A., relativamente às mercadorias constantes do Anexo VI.”
Cláusula segunda O Convênio ICMS 69/97, de 25 de julho de 1997, fica acrescido dos Anexos V e VI, com a seguinte redação:

ANEXO V

QUANT.	DESCRIÇÃO	NBH/SH
6	disjuntores de 345 kv	8535.29
1	disjuntor de 15 kv	8535.21
12	chaves seccionadoras 345 kv	8535.30
2	chaves isoladoras 15 kv	8535.30
2	chaves fusíveis de 125 vcc	8535.30
12	pára-raios	8535.40
6	transformadores de corrente 345 kv	8504.22
1	transformador auxiliar 13,8 kv / 480 v.	8504.21
6	transformadores elevadores	8504.22
3	torres circuito duplo (subestação)	7308.20
2	painéis (quadros) 480 v.	8537.10
4	painéis (quadros) corrente contínua	8537.10
4	isoladores (colunas/cadeias)	8546.20
2	bancos de baterias	8504.40
2	carregadores de baterias	8504.40
25 Km	cabos condutores (caa)	8544.19
4,2 Km	cabos pára-raios	8544.19
1	conjunto de barramentos blindados	8537.20
1	conjunto de sistemas de telecomunicação	8517.30
1	conjunto de sistema de ventilação e condicionamento de ar	8415.81
1	conjunto de sistema de proteção contra incêndio	8531.10
1	gerador diesel	8502.11
10	conjunto de componentes para geradores	8511.50
10	conjunto de componentes para turbinas	8410.90
1	conjunto de sistema de supervisão e controle	8537.10
1	conjunto de sistema de proteção da substação 345 Kv	8537.10

“ANEXO VI

QUANT.	DESCRIÇÃO	NBH/SH
04	transformadores 250 mva, 550/ – 400/ – 13,8 kv.	8504.22
02	disjuntores tripolares, 550 kv, para manobra de transformadores.	8535.29
01	disjuntor tripolar, 460 kv, para manobra de transformadores	8535.29
01	disjuntor tripolar, 460 kv, para manobra de transformadores e de linha de transmissão	8535.29
07	transformadores de corrente 550 kv, isolado a papel-óleo ou a SF6, completo com acessórios.	8504.22
07	transformadores de corrente 460 kv, isolado a papel-óleo ou a SF6, completo com acessórios.	8504.22
04	transformadores de potencial capacitivo de 550 kv, ligação fase-terra, para medição, sincronização, releamento e acoplamento de corrente carrier	8504.22
04	transformadores de potencial capacitivo de 460 kv, ligação fase-terra, para medição, sincronização, releamento e acoplamento de corrente carrier	8504.22
05	pára-raios tipo estação, 550 kv, ZnO, 444 kv, 13 kj unipolar, coluna simples ou multipla, conector, contador de descarga, miliamperímetro, anéis anticorona e de equalização.	8535.40
05	pára-raios tipo estação, 460 kv, ZnO, 420 kv, 13 kj unipolar, coluna simples ou multipla, conector, contador de descarga, miliamperímetro, anéis anticorona e de equalização.	8535.40
01	seccionador tripolar, do tipo semi-pantográfica horizontal, com lâmina de terra, 550 kv.	8535.30
01	seccionador tripolar, do tipo semi-pantográfica horizontal, com lâmina de terra, 460 kv.	8535.30
04	seccionadores tripolares, do tipo semi-pantográfica vertical, sem lâmina de terra, 550 kv.	8535.30
04	seccionadores tripolares, do tipo semi-pantográfica vertical, sem lâmina de terra, 460 kv.	8535.30
04	pára-raios, 13,8 kv.	8535.40
01	painel de distribuição de 460 vca	8537.20
01	painel de distribuição de 125 vca	8537.20
01	painel para sistema de proteção de transformador de 550-460-13,8kv e respectivos vãos de manobra.	8537.20
01	painel para sistema de aquisição e controle dos vãos de manobra do transformador.	8537.20
01	conjunto de equipamentos dos sistemas de controle, supervisão e monitoramento para a sala de controle local.	8537.10
01	conjunto de dispositivos para complementação de sistema de controle e medição convencional existente.	8537.10
01	conjunto de equipamentos do sistema de controle, supervisão e monitoramento para a sala de controle remoto.	8537.10
01	painel para o sistema de medição de faturamento.	8537.10
02	painéis para sistema de fornecimento ininterrupto de energia para as salas de controle local e remoto.	8537.10
01	equipamento de teste portátil para relés de proteção, com notebook.	8537.10
01	sistema de água nebulizada para o banco de autotransformadores.	8537.10

Cláusula terceira

O Anexo IV do Convênio ICMS 69/97, de 25 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO IV

QUANT.	DESCRIÇÃO	NBM/SH
-	GERADORES:	-
2	gerador hidrelétrico de potência nominal 62,0 mva, 14,4 kv, com rotação nominal de 211,76 rpm, com seus acessórios, sobressalentes e ferramentas para montagem.	8501.64.00
	sistemas de excitação:
2	sistemas de excitação estática do tipo thyripol - d, completos.	8501.64.00
	cubículos de surto, aterramento e tc’s associados ao gerador:
6	cubículos (03 por gerador - sendo 01 por fase) para medição de tensão e proteção contra surto.	8537.10.19
2	cubículos (01 por gerador) para o aterramento do gerador.	8537.10.19
6	transformadores de corrente, moldados em epóxi, para utilização no fechamento do neutro.	8504.31.11
6	transformadores de corrente, moldados em epóxi, para utilização nas fases do gerador	8504.31.11
	barramentos blindados de fases isoladas:
2	conjuntos de barramentos blindados de fases isoladas - tipo powerduct (groupe schneider)	8544.60.00
1	sistema digital de supervisão e controle – sdsc, composto de:	8537.10.20
2	estações de operação coros os-b45, completas, com mobiliário.	8537.10.20
1	estações coros os-b57 para suporte à manutenção, completa, com mobiliário.	8537.10.20
1	receptor de satélite gps com antena, cabo de antena e saídas seriais, completo	8537.10.30
1	conjunto de módulo de comunicação com cos – com, completo com estações portáteis, redes de comunicação, unidades de aquisição e controle, programas, painéis, no-break, back-up, sincronismo, etc.	8537.10.20
1	sistema de proteção completo, incluindo a subestação, com painéis de proteção e acessórios	8537.10.90
	serviços auxiliares elétricos:
1	conjunto de quadros de manobra 15 kv, completos com três cubículos, pa e pg, disjuntores, seccionadoras etc.	8537.20.00
	transformadores auxiliares:
2	transformador trifásico, imerso em óleo	8504.21.00
2	transformador de força, trifásico, imerso em óleo isolante	8504.22.00
1	conjunto de cinco quadros, sendo dois de distribuição 380 vca, três de controle de motores, a serem instalados na casa de força da usina.	8537.20.00
1	quadro de alarmes e sinalização (csa).	8537.20.00
1	quadro principal a ser instalado na tomada d' água/vertedouro 380/20 vca.	8537.20.00
1	quadro principal a ser instalado na sub-estação 380/20 vca.	8537.20.00

1	conjunto de quadros, sendo dois principais de 125 vcc, um quadro cc, e três quadros de distribuição nas unidades e área de montagem, a ser instalados na casa de força	8537.20.00
1	conjunto de dois quadros de distribuição 125 vcc, a serem instalados na sub-estação	8537.20.00
1	conjunto de baterias e carregadores completos, com fonte de corrente contínua, para serem	8507.10.10
-	instalados na casa de força e sub-estação.	8507.20.90
1	conjunto de retificadores completos, para a casa de força e sub-estação.	8504.40.10
1	conjunto de acessórios para manutenção: densímetro, termômetros, funis plástico, voltímetro, bombonas plásticas, etc.	8590.99.00
1	grupo gerador diesel	8502.13.19
1	oficina elétrica	8537.10.20
1	sistema de medição de nível d' água	9031.80.90
1	sistema completo de drenagem e esgotamento do reservatório de água	7306.90.90
1	sistema pneumático de acionamento das válvulas	8414.80.10
-	cablagem e bandejamento:	-
1	conjunto de cabos elétricos de interligação de força, iluminação, telefonia, comando, controle e proteção em baixa tensão, leitos, eletrodutos e acessórios necessários para a montagem e fixação (conectores, ferragens de fixação, terminações diversas)	3917.39.00 8544.59.00 8544.60.00
1	conjunto de interligação com cabos isolados entre o campo do gerador e o painel do sistema de excitação	7326.19.00
1	conjunto de sistemas de aterramento, duas linhas de média tensão, postes de concreto etc.	7312.10.00
1	conjunto de conectores	8536.89.90
1	conjunto de cabos de cobre	7413.00.00
1	conjunto de tubos de alumínio	7808.10.00
1	conjunto de cabos óticos	8544.70.00
1	conjunto de sistemas de iluminação, tomadas etc. e instalações prediais e de comunicação para	8544.59.00
1	a casa de força, tomada d´água, vertedouro e subestação	8537.10.19
-	luminárias em geral, reatores, lâmpadas:	-
1	conjunto de luminárias em geral, reatores, lâmpadas:	8504.10.00 8539.32.00 8539.39.00 9405.40.90
-	sistema de comunicação:	-
1	central telefônica completa, com capacidade para 64 troncos e 150 ramais	8517.30.14
1	conjunto de cabos óticos para comunicação	8544.70.00
1	sistema vhf completo, com 9 rádios-portáteis e com 20 canais, com bateria e carregador	8517.19.99
1	transformadores elevadores de tensão	8504.23.00
-	sub-estação seccionadora, com chaves seccionadoras, disjuntores, transformadores e pára-raios, composta de:	-
1	conjunto de chaves seccionadoras	8535.30.19
2	conjunto de disjuntores	8535.29.00
	conjunto de trafos reguladores	8504.34.00
1	conjunto de conversores estáticos	8504.40.10
1	conjunto de transformadores de potencial e de corrente	8504.31.19 8504.31.11
1	conjunto de pára-raios	8535.40.90
1	conjunto de religadores	8535.30.19 8535.30.29
1	conjunto de malha de terra da se	7413.00.00
1	conjunto de isoladores e colunas de isoladores:	8546.20.00 8546.10.00
1	conjunto de artefatos de concreto da se (pilares, vigas etc.)	7308.40.00 7308.90.90
1	conjunto de aparelhos de ar condicionado para a sala de telecomunicações	8415.81.10
1	conjunto de ventiladores para a sala de controle da sub-estação	8414.51.90
1	sistema de vigilância eletrônica, completo, para toda a usina	8531.80.99
-	sistema de medição de faturamento, composto de:	-
1	transformadores tc 242 kv, 150 x 300 – 5 – 5 a	8504.31.11
1	transformadores de potência tp 242 kv, 230.000 / 3 – 115 / 115 / 3 – 115 / 115 / 3	8504.31.19
1	painel de medição, tipo 8mu, completo, contendo 2 medidores tipo quantum q220	8537.10.99
-	linhas de transmissão de 230 kv:	-
6	linha de transmissão, com aprox. 600m. de extensão.	8544.60.00 7308.20.00
1	linha de transmissão, com aprox. 7.000m. de extensão, para interligação ao sistema	8544.60.00 7308.20.00 8546.90.00
1	sistema de teleproteção e telecomunicação	8537.10.19
1	conjunto de peças sobressalentes para os equipamentos	8426.11.00 8425.11.00 8410.11.00
--	turbinas e reguladores:	--
1	turbinas kaplan	8410.13.00
1	reguladores de velocidade	8410.90.00
-	sistemas mecânicos aux.:	-
2	sistema água industrial e serviço, com	7305.90.90
2	conjunto de filtros auto limpantes	8421.21.00
1	conjunto de válvulas	8481.10.00
1	conjunto de tubulações	7307.19.20
1	sistema de proteção c/incêndio, com	--
1	conjunto de nebulizadores (água nebulizada)	7305.90.90
1	conjunto de hidrantes	8424.89.00
1	conjunto de extintores	8424.10.00
1	sistema de esgotamento, composto de:	8413.81.00
1	conjunto de bombas com motor elétrico	8413.82.00
1	conjunto de quadro elétrico de aliment. e controle	8537.10.19
1	conjunto de tubulações	7307.19.20
1	sistema de drenagem. composto de:	8413.81.00
1	conjunto de bomba com motor elétrico	8413.82.00
1	conjunto de quadro elétrico de aliment. e controle	8537.10.19
1	conjunto de válvulas	8481.10.00
1	conjunto de tubulações	7307.19.20
1	sistema de ar comprimido e serviço	8414.59.90
1	conjunto de compressores tipo parafuso	8414.80.12
1	conjunto de tanques de ar comprimido	7309.00.90
1	conjunto de quadro elétrico	8537.10.19
1	conjunto de válvulas	8481.10.00
1	conjunto de tubulações	7307.19.20
1	sistema de medição de nível	9031.80.90
1	conjunto de medidores de nível	9026.10.20
1	sistema de tratamento óleo +sep. água/óleo e reservatório, com:	7309.00.90
1	conjunto de filtro prensa	8421.29.30
1	conjunto de sistema vent. exaustão e ar condicionado	8415.81.00
1	conjunto de ventiladores	8414.59.90
1	conjunto de condicionadores de ar self-contained	8415.81.10
1	conjunto de dutos	8415.81.10
-	sistema de ar p/ acionamento válvulas:	-
1	conjunto de válvulas	8481.10.00
1	conjunto de tubulações	7307.19.20
-	sistema ar comprimido rebaixamento de água no ts:	-
1	conjunto de compressores tipo parafuso	8414.80.19
1	conjunto de tanques	7309.00.90
1	conjunto de quadros elétricos	8537.10.19
1	conjunto de válvulas	8481.10.00
1	conjunto de tubulações	7307.19.20
-	sistema água potável / esgoto sanitário:	-
1	conjunto de bombas centrifugas	8413.70.90
1	conjunto de tubulações	7307.19.20
-	oficina eletromecânica, composta de:	-
1	conjunto de tornos universais	8458.11.90
1	plaina limadora	8461.10.00
1	conjunto de talhas em monovia	8425.19.90
2	furadeiras de coluna	8459.21.99
1	fresadeira de coluna	8459.21.99
2	serras mecânicas	8461.50.90
1	prensa hidráulica	8462.91.19
1	esmerilhadeiras	8460.90.90
2	máquinas de solda elétrica	8515.19.00
1	sistema de solda oxi-acetileno	8515.80.90
2	mesa de desempeno	4421.90.00
2	bancadas	4421.90.00
1	conjunto de armários para ferramentas	9403.90.90
1	estufa para secagem de eletrodos e bobinas	9406.00.10
-	equipamentos hidromecânicos:	-
1	conjunto de comportas do desvio	7308.90.90
1	conjunto de comportas vagão tomada d'água	7308.90.90
1	conjunto de comportas ensecadeira tomada d’água	7308.90.90
3	comportas segmento vertedouro	7308.90.90
2	comportas ensecadeira do vertedouro	7308.90.90
2	comportas ensecadeira do ts.	7308.90.90
3	conjunto de grades para tomada d'agua	7308.90.90
3	condutos forçado	7305.31.00-
-	equipamentos de levantamento	-
1	pórtico rolante casa de força ( cf)	8426.19.00
--	pórtico rolante - ta / vt	8426.19.00 8426.11.00

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Foz do Iguaçu, PR, 15 de setembro de 2000.