Texto:
CONVÊNIO ICMS 52/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
. Consolidado até o Convênio ICMS 99/2024.
. Publicado no DOU de 12.04.2021, Seção 1, p. 49, pelo Despacho 22/2021 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 28.04.2021, Seção 1, p. 20, pelo Ato Declaratório 11/2021.
. Alterado pelo Convênio ICMS 95/2022 (Adesão do ES), 99/2024.
. Prorrogado até 30/04/2024, pelo Conv. ICMS 95/2022.
. Prorrogado até 30/04/2026, pelo Conv. ICMS 99/2024.
. Revigorado a partir de 1°/05/2024 pelo Conv. ICMS 99/2024.
. Vide Cláusula terceira do Conv. ICMS 99/2024: Os Estados do Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Tocantins ficam autorizados a convalidar a fruição do benefício fiscal de que trata o Convênio ICMS nº 52/21, no período de 1º de maio de 2024 até a data da entrada em vigor deste convênio.

Ficam as unidades federas que menciona autorizadas a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos de combate a incêndio.

Redeção original.
Cláusula primeira Os Estados do Rio Grande do Sul e Tocantins ficam autorizados a reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor das operações com veículos de combate a incêndio, classificados no código 8705.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH.

Redeção original.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2022.