Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Convênio ICMS
Número:
45
Complemento:
/96
Publicação:
06/07/1996
Ementa:
Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
Assunto:
Benefícios Fiscais-Prorrogação
Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 45/96
Ratificação Nacional DOU de 26.06.96 pelo Ato COTEPE-ICMS
05/96
.
Introduz alteração no RICMS pelo Dec. nº
1.043/96
.
Ratificado pelo
DEC. nº 996/96
Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 82ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 31 de maio de 1996, tendo em vista o disposto na
Lei Complementar 24/75
, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Ficam prorrogadas, como seguem, as disposições contidas:
I - até 30 de setembro de 1996, no
Convênio ICMS 75/91
, de 5 de dezembro de 1991;
II - até 30 de abril de 1997, no
Convênio ICMS 130/93
,
de 9 de dezembro de 1993;
III - até 31 de dezembro de 1996, no
Convênio ICMS 52/95
,
de 28 de junho de 1995.
Cláusula segunda
Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Fortaleza, CE, 31 de maio de 1996.