Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato Declaratório
Número:
3
Complemento:
/2002
Publicação:
01/15/2002
Ementa:
Ratifica os Convênios ICMS 140/01 e 141/01.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 03/02
Ratifica os Convênios ICMS
140/01
e
141/01
.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,
D E C L A R A
que foram ratificados os Convênios ICMS 140/01 e 141/01,
celebrados na 53ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de dezembro de 2001, e publicados no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2001.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário-Executivo do CONFAZ