Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:3
Complemento:/2002
Publicação:01/15/2002
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 140/01 e 141/01.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 03/02


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, que foram ratificados os Convênios ICMS 140/01 e 141/01, celebrados na 53ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de dezembro de 2001, e publicados no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2001.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário-Executivo do CONFAZ